Procedimento Comum Cível 0010775-98.2013.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0010775-98.2013.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. ELETRICIDADE. AFASTAMENTO DO TRABALHO. PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor pretende que seja reconhecido como de natureza especial o trabalho prestado nos períodos de 19/01/1987 a 13/07/1998 e 14/07/1998 a 21/09/2012, com consequente concessão do benefício aposentadoria especial. 2. Será admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruído em nível superior a 80 decibéis até 05/03/1997 (data da edição do Decreto n.º 2.171/97); superior a 90 decibéis entre 06/03/1997 a 18/11/2003 (vigência do Decreto n.º 2.171/97); e superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003, data em que passou a vigorar o Decreto n.º 4.882/2003 (AgRg no REsp 1452778/SC, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/10/2014). 3. O autor, por meio de documento de fl. 33 e laudo pericial de fl. 34, comprova o labor do período de 19/01/1987 a 13/07/1998 submetido ao agente nocivo ruído acima de 90 dB de modo habitual, permanente, não ocasional nem intermitente. Portanto, superior aos limites fixados na legislação vigente. Não há esclarecimentos sobre a eficácia do EPI, ademais afastada, via de regra, para o agente ruído; assim, forçoso o reconhecimento do período mencionado como especial. 4. O labor submetido ao agente eletricidade a tensões superiores a 250V, era previsto no decreto 53.831/64, especialmente no código 1.1.8 do anexo III, vigorando até 05/03/1997, data em que o decreto foi revogado. Todavia, ainda é possível a configuração de atividade especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após sua supressão do rol pelo Decreto 2.172/97, pois à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. 5. No caso específico da eletricidade superior a 250V, os EPI designados pela NR-6, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não eliminam totalmente a possibilidade de acidente. 6. O PPP apresentado em fls. 35/40 corrobora as assertivas do autor, ao assentar que este esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250V de forma habitual e diária; ademais, não há menção sobre a eficácia do EPI. Dessa forma, merece o período de 14/07/1998 a 21/09/2012 ser enquadrado como especial. 7. No julgamento do RE 791961, com repercussão geral, firmou o egrégio Supremo Tribunal Federal o Tema 709 de sua jurisprudência, estabelecendo que nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão. 8. A sentença deve ser reformada no ponto, para que o INSS seja condenado a implantar o benefício com DIB na DER, condenando-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora desde a citação. 9. Quanto aos honorários de sucumbência, também merece reforma a sentença recorrida, porquanto o provimento do recurso do Autor afastou a sucumbência recíproca. Assim, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual do valor da condenação a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC; incidente apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do autor a que se dá provimento. Apelação do INSS e remessa necessária improvidas. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do autor; e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 27 de agosto de 2021. JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

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Expedida/certificada

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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