Apelação Cível 0041641-74.2012.4.01.3300 - TRF1

Apelação Cível 0041641-74.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Região para requererem o que de direito, no prazo comum de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Datado e assinado eletronicamente

15/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/05/2026, 13:34

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:34

Trânsito em julgado

12/05/2026, 13:34

Decurso de Prazo

06/05/2026, 17:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:01

Publicação

05/03/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041641-74.2012.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Corte Especial Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RICARDO CALISTO SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO JESUS BATISTA - BA30582-A e LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - BA25383-A DESTINATÁRIO(S): RICARDO CALISTO SANTANA RAIMUNDO JESUS BATISTA - (OAB: BA30582-A) LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - (OAB: BA25383-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453174870) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:01

Não Conhecimento de recurso

02/03/2026, 20:01

Mérito

13/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:15

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041641-74.2012.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Corte Especial Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RICARDO CALISTO SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO JESUS BATISTA - BA30582-A e LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - BA25383-A DESTINATÁRIO(S): RICARDO CALISTO SANTANA RAIMUNDO JESUS BATISTA - (OAB: BA30582-A) LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - (OAB: BA25383-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453174870) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da Corte Especial

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: RICARDO CALISTO SANTANA Advogados do(a) APELADO: LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS - BA25383-A, RAIMUNDO JESUS BATISTA - BA30582-A O processo nº 0041641-74.2012.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/02/2026 a 09-02-2026 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela Resolução PRESI 26/2025, terá duração determinada no lapso temporal citado acima. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA: As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão híbrida, para fins de sustentação oral, observadas as limitações contidas no art. 45 do Regimento Interno "Art. 45. Não haverá sustentação oral no julgamento de remessa necessária, de embargos declaratórios e de arguição de suspeição.... § 2º No agravo interno, caberá sustentação oral contra decisão que extinga o processo em ação rescisória, mandado de segurança e reclamação...", deverão ser comunicadas via e-mail ([email protected]), para que a secretaria informe aos julgadores o pedido e também por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód. CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual. O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação, nos termos do art. 46 do Regimento Interno "Art. 46. Nos casos do § 3º do art. 45, cada uma das partes falará pelo tempo máximo de 15 minutos, excetuada a ação penal originária, na qual o prazo será de uma hora." e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 11 de dezembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta CRP/BA que negou provimento à apelação do INSS para manter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 17/03/2007. Aduz o embargante que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar acerca do argumento exibido em apelação de que a sentença foi extra petita ao conceder o benefício desde o ano de 2007 quando o pedido da inicial remonta ao ano de 2009, bem como pela ausência de comprovação nos autos quanto à atividade de motorista. 2. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios. 3. As questões invocadas contra as quais se insurge a autarquia foram adequadamente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. O INSS repisa os pontos abordados no julgado, inconformado com o voto. 4. Com efeito, o primeiro requerimento administrativo da parte autora foi formulado em 17/03/2007 (fl.76). Ademais, considerando o disposto no art. 621 da Instrução Normativa Nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010: “O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido”. Portanto, em que pese o autor tenha mencionado na inicial o segundo requerimento administrativo realizado no ano de 2009, é ônus da autarquia previdenciária analisar qual benefício é mais favorável à parte. 5. Assim, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 6. Embargos de Declaração rejeitados Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo INSS, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, 12 / 05/2023. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONSTRUÇÃO BARRAGEM. TORNEIRO. MOTORISTA DE CARGA. JUROS E CORREÇÃO. TEMA 810 STF. CÁLCULO DA RMI CORRETO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.O INSS interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a averbar o tempo de trabalho prestado pelo autor sob condições especiais em relação aos períodos de 05/11/69 a 05/12/69; 01/04/71 a 22/01/72; 22/06/72 a 16/12/73; 15/02/78 a 09/04/78; 01/05/78 a 01/05/81; 01/05/81 a 04/08/81; 05/08/81 a 01/01/84; 01/06/84 a 20/08/85; 02/09/85 a 31/01/90; 01/02/90 a 31/07/90; 01/11/90 a 09/11/92; 01/02/93 a 28/04/95; 29/04/1995 a 12/02/1996; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do p rimeiro requerimento administrativo (DER: 17/03/2007, NB nº 134.091.210-1, fl. 66), observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada na sentença. Em seu apelo adesivo, o autor pugnou pela exclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI de sua aposentadoria. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. Possibilidade de conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. O § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 autorizava que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física seja somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão inversa – de tempo comum em especial – somente é aceita até 28/04/1995, dia anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 449.947/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Necessário destacar que, em virtude da reforma da previdência de 2019, o tempo de serviço especial, exercido após referida reforma (12/11/2019), não poderá mais ser utilizado para fins de conversão em comum. Por expressa disposição do art. 25, §2º da EC 103/2019, a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, fica vedada. 4. Evolução normativa e jurisprudencial da contagem especial de tempo de trabalho sob condições especiais. A Turma Nacional de Uniformização tem firme posição (PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DOU 24/05/2001, PEDILEF nº 200750520005602, Relator JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 22/03/2013) no sentido de que se antes da entrada em vigor da Lei 9.032, de 29/04/95, havia uma presunção absoluta da especialidade em face do mero enquadramento por atividade profissional ou pelo agente nocivo, nos termos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, após, a partir da entrada em vigor da referida lei, passou-se a exigir a demonstração da atividade especial com base em formulários (SB-40 ou DSS-8030) e, após o Decreto 2.172/97, de 05/03/97, por meio de laudos técnicos. Entende que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/78 foram validamente utilizados até a entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, que deixou de listar as ocupações tidas como especiais, e passou a enumerar apenas os agentes considerados nocivos. Assim, no período que medeia entre a Lei 9.032, de 29/04/95, à entrada em vigor do Decreto 2.172, de 05/03/97, cabia ao segurado comprovar o desempenho de atividade sujeita a condições especiais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/78 por meio dos referidos formulários. Somente após tal decreto (2.172/97) é que se afastou de vez a utilização dos decretos e passou-se a exigir a demonstração com base em laudo pericial. 5. No caso dos autos, o magistrado que proferiu a sentença bem fundamentou o direito do autor, vejamos: “Em relação aos períodos de 05/11/69 a 05/12/69; 01/04/71 a 22/01/72; 22/06/72 a 16/12/73; 15/02/78 a 09/04/78; 01/05/78 a 01/05/81; 01/05/81 a 04/08/81; 05/08/81 a 01/01/84; 01/06/84 a 20/08/85; 02/09/85 a 31/01/90; 01/02/90 a 31/07/90; 01/11/90 a 09/11/92; 01/02/93 a 28/04/95* (data anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), laborados nas funções de operário [de construtora], auxiliar-torneiro, compressorista e motorista, respectivamente, merecem ser considerados especiais, haja vista que há enquadramento por atividade profissional e por agente insalubre contidos nos Decretos nº 53.831/64 e nº 8.308/79 (item 2.3.3 - “trabalhadores em edifícios [construção civil]” para a função de operário, 1.1.6 – Ruído “operadores de máquinas pneumáticas, de motores, turbinas, outros”, do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, e item 2.5.3 “operador de máquinas pneumáticas” do Decreto 8308/79 para as funções de auxiliar-torneiro e compressorista, e itens 2.4.4 “motorista” do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, 2.4.2 - “motorista” do Decreto 8308/79, para a função de motorista). Em relação ao período de 29/04/1995* (vigência da Lei nº 9.032/95) a 12/02/1996, laborado na empresa Locadora Aratu Transportes Rodoviários Ltda., na função de motorista de ônibus, conforme CTPS às fls. 24, o mesmo também deve ser considerado especial, tendo em vista que o formulário PPP, acostado aos autos (fls. 27/29), deu conta de efetiva exposição do requerente ao agente ruído no nível de intensidade de 88,2dB (A), quando à época o limite de tolerância previsto, era de 80 dB (A). Ademais, na via administrativa, a autarquia-ré já havia reconhecido este período como especial, conforme documento à fl. 142.”