Cumprimento de sentença 1002559-90.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002559-90.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 21:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:42

Publicação

19/12/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002559-90.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUTH BARBOSA QUEIROZ RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da parte exequente (Id 2193470097). Tendo em vista que não consta planilha atualizada do débito nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a juntada no feito. - DO SISBAJUD - 1. Após o cumprimento do item acima, determino o bloqueio de valores e ativos financeiros da parte executada, via SISBAJUD (modalidade normal) até o valor a ser informado pelo exequente, mantendo-se esta decisão em sigilo até o seu cumprimento. 2. Advindo a informação de “não resposta”, deverá ser reiterada a solicitação por uma única vez, persistindo a negativa, proceda-se ao cancelamento da ordem de bloqueio de valores. 3. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (CPC, arts. 854, § 1º). 4. Serão desbloqueados os valores irrisórios, valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), considerando-se, individualmente, o valor da execução. 5. Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica, desde logo, efetivada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo, devendo o valor ser transferido para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801. 5.1.Não havendo a parte exequente informado os códigos para transferência, deverá ser utilizado o tipo de crédito GERAL. 6. Intime-se a parte executada da penhora, prazo de 5(cinco) dias, para ciência de constrição judicial, nos termos dos arts. 525 e 841, §§ 1 e 2, do Código de Processo Civil, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deverá comprovar que a constrição recaiu sobre tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 6.1. Se o(a) executado(a) for representado por advogado ou defensor nos autos, a intimação deverá ser realizada via sistema. 6.2. Se não constituiu patrono, deverá ser expedido mandado ou carta precatória para a referida intimação. 7. Sem manifestação da executada, intime-se a parte exequente a fim de que forneça os dados necessários à conversão em renda, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação dos referidos dados, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 2801, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda a conversão em renda, ou transferência, do valor bloqueado em favor da exequente, devendo o juízo ser comunicado sobre o cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo aos autos o resultado das diligências ora determinadas, intime-se a exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2025, 15:09

Documento (Certidão)

