Execução Fiscal 0018967-35.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2008

Valor da Causa

R$ 38.951,16

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

AMADEU PEREIRA BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO RODRIGO GEROLDINI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:52

Arquivado Provisoramente

25/08/2025, 12:52

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 14:41

Juntada de manifestação

15/08/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 17:21

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

06/06/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2024, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:20

Processo Desarquivado

19/03/2024, 16:19

Juntada de manifestação

18/03/2024, 14:30

Todas as movimentações(114)

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 12:52

Arquivado Provisoramente

25/08/2025, 12:52

Juntada de petição intercorrente

19/08/2025, 14:41

Juntada de manifestação

15/08/2025, 13:31

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2025, 17:21

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 12:52

Decisão

•13/08/2025, 17:21

Juntada de Certidão

13/08/2025, 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

06/06/2025, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2024, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 17:43

Conclusos para decisão

19/03/2024, 16:20

Processo Desarquivado

19/03/2024, 16:19

Juntada de manifestação

18/03/2024, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:16

Decorrido prazo de AMADEU PEREIRA BORGES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:18

Decorrido prazo de APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:17

Arquivado Provisoramente

16/03/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 12:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018967-35.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMADEU PEREIRA BORGES APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018967-35.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMADEU PEREIRA BORGES APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018967-35.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMADEU PEREIRA BORGES APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018967-35.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMADEU PEREIRA BORGES APOIO SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/2019, 12:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/01/2019, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2018, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 13.8.2018

14/08/2018, 17:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2018, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

01/12/2017, 19:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2017, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2017, 09:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/02/2017, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2017, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2016, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

22/06/2016, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 15:28

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

02/06/2016, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao prolatada em 25/05/2016.

31/05/2016, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2016, 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 10:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2014, 14:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2014, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/05/2014, 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2013, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 19.7.2013

23/07/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2013, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2013, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

21/06/2013, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2013, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2013, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2013, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 13:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/02/2013, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/02/2013, 15:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/10/2012, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 23.10.2012

24/10/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2012, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2012, 08:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

25/01/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2011, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2011, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2011, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2011, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2011, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

28/10/2010, 20:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2010, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2010, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2010, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETICAO

21/05/2010, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2010, 16:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DECISÿO PROFERIDA 19.04. BLOQUEIO NEGATIVO

26/04/2010, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/04/2010, 10:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2010, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/09/2009, 09:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/09/2009, 09:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/06/2009, 11:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/05/2009, 14:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/05/2009, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2009, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2009, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2009, 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2009, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2009, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/02/2009, 09:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2008, 18:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2008, 12:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2008, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2008, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2008, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2008, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2008, 14:30

Decisão

•25/03/2024, 17:43

Despacho

•16/03/2021, 10:54

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:58

Petição intercorrente

•07/01/2019, 18:08

Certidão

•07/01/2019, 17:35

Decisão

•14/08/2018, 17:12

Certidão

•10/08/2018, 13:28

Ato ordinatório

•27/10/2017, 09:54

Decisão

•07/02/2017, 17:41

Certidão

•31/01/2017, 14:33

Certidão

•31/05/2016, 16:50

Decisão

•31/05/2016, 16:48

Certidão

•17/05/2016, 00:12

Todos os documentos(27)

Despacho

•25/08/2025, 12:52

Decisão

•13/08/2025, 17:21

Decisão

•25/03/2024, 17:43

Despacho

•16/03/2021, 10:54

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:58

Petição intercorrente

•07/01/2019, 18:08

Certidão

•07/01/2019, 17:35

Decisão

•14/08/2018, 17:12

Certidão

•10/08/2018, 13:28

Ato ordinatório

•27/10/2017, 09:54

Decisão

•07/02/2017, 17:41

Certidão

•31/01/2017, 14:33

Certidão

•31/05/2016, 16:50

Decisão

•31/05/2016, 16:48

Certidão

•17/05/2016, 00:12

Certidão

•23/07/2013, 17:59

Decisão

•23/07/2013, 17:56

Certidão

•28/06/2013, 13:53

Despacho

•24/10/2012, 18:29

Certidão

•09/11/2011, 17:41

Decisão

•09/11/2011, 17:38

Certidão

•21/09/2011, 13:53

Despacho

•13/10/2010, 19:00

Certidão

•23/04/2010, 10:51

Decisão

•23/04/2010, 10:41

Certidão

•14/04/2010, 14:34

Despacho

•14/09/2009, 09:35