Tutela Cautelar Antecedente 0074197-38.2012.4.01.0000 - TRF1

Tutela Cautelar Antecedente 0074197-38.2012.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0074197-38.2012.4.01.0000. REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: HADIME ABRAHIM MAGALHAES XAUD, MARIA AUXILIADORA ASANO IBARRA, JOAO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA, SINAIDA CASTRO RODRIGUES, JOSE DE QUEIROZ PEREIRA NETO, TYARA PAULA PLACIDA LEVEL, ALCEU WALTER ROSA JUNIOR, ELIANE COUTINHO PANTOJA, MARCIA OLIVIA NEVES ESTEVES MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: PAULA BITTENCOURT LEAL - RR28-B E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003566-79.2012.4.01.4200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALCEU WALTER ROSA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA BITTENCOURT LEAL - RR28-B RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 0074197-38.2012.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela União em face de sentença, proferida no processo 3566-79.2012.4.01.4200, que julgou procedente julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a omissão inconstitucional e lhe condenar a implantar o pagamento aos servidores Alceu Walter Rosa Júnior, Eliane Coutinho Pantoja, Hadime Abrahim Magalhães Xaude, João Batista Carneiro de Mesquista, José de Queiroz Pereira Neto, Márcia Olívia Neves Esteves Martins, Maria Auxiliadora Asano Iharra, Sinaida Castro Rodrigues e Tyara Paula Plácida Leves do Adicional de Fronteira ou Atividade Penosa em percentual de 20% dos seus vencimentos básicos, nos termos, limites e condições previstos na Portaria PGR / MPU nº 633, de 10.12.2010, até que sobrevenha regulamento específico; e, também, a pagar aos autores os retroativos devidos a partir de 18/5/2007, que deverão ser corrigidos monetariamente desde as datas em que eram devidos até a efetiva implantação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) n. 0074197-38.2012.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela União em face de sentença, proferida no processo 3566-79.2012.4.01.4200, que julgou procedente julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a omissão inconstitucional e lhe condenar a implantar o pagamento aos servidores Alceu Walter Rosa Júnior, Eliane Coutinho Pantoja, Hadime Abrahim Magalhães Xaude, João Batista Carneiro de Mesquista, José de Queiroz Pereira Neto, Márcia Olívia Neves Esteves Martins, Maria Auxiliadora Asano Iharra, Sinaida Castro Rodrigues e Tyara Paula Plácida Leves do Adicional de Fronteira ou Atividade Penosa em percentual de 20% dos seus vencimentos básicos, nos termos, limites e condições previstos na Portaria PGR / MPU nº 633, de 10.12.2010, até que sobrevenha regulamento específico; e, também, a pagar aos autores os retroativos devidos a partir de 18/5/2007, que deverão ser corrigidos monetariamente desde as datas em que eram devidos até a efetiva implantação. Nesta Corte, no julgamento do processo 3566-79.2012.4.01.4200, finalizado em 23/01/2014, a Primeira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial. Nesse sentido, não mais subsistindo o objeto do presente feito, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do processo. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0074197-38.2012.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela União em face de sentença, proferida no processo 3566-79.2012.4.01.4200, que julgou procedente julgo procedente em parte o pedido para reconhecer a omissão inconstitucional e lhe condenar a implantar o pagamento aos servidores Alceu Walter Rosa Júnior, Eliane Coutinho Pantoja, Hadime Abrahim Magalhães Xaude, João Batista Carneiro de Mesquista, José de Queiroz Pereira Neto, Márcia Olívia Neves Esteves Martins, Maria Auxiliadora Asano Iharra, Sinaida Castro Rodrigues e Tyara Paula Plácida Leves do Adicional de Fronteira ou Atividade Penosa em percentual de 20% dos seus vencimentos básicos, nos termos, limites e condições previstos na Portaria PGR/MPU 633, de 10.12.2010, até que sobrevenha regulamento específico; e, também, a pagar aos autores os retroativos devidos a partir de 18/5/2007, que deverão ser corrigidos monetariamente desde as datas em que eram devidos até a efetiva implantação. 2. Nesta Corte, no julgamento do processo 3566-79.2012.4.01.4200, finalizado em 23/01/2014, a Primeira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial. 3. Não mais subsistindo o objeto do presente feito, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do processo. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

28/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(20)