17/12/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 15:09

Outras Decisões

17/12/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 09:08

Decurso de Prazo

01/07/2025, 02:56

Publicação

24/06/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002559-90.2019.4.01.3100. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RUTH BARBOSA QUEIROZ RIBEIRO DESPACHO 1 - Compulsando os autos, verifico que não houve nenhum requerimento da exequente para impulsionar o feito, conforme petições de Id 2163092662 e Id 2152905750. 2 - Desse modo, determino nova intimação da referida parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a omissão supramencionada, esclarecendo os pedidos que pretende formular no feito, a fim de impulsionar a demanda. 3 - Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para despacho. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002559-90.2019.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO:RUTH BARBOSA QUEIROZ RIBEIRO SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de RUTH BARBOSA QUEIROZ RIBEIRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 53.404,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizada até 11/04/2019, consubstanciada no contrato bancário nº. 310658110083008002. Instruiu a inicial com instrumento público de mandato, cópia do contrato bancário e demonstrativo atualizado do débito. A ré foi citada por hora certa, conforme testifica a certidão id. 376347383, sendo procedida sua intimação por carta sobre o ocorrido, nos termos do art. 254 do Código de Processo Civil. Remetidos os autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Amapá – CEJUD/SJAP, restou frustrada a conciliação, conforme ata id. 684879951. Pelo despacho id. 805269073, determinou-se a intimação da Defensoria Pública da União – DPU/AP para atuar como curadora especial do réu, nos termos do inciso II do art. 72 combinado com o art. 253, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. A DPU/AP, em petição id. 848628065, apresentou embargos monitórios pela ré, aduzindo, fundamentalmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme entendimento da Súmula STJ nº 297; inversão do ônus da prova, a teor da regra contida no art. 6º, VIII, do CDC; revisão contratual, de vez que a ré celebrou contrato de adesão contendo cláusulas abusivas e assumindo onerosidade excessiva, a ser apurada em perícia contábil; e afastamento da cobrança de honorários contratuais pela CEF. A CEF apresentou a impugnação id. 927198673, ao longo da qual classificou como inócua a invocação do CDC porque não demonstradas uma a uma as irregularidades supostamente cometidas, ressaltando que, pelo teor da Súmula STJ nº 381, há expressa vedação ao reconhecimento de ofício da abusividade das cláusulas. Sustentou, ainda, inaplicabilidade do CDC em virtude da relação de consumo ser intermediária; impossibilidade de inversão do ônus da prova pela não caracterização de seus requisitos; impossibilidade de exclusão de honorários contratuais porque não contemplados no pedido inicial; e desnecessidade da prova pericial. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, indiscutível é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento contido na Súmula STJ nº 297. No que se refere à inversão do ônus da prova no Direito do Consumidor, dispõe inciso VIII do art. 6º do CDC o seguinte: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Assim, para que o juiz determine a inversão do ônus da prova, são necessárias (i) a verossimilhança das alegações ou (ii) a hipossuficiência do consumidor, considerando as regras ordinárias de experiência. O primeiro requisito requer a análise inicial das alegações trazidas ao juízo pelo consumidor. Nesse sentido, da análise das alegações trazidas em sede de embargos monitórios id. 848628065, não se descobre a indispensável verossimilhança autorizadora da pretendida inversão, na medida em que a DPU/AP manifestou-se em linhas gerais sobre suposta abusividade/ilegalidade no contrato bancário que serve de base para o pedido inicial, sem, contudo, identificar concretamente onde residiriam. Também não se vislumbra a dita hipossuficiência técnica do consumidor, pelo simples fato de que, havendo sido citado por edital, está sendo assistido juridicamente pela DPU/AP, instituição de defesa que certamente dispõe de todo aparato para bem representá-lo em Juízo, inclusive, dotando-o de todos os meios de prova para contrapor-se a aqueles produzidas com a inicial. Indefiro, por essas razões, a inversão do ônus da prova. O pleito de revisão contratual sob o fundamento de que se cuida de contrato bancário por adesão contendo cláusulas abusivas e, por via de consequência, impondo onerosidade excessiva ao consumidor, não encontra eco nos autos, seja porque a simples adesão a cláusulas uniformes não tem o condão de, por si só, fazer presumir a existência de cláusulas abusivas e impingir ao aderente onerosidade excessiva, seja ainda porque a ré sequer pontuou quais seriam as cláusulas que, de fato, entende abusivas, sendo defeso ao Juízo reconhecê-las de ofício, a teor da Súmula STJ nº 381, mediante a qual “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, ainda sob o pretexto de revisão contratual, incabível o deferimento de prova pericial para apurar suposta cobrança além do que efetivamente devido, uma vez que, havendo a parte autora colacionado aos autos tanto o instrumento contratual quanto o demonstrativo de evolução da dívida, caberia à ré apontar, também por meio de cálculos, onde residiria a cobrança que considera indevida, para só então, persistindo o impasse, ser nomeado perito contábil para dirimir a controvérsia estabelecida. Afora isso, tem-se que, conquanto a ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão do contrato bancário que lastreia o pedido inicial por suposta, - mas não comprovada abusividade, - impõe considerar tais argumentos não podem servir de parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros no contrato bancário que instrui a inicial, na medida em que sabidamente não considera a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento das parcelas do contrato de financiamento em razão do vencimento antecipado da dívida. Conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração do contrato bancário que instrui a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 50927976 fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios de 1,61% (um vírgula sessenta e um por cento) ao mês, juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o pedido de afastamento da cobrança de honorários contratuais pela CEF não encontra nenhum respaldo jurídico, de vez que, dos pedidos constantes da exordial, inexiste pedido nesse sentido, revelando-se desnecessário tecer maiores considerações. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela ré e seu correspondente inadimplemento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos (petição id. 848628065) e JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 53.404,77 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizado até 11/04/2019. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, tanto quanto de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

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