Apelação Cível 0019087-30.2012.4.01.3500 - TRF1

Apelação Cível 0019087-30.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019087-30.2012.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO - GO34514 e LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617 POLO PASSIVO:VANILDA CESAR LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLANN PATRICK NUNES COSTA - GO28796 Destinatários: ADAO ROSA DA SILVA ALLANN PATRICK NUNES COSTA - (OAB: GO28796) CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA ALLANN PATRICK NUNES COSTA - (OAB: GO28796) FINALIDADE: intimem-se os expropriados CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA e ADÃO ROSA DA SILVA para apresentarem os comprovantes de quitação das dívidas fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel desapropriado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 34 do... ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJGO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019087-30.2012.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON JADER GONCALVES VIEIRA FILHO - GO34514 e LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617 POLO PASSIVO:VANILDA CESAR LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLANN PATRICK NUNES COSTA - GO28796 Destinatários: ADAO ROSA DA SILVA ALLANN PATRICK NUNES COSTA - (OAB: GO28796) CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA ALLANN PATRICK NUNES COSTA - (OAB: GO28796) FINALIDADE: intimem-se os expropriados CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA e ADÃO ROSA DA SILVA para apresentarem os comprovantes de quitação das dívidas fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel desapropriado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 34 do... ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJGO

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/09/2022, 11:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/08/2022, 16:39

Documento (Informações)

16/08/2022, 16:39

Recebimento

16/08/2022, 16:39

Documento (Certidão)

16/08/2022, 16:38

Documento (Certidão)

16/08/2022, 16:37

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/04/2022, 17:11

Remessa (em grau de recurso)

08/04/2022, 14:58

Documento (Certidão)

08/04/2022, 14:58

Documento (Certidão)

23/03/2022, 14:59

Decurso de Prazo

15/03/2022, 01:07

Publicação

16/02/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 00:05

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019087-30.2012.4.01.3500. APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A APELADO: ADAO ROSA DA SILVA, CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA, HERMINIO BORGES DE CARVALHO FILHO, NILDA PIRES DE ALVARENGA, SEBASTIANA UMBELINA PEREIRA, RAIMUNDO BELCHIOR DA SILVA, VANILDA CESAR LOPES, SILVIO JOSE ALVARENGA, VALDOMIRO SILVA DE FREITAS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS, WALTER SILVA DE FREITAS, LOURDES MARIA DE FREITAS, ORCALINA SILVA DE FREITAS - TERCEIRA INTERESSADA DESTINATÁRIO(A): DESIREE PENALBA MACHADO - OAB/GO 32950 FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2022. TANIA PETRUCIA DANTAS FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A Advogado do(a) APELANTE: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A APELADO: ADAO ROSA DA SILVA e outros (12) Advogado do(a) APELADO: DESIREE PENALBA MACHADO - GO32950 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALEC. FERROVIA NORTE-SUL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. STF, ADI 2332/DF. REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B, DECRETO-LEI 3365/41. 1. A jurisprudência tem legitimado os valores obtidos pelo vistor oficial, quando fundados em metodologia normalmente aceita, por entender que os trabalhos do perito gozam da presunção de legitimidade, em razão de se encontrar equidistante dos interesses dos litigantes. 2. Não merece reparos a decisão que, com fulcro na perícia elaborada e em seus esclarecimentos posteriores, fixou a condenação da Apelante, porque as conclusões do expert foram submetidas ao crivo do contraditório plenamente exercido pelas partes, além de elaboradas por profissional equidistante e possuidor de presunção relativa de veracidade e legitimidade que só poderia ser ilidida diante de provas inequívocas em sentido diverso, o que não ocorreu na espécie. 3. Demonstrado que a construção de ferrovia em parte do imóvel desvalorizou a área remanescente, assiste ao expropriado o direito de ser indenizado, exatamente como prevê o art. 27, caput, do Decreto-lei n. 3.365/43, em atenção ao princípio da justa indenização. 4. Embora se reconheça que a orientação adotada pela sentença, quanto aos juros compensatórios, à época, estivesse compatível com o entendimento até então consolidado na jurisprudência, o advento do julgamento de mérito da ADI n. 2.332/DF impõe sua adequação. A decisão recorrida deve ser ajustada para constar que os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da imissão na posse, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixado na sentença e 80% do preço inicialmente ofertado. 5. Em atenção à posição adotada pelo STF, fica reconhecida a sujeição da VALEC ao regime de precatórios, conforme as ADPFs 387 e 437, por se tratar de empresa pública federal, prestadora de serviço público próprio, uma vez que dentre suas atividades essenciais está o fomento à operação do sistema ferroviário nacional, sem concorrer com empresas do ramo (STF. Rcl 38544 AgR; Rcl 43.290 AgR; Rcl 41.420 AgR; e Rcl 40.402 AgR-ED). 6. Incide na espécie a regra contida no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Os juros moratórios serão devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. 7. A correção monetária deverá incidir sobre o valor da indenização, a contar da avaliação adotada em juízo até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula n. 67 do STJ e Súmula n. 561 do STF, segundo os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para determinar que sejam aplicados à VALEC o regime constitucional dos precatórios; a adequação do regime de juros compensatórios ao decidido pelo STF na ADI n. 2332/DF e a aplicação da regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, no tocante ao dies a quo da incidência dos juros moratórios. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília/DF, 28 de setembro de 2021. Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0019087-30.2012.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019087-30.2012.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 3ª Turma Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0019087-30.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE MENDES DE MENEZES - GO22617-A POLO PASSIVO:ADAO ROSA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DESIREE PENALBA MACHADO - GO32950 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A - CNPJ: 42.150.664/0001-87 (APELANTE)]. Polo passivo: [,,,,,,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ADAO ROSA DA SILVA - CPF: 302.787.241-91 (APELADO), CLEUZA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 332.201.581-53 (APELADO),,,,,,,,,,, ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 3ª Turma

06/10/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Informações)

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(26)