Execução Fiscal 1003670-96.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003670-96.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003670-96.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO VIEIRA DE MORAIS - GO43899 DESPACHO / OFÍCIO N. 488/2022 Considerando a juntada de novos documentos encaminhados pela Justiça do Trabalho, determino: I - preliminarmente, oficie-se à agência 3258 do PAB/CEF para que proceda a transferência dos valores constantes da conta judicial n. 3258.635.00001145-5 para as contas indicadas nas guias id's 1436152753, 1436152755 e 1436152757, encaminhado cópias dos comprovantes das operações; II - diante da apresentação do cálculo id1436152763, retifique-se o valor do registro da penhora referente à ação trabalhista n. 0011056-16.2021.5.18.0051, fazendo constar o valor de R$ 11.529,26 (onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos); III - ato contínuo, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho para que encaminhe a esta secretaria as guias para realização das transferências referentes aos autos nºs 0010232-17.2002.5.18.0053, 0010127-40.2022.5.18.0053 e 0010029-55.2022.5.18.0053. IV - Apresentadas os documentos solicitados, fica, desde já, determinada a expedição de ofício à CEF para transferência dos respectivos valores, devendo encaminhar os comprovantes e informar o saldo remanescente da conta judicial n. 3258.635.00001145-5; V - Considerando a certidão id1348642766, a ordem cronológica dos registros de penhora, bem como o resultado negativo da nova consulta SISBAJUD (id1436073749), oficie-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho para encaminhar a respectiva guia da ação trabalhista n. 0010038-20.2022.5.18.0052, que deverá constar o valor remanescente constante na conta judicial n. 3258.635.00001145-5 para a transferência do valor parcial da penhora ora registrada. Cumpridas todas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Após, intime-se. ANÁPOLIS, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003670-96.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ANAPOOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C. LTDA - EPP DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 409 / 2022. Ante os novos requerimentos de penhoras no rosto dos autos referentes às Ações Trabalhistas nºs. 0011056-16.2021.5.18.0051 (id 1348270277) e 0010748-34.2022.5.18.0054 (id 1369417257) em trâmite respectivamente na 1ª e 4ª Varas do Trabalho de Anápolis/GO registrem-se, nos presentes autos, as referidas penhoras. Após, considerando o certificado id 1348642766, bem como a ordem de apresentação dos pedidos de penhoras nos rosto destes autos ordeno que se Oficie à agência 3258 do PAB/CEF, nesta Subseção Judiciária a fim de que, utilizando-se dos valores constantes da conta judicial nº. 3258 / 635 / 00001145-5 (id 1348180257), transfira o valor de R$ 12.800,00 para a conta indicada pelo Juízo da 3º Vara do Trabalho de Anápolis, conforme guia de depósito id 1401133747 (Reclamação trabalhista nº. 0010128-25.2022.5.18.0053). Cumprido o acima determinado, informe ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis encaminhando-lhe os respectivos comprovantes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerido pela exequente id 1352592780. Proceda-se à tentativa de penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da executada no valor de R$ 1.221.099,55 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Anexos: Documento id 1348180257 e guia de depósito id 1401133747. Determino que via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à agência 3258 do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária para seu devido cumprimento. Anápolis, 24 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003670-96.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIOGO VIEIRA DE MORAIS - GO43899 DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento/cancelamento do bloqueio de ativos financeiros na conta do executado ANAPOOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C - LTDA em face do parcelamento. Com vistas, a União (Fazenda Nacional) requereu a suspensão da execução em razão do parcelamento noticiado. O parcelamento, conforme demonstram os documentos Id799729574 foi realizado após a efetivação da penhora. Por fim, os documentos juntados no id1312577257 e seguintes, solicitam que os valores bloqueados (ID768098481) sejam transferidos para uma conta judicial, vinculada a cada uma das ações trabalhistas indicadas para pagamento das verbas reclamadas, bem como a realização de penhora nos rosto dos presentes autos, para garantir os créditos de outras duas ações trabalhistas (id1312577268 e id1312577270). É o breve relato. DECIDO. Pois bem, é pacífica a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a celebração de parcelamento da dívida fiscal não implica o desfazimento da garantia já formalizada no processo de execução, até mesmo porque, em havendo atraso no pagamento das parcelas a ensejar a rescisão da moratória, o feito tornará imediatamente o seu curso regular. Nesse sentido, seguem recentes precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. Agravo regimental desprovido. (AGA 0000232-22.2015.