Apelação / Remessa Necessária 0012205-52.2012.4.01.3500 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0012205-52.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. ELETRICIDADE. RUÍDO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ÔNUS DO INSS DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO. USO EFICAZ DE EPI. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido condenando a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a partir de 11/03/2014. 2. O INSS sustenta que os períodos compreendidos entre 01/01/1987 e 20/11/1993 e 16/02/1996 e 11/03/2014 não deveriam ter sido considerados como expostos a condições especiais (eletricidade acima de 250 v), ao argumento de que os PPP’s apresentados seriam inservíveis em vista de vícios em seu preenchimento e da não juntada dos LTCAT’s correspondentes. Defendeu, ainda, que houve uso de equipamento eficaz. Pleiteou, por fim, a fixação de correção monetária com base na TR e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º F da Lei n. 9.494/97. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 5. No caso, nos termos consignados na sentença recorrida, o autor laborou para CASEL SERVIÇOS DE ELETRICIDADE nos dois períodos contestados, exposto a tensões que variavam entre 800 a 230.000V, consoantes PPP’s colacionados às fls. 48 e 49.. 6. Embora a partir do Decreto 2.172/97 o agente físico eletricidade tenha deixado de ser enquadrado como atividade especial, a jurisprudência tem confluído para admitir que a exposição a tal agente configura atividade nociva a saúde devido aos riscos que pode acarretar à integridade física, tal como restou demonstrado no PPP constante destes autos. Neste sentido se posicionou a TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 200872570037997, DOU 08/06/2012), ressaltando que “É possível o reconhecimento do exercício do trabalho em exposição à eletricidade superior a 250 v como atividade especial, desde que devidamente comprovado por meio laudo técnico-pericial, mesmo para o período posterior a 05.03.97” (...) “há que se registrar que o conceito de periculosidade difere do de insalubridade. Neste caso (insalubridade) é a exposição por tempo prolongado a agentes agressivos que causa danos à saúde do trabalhador, enquanto na periculosidade, é a exposição do trabalhador à atividade de risco que a torna especial.” 7. Em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, não é necessário o requisito da permanência, já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico, tendo em vista a presença constante do risco potencial, não restando desnaturada a especialidade da atividade pelos intervalos sem perigo direto. O uso de equipamentos de proteção individual não neutraliza nem elimina o risco potencial de acidente inerente à atividade perigosa” (TR SP, Processo n. 00082371620054036309). 8. Vale, ainda, lembrar que o PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade especial, sendo dispensável a apresentação de outros documentos para comprovação da exposição aos agentes nocivos, uma vez que elaborado com base em laudo técnico firmado por profissional competente e em obediência das formalidades legais. Além disso, a jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região já assentou que a extemporaneidade dos documentos fornecidos pela empresa, quais sejam formulários, PPP’s, laudos técnicos e outros, não afasta o reconhecimento do tempo especial quando comprovado o exercício da atividade em condições especiais (AC 0008230-25.2007.4.01.3200/AM, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 19/05/2016; AC 0066812-56.2010.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 10/03/2016). Assim, tendo o autor comprovado a exposição ao fator de risco eletricidade em alta tensão, 250 volts, devem ser contabilizados tais períodos como especiais. 9. Quanto aos consectários da condenação, o C. STF, na Sessão de 20.09.2017, ao apreciar o 870.947 (tema 810 da repercussão geral), fixou as seguintes teses: a) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”; b) “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 10. A sentença deve ser adequada ao entendimento firmado no julgamento do Tema 810 pela Corte Suprema. 11. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a sentença ao julgamento do Tema 810 pelo STF, no que pertinente aos consectários legais. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DAR parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Salvador-Ba, 13 de maio de 2022. JUÍZA FEDERAL Renata Mesquita Ribeiro Quadros RELATORA CONVOCADA

28/06/2022, 00:00

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Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Expedida/Certificada

Petição (Recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Mérito

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