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Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 8ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA GAMA GONDIM

Representa: Réu

SIMONE DE ANDRADE NEVES

Representa: Réu

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS 18780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - MPE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Terceiro

LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA

Terceiro

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Terceiro

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Terceiro

SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA

Terceiro

SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

Reu

LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA

Reu

MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Reu

NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Reu

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Reu

SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA

Reu

SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA GAMA GONDIM

Representa: Réu

SIMONE DE ANDRADE NEVES

Representa: Réu

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS 18780·CPF·Representa: Réu

HELIO KOUJU SADASUE

Representa: Réu

GUILHERME RIZZO AMARAL

OAB/RS 47975·Representa: Réu

JULIA PEREIRA KLARMANN

CPF·Representa: Réu

ROBERTA FEITEN SILVA

Representa: Réu

JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO

Representa: Réu

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/BA 1009·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/11/2021, 18:36

Juntada de Informação

14/10/2021, 18:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:56

Todas as movimentações(233)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/11/2021, 18:36

Juntada de Informação

14/10/2021, 18:05

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/05/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•25/02/2021, 17:07

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 26/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:32

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:29

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de SONY ERICSSON MOBILE COM DO BRASIL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:54

Decorrido prazo de MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:30

Decorrido prazo de HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:22

Decorrido prazo de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 07:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:24

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 18:41

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 18:39

Mandado devolvido sem cumprimento

10/03/2021, 14:44

Juntada de diligência

10/03/2021, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2021, 10:50

Juntada de manifestação

09/03/2021, 20:10

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

08/03/2021, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:33

Juntada de certidão

08/03/2021, 16:33

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 14:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 12:19

Juntada de certidão

26/02/2021, 18:53

Desentranhado o documento

26/02/2021, 18:07

Desentranhado o documento

26/02/2021, 18:07

Proferida decisão interlocutória

25/02/2021, 17:07

Conclusos para decisão

24/02/2021, 16:28

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 18:53

Juntada de parecer

08/02/2021, 13:42

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:54

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 15:58

Juntada de certidão

18/01/2021, 15:57

Juntada de certidão

18/01/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

27/10/2020, 17:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

27/10/2020, 17:52

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/09/2020, 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/09/2020, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/09/2020, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2020, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2020, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/10/2019, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/10/2019, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/10/2019, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

16/10/2019, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2019, 12:35

REMESSA ORDENADA: MPF

17/09/2019, 14:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/08/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 15:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)

13/08/2019, 13:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

08/08/2019, 16:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/07/2019, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/07/2019, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/07/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2019, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2019, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2019, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2019, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/07/2019, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2019, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2019, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA APELAÇÃO DE SENTENÇA: NOKIA, SAMSUMG, SEMP TOSHIBA, MOTOROLA E SONY ERICSON

05/06/2019, 14:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/06/2019, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 15:30

CARGA: RETIRADOS PGF - 30 DIAS

03/05/2019, 08:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2019, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 15:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

26/04/2019, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2019, 14:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

21/03/2019, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/01/2019, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/11/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 05/09/2018

06/09/2018, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/09/2018, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/07/2018, 13:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

10/07/2018, 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/06/2018, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2018, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 18:50

CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS - 22 VOLUMES E 1 INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

23/03/2018, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2018, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/03/2018, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2018, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/02/2018, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2018, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2018, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2017, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/10/2017, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/10/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/10/2017, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2017, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2017, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF

12/09/2017, 08:49

REMESSA ORDENADA: MPF

08/09/2017, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2017, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2017, 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2015, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 198 / 2015 CUMPRIDO.

24/02/2015, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2015, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/02/2015, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2015, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS

02/02/2015, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/12/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/12/2014, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/12/2014, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2014, 15:08

PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR MPF

05/11/2014, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2014, 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

14/10/2014, 08:57

REMESSA ORDENADA: MPF

09/10/2014, 13:13

PROVA ESPECIFICADA - PELA ANATEL

09/10/2014, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - 10 DIAS

26/09/2014, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2014, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA ABINEE

31/07/2014, 09:29

PROVA ESPECIFICADA - PELAS RES

31/07/2014, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2014, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX LG ELETRONICA

24/07/2014, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2014, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA XEROX LG ELETRONICA

23/07/2014, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 09 DIAS

15/07/2014, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 12:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2014, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/07/2014, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2014, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA LG ELECTRONICS DO BRASIL

02/07/2014, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DAS RÉS

10/06/2014, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 14:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA XEROX LG

22/05/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO DE 60 DIAS PARA OS RÉUS

28/04/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/04/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 13:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2013, 12:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MPE

22/11/2013, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 1237/2013 CUMPRIDO.

18/10/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2013, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/10/2013, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2013, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/10/2013, 17:37

REPLICA APRESENTADA - PELO MPF

30/09/2013, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 14:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

05/09/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

29/08/2013, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2013, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2013, 14:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANATEL

28/08/2013, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOC. NOKIA E SONY

28/08/2013, 13:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (4ª) HUAWEI DO BRASIL

28/08/2013, 13:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª) SEMP TOSHIBA

28/08/2013, 13:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) LG ELECTRONICS DO BRASIL

28/08/2013, 13:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA MOTOROLA, NÓKIA, SONY, SAMSUNG

27/08/2013, 14:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - NS. 45/2013 E 51/2013 - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAR A JUNTADA DAS CARTAS REALIZADA EM 12/06/2013

01/08/2013, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/06/2013, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/05/2013, 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/04/2013, 17:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/04/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ABINEE

24/04/2013, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2013, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX

12/04/2013, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO

02/04/2013, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2013, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - XEROX

26/03/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA PARTE AUTORA

20/03/2013, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 15 DIAS

14/03/2013, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - MPE

13/03/2013, 12:39

REMESSA ORDENADA: MPF

13/03/2013, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2013, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA RE HUAWEI DO BRASIL TELEC. LTDA

12/03/2013, 17:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (3ª) CARTAS PRECATÓRIAS Nº 236/2012 E 235/2012 (NÃO CUMPRIDAS)

05/03/2013, 10:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CARTAS PRECATÓRIAS Nº 237/2012, 234/2012, 231/2012, 232/2012 E 238/2012 (CUMPRIDAS)

05/03/2013, 10:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 233/2012

24/01/2013, 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 233/2012 CUMPRIDA

24/01/2013, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

11/01/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/12/2012, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO - AGU

05/12/2012, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 1407/2012 CUMPRIDO.

29/11/2012, 18:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO 1406/2012 CUMPRIDO.

29/11/2012, 18:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/11/2012, 15:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/11/2012, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/11/2012, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2012, 13:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2012, 13:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/11/2012, 13:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2012, 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ...citem-se e intimem-se.

19/11/2012, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2012, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2012, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2012, 12:50

INICIAL AUTUADA

08/11/2012, 12:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2012, 13:30