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2789 de 09/10/2015) 1. O parcelamento tributário é uma faculdade para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA EM JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 4. Apelação provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. (AC 0011341-57.2012.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2411 de 14/08/2015) 3. Ademais, não poderia o processo executivo ser extinto, mas tão somente suspenso, até o cumprimento total da obrigação. 2. Inexiste incompatibilidade entre o deferimento da penhora de valores pelo sistema Bacen Jud e a concessão do parcelamento, que fica condicionada à manutenção da garantia prestada. 1. A exequente (apelante) busca a reforma da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que houve o pagamento da dívida, mediante o bloqueio de ativos (Bacen Jud). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PENHORA ONLINE (BACENJUD). ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS PRESTADAS. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO CABÍVEL APENAS A SUSPENSÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO - BACENJUD - MANUTENÇÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE. 1. É pacífico no eg. STJ o entendimento de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. No caso de bloqueio de ativos financeiros (via Sistema BACENJUD), a penhora on line somente pode ser liberada caso a constrição ocorra após a consolidação do parcelamento, o que não é o caso dos autos. 3. Assim, cabível a manutenção da penhora on line efetuada em aplicações financeiras do executado, através do sistema Bacenjud, na hipótese de parcelamento do débito objeto de execução fiscal; pois, apesar de o parcelamento tributário possuir o condão de suspender a exigibilidade do débito, e, consequentemente da execução fiscal, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em Juízo. (in AGARESP 201101486978/STJ). 4. Com efeito, a garantia anteriormente dada em Juízo, ainda que seja via penhora on line (BACENJUD) deve ser mantida. 5. Agravo regimental não provido. (AGA 0040963-94.2014.4.01.0000 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1395 de 28/11/2014)(destaquei). Assim, como a penhora de ativos financeiros na conta do executado Anapool Segurança e Vigilância S/C - LTDA foi anterior a consolidação do parcelamento, não há que se falar em levantamento/cancelamento da penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido id799669143. Preliminarmente, proceda a secretaria a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada aos autos. Considerando o montante bloqueado e que os créditos trabalhistas preferem o crédito tributário, conforme preceitua o art. 186 do CTN, DEFIRO os pedidos e determino o registro das penhoras no rosto dos presentes autos. Após, oficiem-se as 2ª e 3ª Varas do Trabalho de Anápolis, para que informem os números das contas judiciais vinculadas as ações trabalhistas n.0011056-13.2021.5.18.0052, 0010026-06.2022.5.18.0052, 0010232-17.2022.5.18.0053, 0010128-25.2022.5.18.0053, 0010127-40.2022.5.18.0053 e 0010029-55.2022.5.18.0053, para a transferência dos respectivos valores. Com a resposta, oficie-se a PAB/CEF 3258 para que proceda a transferência dos valores indicados para as contas informadas pelo Juízo Trabalhista. Ressalto que os valores remanescentes devem permanecer bloqueados até a quitação do parcelamento. Suspenda-se o processo sine die até integral pagamento das parcelas do parcelamento. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003670-96.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA - EPP VALOR: R$ 1.168.694,58 Nome: ANAPOOL SEGURANCA E VIGILÂNCIA S/C. LTDA - EPP Endereço: S-004, SN, QUADRA 77, ANAPOLIS CITY - IV, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75096-040 DESPACHO A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por Carta com Aviso de Recebimento. Em caso de diligência negativa, cite-se por mandado. Restando infrutífera a tentativa de citação por Oficial de Justiça, cite-se por edital. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015800000000564503103 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015800000000564503104 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015700000000564503105 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015700000000564503106 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015700000000564503107 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015700000000564503108 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015600000000564503109 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060311015600000000564503110 Petição inicial Petição inicial 21060311015600000000564503101 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062510520959000000593627531

06/10/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)