Execução Fiscal 1005853-40.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1005853-40.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005853-40.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 16.727.848,31 (atualizada em 09/2022) DESPACHO / MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da exequente id 1339368754. Preliminarmente, retifique-se o polo passivo da presente execução fazendo constar MASSA FALIDA VIAÇÃO ANAPOLINA. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial nº 0217011-29.2014.8.09.0006 que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis/GO, com o fim se reservar valores, bens e direitos no montante suficiente à garantia e futura satisfação do crédito em cobrança nestes autos, conforme requerido. Na mesma oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar quem é o administrador judicial da massa falida e seu endereço. Após, proceda-se à intimação, do ato constritivo, o administrador judicial da massa falida fim de que ofereça, caso queira. embargos à execução no prazo legal. Acostado aos autos o mandado cumprido, intime-se a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. Cumpra-se. Determino que via deste despacho sirva de mandado de penhora no rosto dos autos a ser cumprido por oficial de justiça a quem for distribuído, devendo ser instruído com cópia da petição id1339368754 e documentos id1339368756. Anápolis, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21082510345137200000694607650 Petição e CDA Vian Inicial 21082510345155500000694607672 FGGO202100186.pdf Vian Certidão de Dívida Ativa - CDA 21082510345201100000695764174 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21082610423834500000697944163 Despacho Despacho 21090910242235300000697944166 Intimação Intimação 21090910242235300000697944166 Citação Citação 21090910242235300000697944166 Certidão Certidão 21101414431007000000766743634 COMPROVANTE DE POSTAGEM ELETRÔNICA - 1005853-40.2021 Documentos Diversos 21101414431017000000766743638 Certidão Certidão 21101418163969300000767198220 SISBAJUD 1005853 Consulta/Extrato BACENJUD 21101418163980700000767266630 Certidão Certidão 22040610223876000001007063444 Screenshot 2022-04-06 at 10-15-26 AR Eletrônico Documentos Diversos 22040610223899500001007063449 Ato ordinatório Ato ordinatório 22041218193874000001007088941 Certidão Certidão 22041218194088700001018618460 Despacho Despacho 22083013300481300001285061462 Certidão Certidão 22083013520206900001285111956 Manifestação Manifestação 22092916554519200001328006473 ANÁPOLIS 1005853-40 CONSULTA FGTS Documentos Diversos 22092916561127000001328006475

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1005853-40.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VIACAO ANAPOLINA LTDA VALOR: $15,840,999.73 Nome: VIACAO ANAPOLINA LTDA Endereço: Alameda Odilon Santos, 200, Setor Industrial Aeroporto, ANáPOLIS - GO - CEP: 75104-320 DESPACHO A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por Carta com Aviso de Recebimento. Em caso de diligência negativa, cite-se por mandado. Restando infrutífera a tentativa de citação por Oficial de Justiça, cite-se por edital. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21082510345137200000694607650 Petição e CDA Vian Inicial 21082510345155500000694607672 FGGO202100186.pdf Vian Certidão de Dívida Ativa - CDA 21082510345201100000695764174 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21082610423834500000697944163

06/10/2021, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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