Apelação / Remessa Necessária 0004448-53.2007.4.01.3800 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0004448-53.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SCALABRINI NAVES - MG72865-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Intimar FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS para, no prazo de cinco dias, apresentar contraminuta aos embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0004448-53.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004448-53.2007.4.01.3800. APELANTE: FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SCALABRINI NAVES - MG72865-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA (ENDODONTIA). ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 1.445/76. REVOGAÇÃO PELO §2º DO ART. 19 DA LEI 8.112/90. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL – LEI Nº 3.999/91. CARGA HORÁRIA PREVISTA NO EDITAL. VALIDADE CONFORME LEI DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004448-53.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO SCALABRINI NAVES - MG72865-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004448-53.2007.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença (págs. 196/200 – Id 171552532) que julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade da decisão administrativa que determinou a majoração da carga horária de trabalho da requerente. Condenou União a reembolsar as custas adiantadas pela autora, bem como no pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00. A referida sentença foi integrada pela sentença (págs. 206/208 – Id 171552532) que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela autora. Na apelação alega que os pedidos iniciais foram a (a) nulidade do ato administrativo praticado pela ré e a (b) declaração de validade da carga horária prevista no edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – referente ao Cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Endodontia), Classe "A", Padrão 1 — qual seja, a de 20 (vinte) horas semanais. Aduz que, contudo, que a sentença recorrida apreciou (e julgado procedente) apenas o pedido de nulidade do ato administrativo praticado pela ré, constituindo flagrante decisão citra petita, o que não merece prosperar. Esclarece que pretende com este recurso o aperfeiçoamento do provimento judicial, com a complementação da tutela jurisdicional pleiteada na inicial, uma vez que o segundo pedido declaratório não foi enfrentado na sentença de mérito, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Pede o conhecimento e provimento da presente apelação para que seja também apreciado, e julgado procedente, o segundo pedido declaratório constante na petição. Contrarrazões apresentadas. A UNIÃO FEDERAL requer o conhecimento do agravo retido nos autos. É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004448-53.2007.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da apelação da autora para dar-lhe provimento e não conheço do agravo retido interposto pela UNIÃO FEDERAL. Conforme se depreende da petição inicial, os pedidos formulados pela autora são: “Requer, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos consubstanciados nessa petição inicial, devendo V. Exa. declarar a nulidade do ato administrativo praticado pelas Rés, bem como declarar a jornada laboral da Autora como sendo a de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo de seu salário habitual, conforme todo o exposto.” (pág. 20 – Id 171552532) Por outro lado, a sentença recorrida limitou-se a declarar a nulidade do ato administrativo, que majorou a carga horária da autora de 20 horas para 40 horas semanais, em face da ausência do devido processo legal, deixando de se manifestar sobre o segundo pedido, consubstanciado na declaração de validade da carga horária prevista no edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Observo que o provimento do primeiro pedido, de ordem processual, não prejudica a análise do segundo, de ordem material, permanecendo o interesse da autora na análise da carga horária a qual faz jus, considerando o disposto no edital do concurso prestado, haja vista a existência de um entendimento controvertido no âmbito da Administração. Assim, passo a apreciar o mérito do segundo pedido formulado na petição inicial. A princípio “(…) o edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições” (AgInt no RMS n. 69.732/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). Por outro lado, o edital de concurso não pode se sobrepor à legislação de regência ou à Constituição Federal, seja em atenção ao princípio da hierarquia entre as normas, ou mesmo em observância ao princípio da legalidade, já que retira da lei o seu fundamento de validade. No caso, a autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Endodontia), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo edital previa a jornada de trabalho de 20 horas semanais (item 1.4 – pág. 26 – Id 171552532). Quanto ao ponto, a Lei nº 8112/90, em seu art. 19, prevê: “Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. § 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. § 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais.” (destaquei) Especificamente em relação à jornada de trabalho para cirurgiões dentistas, dispõe a Lei nº 3.999/91: “Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; (…)” “Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive as que trabalham em organizações sindicais. Nesse contexto, evidencia-se que o edital do concurso (do ano de 2004), quanto à carga horária do cargo Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Endodontia), encontrava-se em consonância com a legislação aplicável na ocasião, que se mantém vigente até o presente momento. Denota-se dos autos, que a polêmica gira em torno da aplicação do disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76, segundo o qual: “Art 15 - Os ocupantes de cargos ou empregos integrantes das Categorias Funcionais de Odontólogo, Técnico em Comunicação Social e Técnico de Laboratório ficam sujeitos