Execução Fiscal 0004417-03.2006.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0004417-03.2006.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

20/06/2022, 14:03

Documento (Certidão)

20/06/2022, 14:01

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:24

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 15:53

Publicação

05/04/2022, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 00004417-03.2006.4.01.3304 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA propôs, contra DESIANFFE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da intimação da decisão por meio da qual foi ordenado o arquivamento provisório dos autos, a parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da consumação da prescrição intercorrente, tendo informado “... a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal...” (ID 1007511265 – os grifos são do original). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. Considerando que o prazo prescricional se iniciou quando os autos foram remetidos ao arquivo, sem baixa, bem como que não houve qualquer notícia acerca de causas que poderiam interromper ou suspender o seu curso, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe (§4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). E diante do fato de a parte executada não haver atuado no processo, não há honorários advocatícios sucumbenciais a arbitrar. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, relativamente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão desse processo, sobre o patrimônio do(s) integrante(s) do polo passivo da demanda executiva. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:21

Expedida/Certificada

01/04/2022, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2022, 14:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/04/2022, 14:15

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 00004417-03.2006.4.01.3304 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA propôs, contra DESIANFFE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da intimação da decisão por meio da qual foi ordenado o arquivamento provisório dos autos, a parte exequente foi intimada para se manifestar a respeito da consumação da prescrição intercorrente, tendo informado “... a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente da execução fiscal...” (ID 1007511265 – os grifos são do original). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. Considerando que o prazo prescricional se iniciou quando os autos foram remetidos ao arquivo, sem baixa, bem como que não houve qualquer notícia acerca de causas que poderiam interromper ou suspender o seu curso, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe (§4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). E diante do fato de a parte executada não haver atuado no processo, não há honorários advocatícios sucumbenciais a arbitrar. No que se refere às custas processuais, deixo de condenar a parte exequente por gozar ela de isenção legal. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, relativamente à(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão desse processo, sobre o patrimônio do(s) integrante(s) do polo passivo da demanda executiva. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

04/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(41)