Execução Fiscal 1002174-91.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002174-91.2020.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 06:47

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

03/09/2022, 06:47

Definitivo

06/12/2021, 19:11

Documento (Certidão)

06/12/2021, 19:11

Decurso de Prazo

05/11/2021, 08:44

Publicação

08/10/2021, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ALDREEN CALABRIA SOARES SANTOS SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1002174-91.2020.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de ALDREEN CALABRIA SOARES SANTOS, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio via Sisbajud infrutífero. Citação no id 416690353. Diligências Renajud e Infojud infrutíferas. Após requerimento da própria exequente, o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF. Contudo, manifesta-se agora a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada. Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 747902469). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Não há bens a liberar. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

06/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2021, 22:20

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2021, 22:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2021, 22:37

Conclusão (para julgamento)

27/09/2021, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2021, 14:40

Por decisão judicial

02/03/2021, 12:08