à jornada de 8 (oito) horas de trabalho, não se lhes aplicando disposições de leis especiais referentes ao regime de trabalho estabelecido para as correspondentes profissões.” Contudo, verifico que o referido dispositivo, que dispõe sobre “Categorias Funcionais de Odontólogo”, além de ser mais genérico que a Lei 3.999/91, que em seu art. 22 contempla a especialidade “cirurgiões dentistas”, foi revogado pelo §2º do art. 19 da Lei nº 8112/90, que lhe é posterior e incompatível, por força do que preceitua o §1º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, há de se reconhecer para a autora, à luz da legislação de regência, que não sofreu alteração até este momento, a validade da carga horária prevista no edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região objeto dos autos. Por fim, constato que o julgamento do agravo retido interposto pela UNIÃO FEDERAL encontra-se prejudicado em face da procedência da apelação da autora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar a validade para a autora da carga horária prevista no edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região objeto dos autos, à luz da legislação de regência; e não conheço do agravo retido interposto pela UNIÃO FEDERAL. A procedência da apelação implica uma maior amplitude da sucumbência da UNIÃO FEDERAL. Em face disso, tendo em conta as normas contidas nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC/1973, altero os honorários advocatícios fixados em face da ré para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004448-53.2007.4.01.3800 Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a nulidade da decisão administrativa que determinou a majoração da carga horária de trabalho da requerente. Pretende com este recurso a complementação da tutela jurisdicional pleiteada, mediante o julgamento do segundo pedido declaratório formulado na inicial, que não foi enfrentado na sentença de mérito. 2. A sentença recorrida se limitou a declarar a nulidade do ato administrativo, que majorou a carga horária da autora de 20 horas para 40 horas semanais, em face da ausência do devido processo legal, deixando de se manifestar sobre o segundo pedido, consubstanciado na declaração de validade da carga horária prevista no edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 3. O provimento do primeiro pedido, de ordem processual, não prejudica a análise do segundo, de ordem material, permanecendo o interesse da autora na análise da carga horária a qual faz jus, considerando o disposto no edital do concurso prestado, haja vista a existência de um entendimento controvertido no âmbito da Administração. 4. A princípio “(…) o edital normativo representa a lei interna do concurso público, o qual vincula não apenas os candidatos, mas, também, a Administração, e estabelece regras destinadas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observarem suas disposições”. Precedente. Por outro lado, o edital de concurso não pode se sobrepor à legislação de regência ou à Constituição Federal, seja em atenção ao princípio da hierarquia entre as normas, ou mesmo em observância ao princípio da legalidade, já que retira da lei o seu fundamento de validade. 5. A autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Endodontia), do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujo edital previa a jornada de trabalho de 20 horas semanais. 6. O edital do concurso, quanto à carga horária do cargo Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Odontologia (Endodontia), encontrava-se em consonância com a legislação aplicável na ocasião, que se mantém vigente até o presente momento, a saber, o §2º do art. 19 da Lei nº 8112/90 c/c o art. 8º e o art. 22 da Lei nº 3.999/91. 7. O art. 15 do Decreto-lei nº 1.445/76, que dispõe sobre “Categorias Funcionais de Odontólogo”, além de ser mais genérico que a Lei 3.999/91, que em seu art. 22 contempla a especialidade “cirurgiões dentistas”, foi revogado pelo §2º do art. 19 da Lei nº 8112/90, que lhe é posterior e incompatível, por força do que preceitua o §1º do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 8. O julgamento do agravo retido interposto pela UNIÃO FEDERAL encontra-se prejudicado em face da procedência da apelação da autora. 9. Apelação provida para declarar a validade para a autora da carga horária prevista no edital do Concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região objeto dos autos, à luz da legislação de regência; e agravo retido da UNIÃO FEDERAL não conhecido. 10. Honorários advocatícios fixados em face da ré alterados para R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e não conhecer do agravo retido interposto pela ré, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO SCALABRINI NAVES - MG72865-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0004448-53.2007.4.01.3800 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22-05-2024 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA - DESª LUCIANA PINHEIRO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

25/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2022, 13:57

Documento (Certidão)

28/03/2022, 18:26

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:19

Decurso de Prazo

15/02/2022, 01:08

Publicação

29/11/2021, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2021, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004448-53.2007.4.01.3800. APELANTE: RICARDO SCALABRINI NAVES - MG72865-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS RICARDO SCALABRINI NAVES - (OAB: MG72865-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 25 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004448-53.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FABIANA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a)

26/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 13:45

Documento (Certidão)

23/11/2021, 10:53

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 10:53

Documento (Outros documentos)

22/11/2021, 14:24

Documentos

Intimação polo ativo

•01/07/2024, 00:00