Execução Fiscal 1006172-08.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006172-08.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1006172-08.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VALOR: $6,181,408.15 Nome: PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: PADRE CASTELLI, SN, QUADRA53, JUNDIAI, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-510 DESPACHO A princípio, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos. Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS 2ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se por Carta com Aviso de Recebimento. Em caso de diligência negativa, cite-se por mandado. Restando infrutífera a tentativa de citação por Oficial de Justiça, cite-se por edital. Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados. C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V. Sa(s). CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. ANÁPOLIS, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal Assinado eletronicamente OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075000000000713807211 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075100000000713807212 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075200000000713807213 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075100000000713807214 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075100000000713807215 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075200000000713807216 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075300000000713807217 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075200000000713807218 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075200000000713807219 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311074900000000713807220 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311074900000000713807221 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311074900000000713807222 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311074900000000713807223 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311074900000000713807224 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075000000000713807225 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075000000000713807226 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075000000000713807227 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075100000000713807228 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075100000000713811129 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21090311075200000000713811130 Petição inicial Petição inicial 21090311074800000000713807209 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 21090809455358100000714673175

06/10/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)