Execução Fiscal 1003746-23.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003746-23.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSIS & ANDRADE EIRELI - EPP Ilmo Sr. ASSIS & ANDRADE EIRELI RUA DAS ORQUÍDEAS, QD. 6, LT. 38 - RESIDENCIAL TANGARÁ - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.024-070 RUA RODRIGO A. SIMÕES, QD. 6, LT. 39 - RESIDENCIAL TANGARÁ - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.024-070 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] 1003746-23.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido id 1597038856. Cite-se por carta, com aviso de recebimento, nos endereços indicados acima. Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1. Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei n. 6.830/80); 2. Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; 3. Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei n. 6.830/80; 4. Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei n. 6.830/80. Com o retorno do AR, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Uma via deste despacho sirva como CARTA DE CITAÇÃO. Anápolis, na data da assinatura ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827529 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827530 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827531 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045500000000565827532 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827533 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827534 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827535 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827536 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827537 Petição inicial Petição inicial 21060711045300000000565814077 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062518350478400000595039569 Despacho Despacho 21090818070895600000595039570 Intimação Intimação 21090818070895600000595039570 Citação Citação 21090818070895600000595039570 Certidão Certidão 21100817425723000000760833644 1003746-23 Consulta/Extrato BACENJUD 21100817425733500000760833669 Certidão Certidão 21101111374900400000762178159 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1003746-23.2021 Documentos Diversos 21101111374913300000762178178 Certidão Certidão 21102511530156000000781068136 AR devolvido - 1003746-23.2021 Documentos Diversos 21102511530226700000781068138 Ato ordinatório Ato ordinatório 21102511533721800000781068142 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21102511582157800000781090130 Manifestação Manifestação 21102822253914300000788675647 Despacho Despacho 22030310414967200000947920414 Certidão Certidão 22030310415311000000947998349 Manifestação Manifestação 22030807400280200000955330370 Citação Citação 22030310414967200000947920414 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22031608200768500000969844863 Ato ordinatório Ato ordinatório 22042015044322100001027096972 Intimação Intimação 22042015044322100001027096972 Manifestação Manifestação 22042719304878400001037693939 citacao cnpj.napessoado representantelegal.Aparecida.16.01 Manifestação 22042719304886000001037693941 Java Printing Documento Comprobatório 22042719304895100001037693942 Java Printing-001 Documento Comprobatório 22042719304903200001037693943 SAJ Documento Comprobatório 22042719304911000001037693944 Sistemas da PGFN Documento Comprobatório 22042719304919000001037693945 Despacho Despacho 22080914311116600001251292434 Certidão Certidão 22080917173017200001252005958 Manifestação Manifestação 22081220305916000001258711975 Citação Citação 22080914311116600001251292434 Certidão Certidão 22082913060390700001282998442 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042518265978900001578245534 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042518265978900001578245534 Certidão Certidão 23042518274895000001578245536 Manifestação Manifestação 23042715552881300001582219671 RelResumido-27042023 Documento Comprobatório 23042717161635900001582567048

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSIS & ANDRADE EIRELI - EPP VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.816.500,18 (atualizada em 04/2022) ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: RUA CIRILO DA SILVA, N. 315 - VILA GÓIS - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75.120-030 DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] 1003746-23.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 1047198761. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) ASSIS & ANDRADE EIRELI - EPP - CNPJ: 26.720.466/0001-55 na pessoa de seu(sua) representante legal Sr(a) CONCEIÇÃO APARECIDA GOMES (CPF: 135.286.958-62), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN LOCAL para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e documentos que a instruem e do despacho que a defere. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827529 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827530 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827531 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045500000000565827532 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827533 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827534 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827535 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827536 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827537 Petição inicial Petição inicial 21060711045300000000565814077 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062518350478400000595039569 Despacho Despacho 21090818070895600000595039570 Intimação Intimação 21090818070895600000595039570 Citação Citação 21090818070895600000595039570 Certidão Certidão 21100817425723000000760833644 1003746-23 Consulta/Extrato BACENJUD 21100817425733500000760833669 Certidão Certidão 21101111374900400000762178159 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1003746-23.2021 Documentos Diversos 21101111374913300000762178178 Certidão Certidão 21102511530156000000781068136 AR devolvido - 1003746-23.2021 Documentos Diversos 21102511530226700000781068138 Ato ordinatório Ato ordinatório 21102511533721800000781068142 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21102511582157800000781090130 Manifestação Manifestação 21102822253914300000788675647 Despacho Despacho 22030310414967200000947920414 Certidão Certidão 22030310415311000000947998349 Manifestação Manifestação 22030807400280200000955330370 Citação Citação 22030310414967200000947920414 Diligência Diligência 22031608200768500000969844863 Ato ordinatório Ato ordinatório 22042015044322100001027096972 Intimação Intimação 22042015044322100001027096972 Manifestação Manifestação 22042719304878400001037693939 citacao cnpj.napessoado representantelegal.Aparecida.16.01 Manifestação 22042719304886000001037693941 Java Printing Documento Comprobatório 22042719304895100001037693942 Java Printing-001 Documento Comprobatório 22042719304903200001037693943 SAJ Documento Comprobatório 22042719304911000001037693944 Sistemas da PGFN Documento Comprobatório 22042719304919000001037693945

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSIS & ANDRADE EIRELI - EPP VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.750.215,38 ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: Av. Sebastião Pedro Junqueira (esquina com a Rua R), S/N, QD 1, Conjunto Eldorado, Anápolis/GO, CEP 75115-201 DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 1003746-23.2021.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 796104456. Expeça-se mandado para citação da parte executada, com as seguintes finalidades: 1) CITAR o(a) executado(a) acima nominado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a importância acima referida, acrescida dos encargos legais, ou ofereça bens em garantia da execução, conforme petição inicial e Certidão de Dívida Ativa em anexo (arts. 8º e 9º da Lei n. 6.830/80); 2) Proceder à PENHORA ou ARRESTO e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, no caso de descumprimento do item anterior. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, entregue-se a contrafé à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3) INTIMAR o executado de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4) Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO, 3 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003746-23.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSIS & ANDRADE EIRELI - EPP VALOR: $1,750,215.38 Nome: ASSIS & ANDRADE EIRELI - EPP Endereço: SEBASTIAO PEDRO JUNQUEIRA ESQUINA COM A RUA R, SN, QUADRA01, CONJUNTO ELDORADO, ANáPOLIS - GO - CEP: 75115-201 DESPACHO A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por Carta com Aviso de Recebimento. Em caso de diligência negativa, cite-se por mandado. Restando infrutífera a tentativa de citação por Oficial de Justiça, cite-se por edital. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827529 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827530 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827531 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045500000000565827532 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827533 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827534 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827535 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045300000000565827536 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060711045400000000565827537 Petição inicial Petição inicial 21060711045300000000565814077 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062518350478400000595039569

06/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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