Apelação Cível 0043982-30.2012.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0043982-30.2012.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, PARÁGRAFO 3º DA LEI 8213/91. CARÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em um primeiro momento esta Relatora se ateve à interpretação de que o tempo rural somente poderia ser computado para fins de carência, havendo o recolhimento da devidas contribuições. Sem embargo, observa-se que o art. 48, parágrafo 3º da Lei 8213/91 estabeleceu a possibilidade de aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o exercício de atividade urbana e rural pelo período de carência necessário, adotando-se para tanto a idade de 65 anos para homens e 60 para mulher, como requisito etário. Não há óbice ao cômputo do período posterior à Lei 1991, como se dessume da leitura do artigo sob comento. 2. Ao invés de se fazer um discrímen entre o segurado urbano e rural, essa lei aproxima as duas hipóteses de aposentadoria, atendendo com mais assertividade o princípio da igualdade. Com efeito, se o segurado especial rural pode se aposentar apenas comprovando o exercício de atividade rural pelo período de carência, na hipótese de ter laborado igualmente em zona urbana, admitir a utilização deste tempo aproxima os diversos segurados, admitindo a contagem do tempo efetivamente laborado inclusive para aqueles que migraram para a cidade, ou vice-versa. 3. Na hipótese sob comento, as condições foram preenchidas para o deferimento da aposentadoria requerida. O requisito etário foi preenchido em 1999, quando a autora completou 60 anos, devendo comprovar a carência de 108 meses. 4. Com relação ao período rural, há início de prova material, tendo a parte autora acostado: a) escritura pública de imóvel rural em nome desta e do esposo, fl. 28, 1994; b) título de propriedade expedido pelo INCRA, 1994, fl. 33; c) notas fiscais produtos rurais em nome do esposo, 1998, fls. 34\35. A prova testemunhal foi igualmente favorável, indicando que a autora iniciou o labor no meio rural como segurada especial entre 1990 e 1994, e ficou até 2005, já totalizando a carência necessária. Por sua vez, o CNIS indica recolhimentos, que somados com o período rural, ultrapassam em muito a carência exigida. 5. Assim, ficaram comprovados os requisitos legais para deferimento do pedido, devendo ser dado provimento ao recurso, para concessão da aposentadoria híbrida, fixando-se a DIB na DER, ou na citação, o que ocorreu antes. 6. As parcelas em atraso deverão ser devidamente atualizadas com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). 7. Sentença reformada. Recurso provido. 8. Invertidos os ônus da sucumbência, honorários em desfavor do INSS fixados em 10% das parcelas vencidas até o acórdão. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

06/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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