Execução Fiscal 1003702-04.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003702-04.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003702-04.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RONALDO SANTANA DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por JOAO RICARDO MAZON e RONALDO SANTANA DA SILVA, por meio da petição id896625547. Os excipientes pretendem, em síntese, que “seja reconhecida a DECADÊNCIA do direito exequendo, tendo em vista o decurso de prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária à constituição definitiva do crédito tributário, e de consequência que o processo seja extinto, com resolução de mérito”. Impugnação da Fazenda Nacional oferecida sob id1105046271. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pelos executados. Os excipientes alegam, em síntese, a decadência do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir o crédito tributário em execução, posto que transcorreram mais de 5 anos desde a data do fato gerador até a inscrição do débito em dívida ativa. No entender dos excipientes, a constituição definitiva do crédito tributário se daria com a inscrição do débito em dívida ativa da União (Fazenda Nacional). Entretanto, a constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, e não por meio da inscrição em dívida ativa. O ato de inscrição do débito em dívida ativa tem natureza jurídica de ato administrativo de controle de legalidade do lançamento anteriormente realizado, registrando-se o débito pré-existente e formalizando o título executivo dotado de presunção de certeza e liquidez, a teor do art. 204 do CTN. Na verdade, no caso dos autos, o crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração que apurou o tributo devido e não pago pelo contribuinte, do qual foi notificado pelo correio em 25/05/2015, conforme se extrai das CDAs que embasam a presente execução fiscal. Vale ressaltar que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, ou não havendo recolhimento, o lançamento deixa de ser homologado e passa a ser realizado de ofício (CTN, art. 149) por meio do auto de infração. Nessa seara, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento (de ofício) poderia haver sido realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Voltando ao caso concreto, os fatos geradores dos tributos em execução remetem ao exercício de 2011, sendo deflagrado o prazo decadencial em 01/01/2012, com a constituição do crédito tributário em 25/05/2015, pelo que se infere a não consumação da alegada decadência do direito da União em constituir seu crédito. Ademais, o entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência do Colendo STJ, plasmado no enunciado da Súmula 622, veja-se: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Portanto, com a notificação do auto de infração em 25/05/2015, houve cessação do transcurso do prazo decadencial em curso, não merendo acolhimento o pleito dos excipientes. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE id896625547. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 7 de novembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1003702-04.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RONALDO SANTANA DA SILVA, COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOAO RICARDO MAZON VALOR: R$5,776,603.72 Nome: RONALDO SANTANA DA SILVA Endereço: R ENGENHEIRO LUCIO COSTA, 177, VILA SAO JORGE, ANáPOLIS - GO - CEP: 75044-160 Nome: COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA - ME Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 676, - até 918/919, SETOR CENTRAL, ANáPOLIS - GO - CEP: 75043-200 Nome: JOAO RICARDO MAZON Endereço: R JOAQUIM DA CUNHA, 475, QD 28 LT 29, MARACANA, ANáPOLIS - GO - CEP: 75040-240 DESPACHO A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por Carta com Aviso de Recebimento. Em caso de diligência negativa, cite-se por mandado. Restando infrutífera a tentativa de citação por Oficial de Justiça, cite-se por edital. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060411024400000000564716616 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060411024400000000564716617 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060411024300000000564716618 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21060411024300000000564716619 Petição inicial Petição inicial 21060411024300000000564716614 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21062813143424100000597523061

06/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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