Procedimento Comum Cível 1001247-45.2021.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001247-45.2021.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAM JOSE BICALHO HASTENREITER PAULO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 1001247-45.2021.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. A hodierna jurisprudência do eg. TRF da Primeira Região entende pela incompetência dos Juizados Especiais Federais em casos tais, na medida em que o ato administrativo a cancelar não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. A propósito, eis um dos exemplos: " Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado via PJe pelo Juízo do Juizado Especial Cível da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG relativamente à decisão declinatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da mesma Subseção, nos autos do Procedimento Comum Cível 1000311-33.2020.4.01.3807 proposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RODRIGUES EIRELI - EPP (CNPJ 42.803.254.0001.98) pretendendo ver declarada a inexigibilidade da inscrição da sociedade empresária requerente em Conselho de fiscalização profissional (exordial em 21/31). O Juízo suscitado, considerando a manifestação da autora no sentido de 'amoldar-se a espécie à exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, determinou a remessa dos autos à redistribuição "para uma das Varas do Juizado Federal Especial Cível de Montes Claros/MG" (pp. 16 e 17). Redistribuídos os autos ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal em Montes Claros/MG, o Juízo suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, submetendo-o a esta Corte. Assevera que 'não obstante o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e vindicar a parte autora o afastamento de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Química, postula também a anulação de ato administrativo que lhe aplicou multa no importe de R$2.500,00 (ID 157040859 - Pág. 9), exarado pelo mesmo Conselho Regional de Química, não tendo referido ato natureza de lançamento fiscal, pelo que a sua desconstituição não poderia ser buscada no Juizado Especial Federal.' (sequencial 12/15) Atribuídos os autos eletrônicos a esta relatoria, dispensei, a teor do artigo 18, caput, da Recomendação 57/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, a oitiva do Ministério Público Federal, por não vislumbrar na espécie hipótese nenhuma de relevância social, como as arroladas nos incisos I a XIV do art. 5º da Recomendação 34, de 05/04/2016, também do CNMP, nas quais se reputa necessária a intervenção do parquet como fiscal da ordem jurídica. É o relatório. Decido. O incidente em presença foi instaurado em demanda de rito comum ajuizada por pessoa jurídica de direito privado pleiteando: ".................................................................................................................................................................................................... C - Ao final, que seja julgado PROCEDENTES os pedidos formulados nesta exordial, a fim de declarar a qual conselho de fiscalização a requerente deve permanecer vinculada, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do registro do conselho remanescente, bem como seja declarada a inexigibilidade das cobranças das anuidades de 2017, 2018 e 2019 pelo Conselho Regional de Química - CRQ/MG, uma vez que devidamente pagas ao CREA-MG, bem como seja determinada a anulação da penalidade administrativa no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), indevidamente imposta à requerente e as demais que sobrevierem no curso do processo." (p. 30 - destacamos) Em julgamento de Conflito Negativo de Competência também suscitado via PJe em Procedimento Comum Cível de objeto muito semelhante ao da causa subjacente, a Seção especializada desse Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, à unanimidade, nos termos de voto condutor desta relatoria, litteris: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM CÍVEL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA LAVRADA POR CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. PODER DE POLÍCIA. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. LEI INSTITUIDORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259/2001, ARTIGO 3º, CAPUT. EXCEÇÃO. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III. COMPETÊNCIA JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. 1. Conflito Negativo em que se discute a competência para processar e julgar demanda de rito comum objetivando a anulação de multa imposta no exercício do poder de polícia, por Conselho Regional de Serviço Social, entidade de fiscalização profissional de natureza autárquica federal, por suposto exercício irregular da profissão. 2. A vedação prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01 exclui expressamente da regra geral de competência dos Juizados Especiais Federais inscrita no caput do dispositivo para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, exceto os de caráter previdenciário ou os correspondentes a lançamento fiscal, do que não se cogita na espécie. Precedentes: TRF/1ª Região CC 0025069-10.2016.4.01.0000, na relatoria do Juiz Federal convocado Eduardo Morais da Rocha, DJF de 31/03/2017; CC 0073939-91.2013.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, DJF de 16/12/2013; CC 0056807-60.2009.4.01.0000/DF, Terceira Seção, na relatoria do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 16/08/2010, p.45, e, CC 0011545-87.2009.4.01.0000/PA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, e-DJF1 de 19/04/2010, p. 11; TRF/2ª Região CC 00020799520164020000, na relatoria da Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima; e, STJ CC 96.297/SP, Primeira Seção, unânime, na relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/11/2008. 3. Jurisprudência da Terceira Seção pacificada no sentido do não cabimento da distinção, para fins de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, porquanto não prevista na legislação de regência, quanto a ser geral ou restrito o ato administrativo. Precedentes: TRF/1ª Região: CC 0002483-76.2016.4.01.0000/MG, Terceira Seção, na relatoria do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 16/12/2016; CC 0069326-91.2014.4.01.0000/MG, Terceira Seção, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Néviton Guedes e Juiz Federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF1 de 08/02/2017; e, CC 0004608-80.2017.4.01.0000/BA, Terceira Seção, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, e-DJF1 de 21/03/2017. 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar a demanda de origem o Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, o suscitante." (TRF1: CC 1009430-27.2019.4.01.0000; Quarta Seção; unânime; julgado aos 22/05/2019; arquivado definitivamente aos 06/06/2019.) De fato, também nos autos subjacentes, conquanto se tenha atribuído à causa o valor de R$ 11.060,99 (onze mil, sessenta reais e noventa e nove centavos), montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a configurar na espécie, à primeira vista, a hipótese do caput do art. 3º da Lei 12.059/2001, de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, prepondera no caso sub examine a regra de 'exceção material inscrita no § 1º, III, do art. 3º da referida Lei, excludente da competência dos JEFs para o processamento e julgamento das demandas ajuizadas visando à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, tal como se verifica na Ação originária do Conflito em presença, em que se objetiva a anulação de sanção pecuniária imposta à autora no exercício do poder de polícia, penalidade desprovida de natureza previdenciária ou de 'lançamento fiscal'. Ante o exposto, consoante a linha decisória fixada pela Seção especializada desta Corte em julgamento tratando da questão ora suscitada, conheço do presente Conflito e lhe dou provimento para, nos termos do artigo 957 do Código de Processo Civil, declarar competente para processar e julgar o Procedimento Comum Cível 1000311-33.2020.4.01.3807 o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, o suscitado, a quem devem retornar os autos respectivos, ficando convalidados eventuais pronunciamentos na causa pelo Juízo suscitante. Intimem-se via sistema. Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado. Transitado em julgado o decisum, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Brasília/DF, 19 de junho de 2020. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO Relator" - CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) - 1018263-97.2020.4.01.0000 - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO - Decisão Monocrática - PJe 22/06/2020 Vê-se que o autor se insurge contra ato de Conselho Profissional que, segundo alega, indefere anotação em seus assentos na condição de Nutrólogo, o que "... prejudica a sua carreira, vez que obstaculariza o seu direito ao livre exercício profissional, sobretudo no que tange à liberdade de atuar como especialista em Nutrologia.(...)". Assim, adotando as razões supra, e apoiado na mais atual jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no disposto pelo art. 64, § 1º, 951 e 926, todos do NCPC, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, o qual deverá ser levado ao conhecimento do Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, cumprindo-se as formalidades de praxe. Suspenda-se o andamento do feito até decisão do eg. TRF 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, 1 de fevereiro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª JEF/VIRTUAL

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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