Execução Fiscal 0002998-48.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002998-48.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002998-48.2017.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: BRUNNA NAYARA BRAZ DOS SANTOS e outros DECISÃO Dispõe o art. 998, caput, do Código de Processo Civil (CPC) que “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Na espécie, interposto a apelação pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência do óbito da parte executada antes de sua citação, foi determinada a citação dos respectivos sucessores para apresentarem contrarrazões, sendo as citações em parte frutíferas. A parte exequente, depois de fornecer dados para viabilizar as citações pendentes (Id. 1325971893), apresentou petição desistindo do recurso interposto (Id. 1370880355) Oportuno o registro de que não houve manifestação de quaisquer sucessores tampouco a remessa do feito à instância superior. Ante o exposto, a HOMOLOGO a desistência do recurso de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). FIXO o trânsito em julgado na data de 27/04/2023 (data da desistência do recurso). SOLICITE-SE dos Juízos deprecados a devolução das cartas precatórias porventura pendentes, independentemente do cumprimento. INTIMEM-SE, além da parte exequente, preferencialmente pela via postal, tão somente os sucessores cuja citação foi efetivada, afigurando-se desnecessária a intimação daqueles cuja citação não foi concluída. Devolvidas as cartas precatórias, efetivadas as intimações e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, independentemente de nova decisão ou despacho. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

26/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:20

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

18/08/2022, 07:03

Expedição de documento (Carta precatória)

18/08/2022, 07:02

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 09:28

Ato ordinatório

18/03/2022, 12:24

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:39

Decurso de Prazo

11/02/2022, 08:24

Mandado (entregue ao destinatário)

07/02/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 17:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2022, 12:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 12:24

Mandado

17/01/2022, 21:22