Execução Fiscal 0001965-48.2014.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0001965-48.2014.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001965-48.2014.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: PEDREIRA ENGENHO VELHO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica devedora (ID 761218458 - págs. 20/22). Inicialmente, vale destacar que o redirecionamento da execução fiscal para sócio ou administrador, cujo nome não consta da CDA, somente é cabível desde que demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça,“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Essa Corte Superior, sob a rubrica do Tema 630, assentou também que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente. Por fim, o STJ também fixou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN (Tema 981). Na hipótese dos autos, o oficial, ao diligenciar o cumprimento do mandado de citação e penhora, certificou que deixou de efetuar a citação ordenada, por não ter localizado a referida empresa ou seus responsáveis, obtendo informações que esta encerrou suas atividades há mais de dez anos (ID 761218458 - pág. 17), razão pela qual se presume a dissolução irregular da empresa. Além disso, o documento acostado pelo exequente comprova que, em 23/11/2011, a sociedade empresária está ativa, porém com status de impedimento judicial, o que corrobora a alegação de dissolução irregular (ID 761218458 – pág. 23/27). Assim, por estar demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que a sociedade deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal para Érico José Saraiva Ferraz (CPF 071.003.025-87) e Ricardo Saraiva Ferraz (CPF 152.292.895-20), responsáveis pela pessoa jurídica (ID 761218458 - págs. 25/27). Retifique-se a autuação para incluir o nome dele no polo passivo do feito. Após, citem-se os executados (pessoas física e jurídica) no endereço indicado pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Ilhéus/BA, data infra. GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

23/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(63)

legal