Execução Fiscal 1002088-04.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002088-04.2021.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 19:33

Definitivo

25/01/2022, 18:49

Documento (Certidão)

25/01/2022, 18:48

Decurso de Prazo

25/01/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2021, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2021, 08:24

Documento (Certidão)

17/11/2021, 08:24

Outras Decisões

17/11/2021, 08:24

Conclusão (para decisão)

11/11/2021, 12:31

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 11:09

Decurso de Prazo

04/11/2021, 02:16

Publicação

08/10/2021, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002088-04.2021.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA EXECUTADO: JOSE CASSIANO JUNIOR SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em face de EXECUTADO: JOSE CASSIANO JUNIOR. A exequente fora intimada para que juntasse aos autos o processo administrativo que gerou a CDA, bem como para que comprovasse que esta ação está acima da nova disposição legal do art. 8°, da Lei 12.514/2011. Não obstante a isso, manteve-se inerte. É sucinto o relatório. Decido. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada à emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo o autor a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Nesse contexto, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante o exposto, Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por em face de indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Custas pela exequente que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

06/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 16:51