Execução Fiscal 0006227-83.2015.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0006227-83.2015.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006227-83.2015.4.01.3502. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: MARCONI SANTANA LOPES DESPACHO Considerando o auto de arrematação (id 2075142678), lavrado de acordo com o que preceitua o art. 901 do CPC e o esgotamento do prazo de 10 (dez) dias para impugnação (art. 903, § 2º) e, ainda, diante da comprovação dos pagamentos da arrematação, das custas judiciais referentes à realização do leilão e da comissão do leiloeiro (id 2071828694, págs. 03, 04 e 05 respectivamente), determino: I - Expeça-se a pertinente Ordem de Entrega do veículo HONDA FIT LXL FLEX L, ano/modelo: 2007/2007, placa: NGS 9053/GO, Chassi: 93HGEN57607Z200681, Renavam 009162886.33 ao arrematante, Francisco Aparecido Batista, CPF: 498.298.661-49 (art. § 1º do art. 901 do CPC). II - No que se refere a estes autos e, tendo em vista que o veículo foi arrematado parceladamente, proceda-se ao cancelamento, via RENAJUD, apenas das penhoras mantendo-se as restrições de transferência até quitação integral das parcelas. Já no que pertine às execuções de nºs. 0006768-82.2016.4.01.3502 e 0006153-92.2016.4.01.3502 (id 1876165160), cancelem-se todas as restrições pendentes. III - Comunique-se, a arrematação retro mencionada, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Anápolis, solicitando que proceda ao cancelamento das restrições RENAJUD com referência aos processos nºs. 0006228-68.2015.4.01.3502 e 0000526-05.2019.4.01.3502 (id 1876165160). IV – Comprovada a quitação integral do parcelamento da arrematação, oficie-se ao DETRAN/GO para que proceda à transferência da propriedade do veículo ao arrematante, desvinculando-se eventuais restrições e/ou multas do nome daquele, desde que, anteriores à arrematação. Após o cumprimento do acima determinado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 Fone: (62) 4015-8625, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. Anápolis/GO 1º de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006227-83.2015.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás Subseção Judiciária de Anápolis Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO, CEP:75.083-035 E-mail: [email protected], Fone: 4015 8626 DESPACHO / EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Preliminarmente e, tendo em vista a informação de que o veículo, REB/ESPANHA-BRASIL CF de placa NFY 0059 foi arrematado nos autos 0000526-05.2019.4.01.3502 que tramita perante a 1ª Vara Federal de Anápolis (id 1556902886) determino o cancelamento das restrições RENAJUD que recaem sobre aquele automóvel. Lado outro, ante o noticiado ao id 1556902885, verifico não existir óbice à designação de hasta pública do veículo penhorado, HONDA FIT LXL FLEX de placa NGS 9053 (id 426049356, págs. 39/41). Desse modo, pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado retro indicado, de propriedade do executado MARCONI SANTANA LOPES - CPF: 304.969.261-87, na seguinte forma: Leilão: dia 01/03/2024, às 14h:00min (horário de encerramento), com abertura da captação dos lances em 26/02/2024 às 09h00min. pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. – EXECUÇÃO FISCAL em que é Exequente a DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - CNPJ: 00.381.056/0001-33 e Executado, MARCONI SANTANA LOPES - CPF: 304.969.261-87. BENS: 01: Veículo HONDA FIT LXL FLEX L, ano/modelo: 2007/2007, placa: NGS 9053/GO, Chassi: 93HGEN57607Z200681. AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (Doze mil reais). LOCALIZAÇÃO: Rua N 9, QUADRA 08, LOTE 2, ANÁPOLIS CITY, ANÁPOLIS/GO - CEP: 75094-140 FIEL DEPOSITÁRIO: MARCONI SANTANA LOPES - CPF: 304.969.261-87. ÔNUS: Eventuais constantes perante o DETRAN/GO. VALOR DO DEBITO: R$ 15.764,02 (Quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos) atualizados em janeiro de 2020. LEILOEIRO: ÁLVARO SÉRGIO FUZO, JUCEG n° 035. COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão será 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (não se incluindo no valor do lance). Em caso de adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a ser paga por quem der causa. Em casa de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem à hasta pública, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 10.000,00. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela internet, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br devendo, 24h antes do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015) ou: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos (exemplo de caução idônea: apresentação de cheque de titularidade do arrematante no valor total do parcelamento, seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação, caução esta condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Não será permitido o pagamento da arrematação mediante cheque, devendo ser realizado apenas em dinheiro ou transferência bancária (TED) em conta vinculada ao processo na agência 3258 da Caixa Econômica Federal (PAB na justiça federal de Anápolis). Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. OBSERVAÇÃO: Salienta-se deverá ser pago pelo arrematante, além do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, o valor de 0,5 (meio por cento) referente as custas judiciais (sobre o valor da arrematação), conforme prevê o artigo 1º §2º da tabela III da Lei 9.289 de 4 de julho de 1986. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade de Anápolis, Estado de Goiás. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Anápolis nos processos 0006228-68.2015.4.01.3502 e 0000526-05.2019.4.01.3502, bem como ao leiloeiro nomeado, sobre a designação da hasta pública; Traslade-se via deste despacho para as Execuções de nºs. 0006768-82.2016.4.01.3502 e 0006153-92.2016.4.01.3502. Intimem-se, via oficial de justiça, o executado MARCONI SANTANA LOPES - CPF: 304.969.261-87, no endereço: Rua N 9, QUADRA 08, LOTE 2, ANÁPOLIS CITY, ANÁPOLIS/GO - CEP: 75094-140. Anápolis, #data_extenso#. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Todas as movimentações(213)