Execução Fiscal 0006290-40.2017.4.01.3308 - TRF1

Execução Fiscal 0006290-40.2017.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:55

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2026, 14:57

Mero expediente

09/02/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

15/07/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006290-40.2017.4.01.3308. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ESPOLIO DE PEDRO PIMENTEL RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO - GO47637 Destinatários: ESPOLIO DE PEDRO PIMENTEL RIBEIRO MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO - (OAB: GO47637) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 11:02

Ato ordinatório

05/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 21:21

Decurso de Prazo

16/05/2025, 01:13

Petição (Apelação)

14/05/2025, 10:37

Publicação

22/04/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006290-40.2017.4.01.3308. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: ESPOLIO DE PEDRO PIMENTEL RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO - GO47637 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face do ESPÓLIO DE PEDRO PIMENTEL RIBEIRO, visando à cobrança de valores decorrentes de Acórdãos do TCU (Acórdãos nºs 434/2005,127/2008 e 1212/2008, da 2ª Câmara do TCU), referente à obrigação de ressarcimento ao erário, inscritos em Dívida Ativa sob o nº 55/2015 (Proc. Adm. 23034032421200873). Citada, a parte executada, no curso deste procedimento, opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, a prescrição do crédito exigido, com fundamento no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 (id 2147448981). Ouvido, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE reconheceu que o crédito encontra-se fulminado pela prescrição, à vista do julgado vinculante do STF, pugnando pela extinção desta execução sem condenação em verba honorária, à luz do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (id 2150781772). É o que basta relatar. Decido. Ante o reconhecimento do pleito do excipiente, julgo procedente a exceção oposta para reconhecer a prescrição, e, por conseguinte, extingo a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No que toca aos honorários, estes se revelam indevidos, pois, nos termos do artigo 19, inciso VI, “a”, da Lei nº 10.522/2002, é vedada a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas hipóteses em que houver reconhecimento da procedência do pedido, por força de orientação vinculante. No presente caso, o reconhecimento da prescrição baseou-se em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, circunstância que atrai a aplicação da referida norma. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. I. Salvador/BA, (datado eletronicamente). (assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª vara/SJBA.

15/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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