. 6. Os serventes, operários e pedreiros se enquadram no item 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, visto que atuam na construção civil, por conta da periculosidade inerente ao trabalho em construção, o que foi comprovado no caso sob exame. O autor apresentou sua CTPS cuja anotação indicava o cargo de “operário” em uma construtora, sendo suficiente esta prova, não tendo a autarquia apresentado contraprova que infirmasse a conclusão de que o autor atuava na área fim da construtora. Este período deve ser contabilizado como tempo especial. Quanto à atividade de torneiro mecânico, o autor laborou na empresa Cunha Guedes & Cia Ltda., verifica-se que se enquadra ao item 2.5.3, do Decreto 83.080/79. Destaque-se que a empresa Cunha Guedes Cia Ltda, aberta em 28/09/1966, tem como atividade econômica principal a Construção de rodovias e ferrovias. Por fim, a “A atividade de motorista de carro pesado (caminhão ou ônibus) deve ser considerada especial, por enquadramento profissional, até o advento da Lei nº 9.032/95, pois estava contemplada pelos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79”. (TRF da 1ª Região na AC n. 0046620- 34.2012.4.01.3800 (Primeira Turma, e-DJF1 28/06/2017). 7. Em relação ao agente nocivo ruído, A TNU, no PEDILEF 50025438120114047201, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, acolhendo a orientação do STJ, conheceu do incidente para “(i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU”. Deste modo, correta a conclusão da sentença pois o PPP apresentado informou exposição a ruído de 88,2 db (A) (dosimetria), tendo o autor atuado na função de motorista de ônibus (CBO 7824-05) (fls. 82/83). 8. No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 9. Inicialmente, convém ressaltar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, parte mais vulnerável da relação jurídica, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las. Por outro lado, caso as irregularidades não comprometam o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade, o período especial deve ser de logo reconhecido. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. 10. O conceito de permanência não se confunde com integralidade de forma que não é necessário que a exposição a agentes nocivos se verifique durante toda a jornada de trabalho, bastando que referida exposição seja indissociável da produção do bem ou da atividade exercida (prestação do serviço). (TNU, PEDILEF 00002440620104047250; DJ 31.05.2013). 11. FATOR PREVIDENCIÁRIO. Quanto ao pedido do autor de não incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, o pleito administrativo foi apresentado em 17/03/2007, o autor ingressou com a ação em 22/2/2011, antes, portanto, da Medida Provisória nº 676/2015. Ulteriormente, essa MP foi convertida em lei, mantendo intacto seu conteúdo (art. 29-C da Lei nº 13.183/2015)) começando a viger em 17/06/2015. Deste modo, quando da DIB do benefício estava em vigor a regra que previa a incidência do fator previdenciário, não sendo possível a aplicação retroativa desta norma, em virtude do princípio geral do tempus regit actum, como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que em que pese a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. 12. Quanto à incidência, a sentença deixou de determinar a aplicação do enunciado da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça que assim preceitua: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” 13. Frise-se que não se desconhece que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula n. 111, que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 1.105), todavia, a súmula continua vigente. 14. Quanto aos juros de mora aplicáveis, o Supremo Ttibunal Federal, no julgamento do Tema 810, fixou que: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” RE 870947. A sentença determinou expressamente a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já contempla a determinação deste julgamento da Corte Suprema, fazendo expressa menção à aplicação da Lei n. 11.960/09, no que couber. De modo que nada há que ser alterado na sentença. 15. Apelação do INSS e remessa necessária provida em parte apenas para que se observe a Súmula n. 111 do STJ, limitando a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença. Apelação adesiva do autor desprovida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento ao recurso do autor. Salvador-Ba, 27 de maio de 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

22/08/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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