Apelação / Remessa Necessária 0015345-59.2018.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0015345-59.2018.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0015345-59.2018.4.01.9199/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: ANA ZELIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA SILVA (OAB MG117185) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, julgado pelo rito dos recursos repetitivos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 3. No caso em exame, o recurso do INSS foi integralmente desprovido, considerando-se que não há nenhuma menção a critérios de fixação de juros de mora ou correção monetária em sua apelação. Logo, a hipótese enquadra-se exatamente na tese do STJ que permite a majoração dos honorários advocatícios. 4. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: ANA ZELIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ADRIANE APARECIDA SILVA (OAB MG117185) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de outubro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 0015345-59.2018.4.01.9199/MG (Pauta: 180) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/01/2023, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2023, 18:19

Documento (Certidão)

07/07/2022, 09:20

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:10

Decurso de Prazo

21/02/2022, 19:11

Por decisão judicial

24/11/2021, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 25/10/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

23/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2021, 07:37

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Belo Horizonte, 5 de outubro de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente

06/10/2021, 00:00

Documentos

•28/10/2025, 00:00