Execução Fiscal 0001978-14.2009.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0001978-14.2009.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001978-14.2009.4.01.3304. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO ADELZIRO BEZERRA BARROS, FME ENGENHARIA LTDA - ME, ERIVALDO MASCARENHAS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME SILVA MOURA - BA40886 - SENTENÇA - Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal o ajuizada há mais de cinco anos sem êxito na localização do devedor ou de bens penhoráveis. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a exequente não comprovou causa interruptiva ou suspensiva válida, limitando-se a alegar inexistência de inércia, demora imputável ao Judiciário e necessidade de novas pesquisas patrimoniais. Nos termos do Tema 566 do STJ (recurso repetitivo), o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tem ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo dispensável despacho formal ou nova intimação. Eventual alegação de ausência de impulso judicial não afasta a prescrição intercorrente, pois a contagem é objetiva, e a diligência infrutífera — sem constrição efetiva — não suspende nem interrompe o prazo. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial é capaz de interromper o curso prescricional, não bastando petições reiterativas ou solicitações genéricas de pesquisa patrimonial. Também não prospera o argumento de demora imputável ao Poder Judiciário. A Súmula 106/STJ, comumente invocada pelas autarquias, restringe-se à demora na citação inicial, não se aplicando a execuções paralisadas após a ciência da frustração das diligências. O princípio do impulso oficial não exonera o exequente de seu ônus de indicar bens ou adotar medidas concretas de satisfação do crédito. No caso concreto, transcorreram mais de seis anos desde a ciência da frustração das tentativas de citação ou de localização de bens, sem ato útil, constrição efetiva ou parcelamento ativo. Ainda que o exequente tenha requerido novas pesquisas ou diligências administrativas, tais providências foram genéricas e infrutíferas, incapazes de interromper o curso prescricional. Configura-se, assim, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80 e do Tema 566/STJ. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Levante-se eventuais constrições, se houver. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data no rodapé. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal da 24ª Vara #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.toString().toUpperCase()}, 4 de dezembro de 2025.

22/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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