Apelação / Remessa Necessária 0011695-05.1999.4.01.3400 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0011695-05.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BILINO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF8446 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Destinatários: BILINO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) CARLOS ALBERTO DE REZENDE SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) FINALIDADE: Ante o exposto, indefiro a impugnação à expedição do precatório, mantendo a requisição de pagamento nº 1.208/2025 nos termos em que foi emitida, em nome de BILINO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ nº 38.063.681/0001-00). Preclusa esta decisão, venham-me os autos para migração da requisição de pagamento relativa ao valor incontroverso. Em seguida, remetam-se os autos Seção de Cálculos Judiciais para prosseguimento quanto à parte controversa, na forma da decisão de ID. 2190201252. Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BILINO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF8446 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Destinatários: BILINO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) CARLOS ALBERTO DE REZENDE SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) FINALIDADE: Ante o exposto, indefiro a impugnação à expedição do precatório, mantendo a requisição de pagamento nº 1.208/2025 nos termos em que foi emitida, em nome de BILINO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ nº 38.063.681/0001-00). Preclusa esta decisão, venham-me os autos para migração da requisição de pagamento relativa ao valor incontroverso. Em seguida, remetam-se os autos Seção de Cálculos Judiciais para prosseguimento quanto à parte controversa, na forma da decisão de ID. 2190201252. Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 11 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BILINO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF8446 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INFOQUALITY REZENDE HEUSER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF8446 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Destinatários: INFOQUALITY REZENDE HEUSER LTDA SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) CARLOS ALBERTO DE REZENDE SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INFOQUALITY REZENDE HEUSER LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF8446 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Destinatários: INFOQUALITY REZENDE HEUSER LTDA SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) CARLOS ALBERTO DE REZENDE SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - (OAB: DF8446) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

05/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/11/2024, 18:24

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 17:44

Documento (Certidão)

25/11/2024, 17:06

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:06

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:05

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:08

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:06

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BILINO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF8446 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO DE REZENDE, INFORQUALITY - REZENDE E HEUSER LTDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF08446 APELADO: CARLOS ALBERTO DE REZENDE, INFORQUALITY - REZENDE E HEUSER LTDA REPRESENTANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF08446 EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97 SOBRE AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 905), em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, fixou a seguinte tese sobre a incidência do art. 1°-f da lei 9.494/97 sobre as condenações de natureza administrativa impostas à fazenda pública: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 2. No mesmo sentido decidiu o STF ao julgar o RE 870947/SE, com repercussão geral (Tema 810). 3. No caso dos autos, o acórdão, confirmando a sentença, não determinou a incidência adequada dos juros moratórios e da correção monetária, divergindo dos precedentes qualificados supracitados. Destarte, mister o exercício do juízo de retratação, para reformar parcialmente o acórdão e determinar que a incidência de juros e correção monetária se dê conforme os precedentes. 4. Juízo de retratação exercido para reforma parcial do acórdão. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação para reformar parcialmente o acórdão, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011695-05.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF08446 POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DE REZENDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF08446 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011695-05.1999.4.01.3400 - [Propriedade Intelectual / Industrial] Nº na Origem 0011695-05.1999.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de juízo de retratação, com fundamento no art. 1030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhado pela Vice-Presidência deste Tribunal, em razão de possível divergência entre os entendimentos fixados pelo STF e pelo STJ, respectivamente, no RE 870.947/SE (Tema 810) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e o acórdão proferido por esta Quinta Turma quando do julgamento da apelação. O referido acórdão, que negou provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília e à remessa necessária, em sede de embargos de declaração, dispôs da seguinte forma sobre os juros e correção monetária: “(a) determinar que a ré se abstenha de utilizar o material didático apreciado nestes autos, relativo a Excel, que importou, comprovadamente, na violação de direito dos autores; (b) condenar a ré ao pagamento do valor de três mil exemplares, uma vez que desconhecido o número de documentos fraudulentos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98). No caso da ausência de fixação do valor de venda à época, deixo fixado o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) correspondente à hora-aula do autor Carlos Alberto Rezende, na data de 15 de abril de 1995 (fl. 663), valor que deverá ser atualizado, com os seguintes acréscimos: - até 10 de janeiro de 2003, devem incidir juros de mora a partir da citação, no percentual de 0,5% (art. 1.062 do Código Civil de 1916); - a partir de 11 de janeiro de 2003, exclusivamente taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no próprio mês do pagamento (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), sem a cumulação de qualquer índice de correção monetária, já que a SELIC desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e correção monetária, conforme por diversas vezes já reconheceu o STJ. (c) Tendo em vista a sucumbência recíproca, considero os honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC, não cabendo a nenhuma das partes fazer pagamento à outra. (d) E por último, considerando que os autores foram vitoriosos apenas de uma parcela do total da pretensão exposta em juízo, determino que as despesas e as custas processuais sejam prestadas pelos autores na proporção de 2/3 do montante total, sendo a ré responsabilizada pelo outro 1/3. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.” Interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela Fundação Universidade de Brasília, foram os autos conclusos ao eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região, que determinou a remessa a este órgão julgador para possível exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011695-05.1999.4.01.3400 - [Propriedade Intelectual / Industrial] Nº do processo na origem: 0011695-05.1999.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A discussão trazida à reapreciação desta Turma refere-se à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de identificação dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 905), em julgamento dos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, fixou a seguinte tese sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Da mesma forma, o STF, ao julgar o RE 870947/SE (Tema 810), decidiu no mesmo sentido, fixando a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, o acórdão, confirmando a sentença, não determinou a incidência adequada dos juros moratórios e da correção monetária, divergindo dos precedentes qualificados supracitados. Destarte, mister o exercício do juízo de retratação, para reformar parcialmente o acórdão e determinar que a incidência de juros e correção monetária se dê da seguinte forma: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0011695-05.1999.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011695-05.1999.4.01.3400. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011695-05.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF08446 POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO DE REZENDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO VALERIANO RODRIGUES - DF08446 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.038.174/0001-43 (APELANTE),, ]. Polo passivo: [,, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CNPJ: 00.038.174/0001-43 (REPRESENTANTE)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, CARLOS ALBERTO DE REZENDE - CPF: 467.051.716-34 (REPRESENTANTE), INFORQUALITY - REZENDE E HEUSER LTDA (REPRESENTANTE)] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CARLOS ALBERTO DE REZENDE - CPF: 467.051.716-34 (APELADO), INFORQUALITY - REZENDE E HEUSER LTDA (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de outubro de 2021. (assinado digitalmente)

06/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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