Procedimento Comum Cível 0000700-35.2015.4.01.3605 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000700-35.2015.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000700-35.2015.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO: JB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) em face de JB Empreendimentos e Participações Ltda - EPP, Paulo Preuss, Queifi Comercial e Agropecuária S/A e Agropecuária Letícia Ltda, visando à garantia de acesso de seus servidores às áreas ocupadas pelos réus para realização de vistorias e levantamentos necessários à finalização do processo de demarcação da Terra Indígena Cacique Fontoura, localizada nos municípios de Luciara e São Félix do Araguaia/MT. A FUNAI sustenta que o procedimento demarcatório teve início pela Portaria n. 594/PRES, de 18/07/2001, sendo a área reconhecida como ocupação tradicional indígena pela Portaria Declaratória n. 21389/2007 do Ministério da Justiça. Posteriormente, a Portaria n° 444/2010 constituiu Grupo Técnico para levantamento das benfeitorias não indígenas, mas os ocupantes teriam impedido o acesso dos técnicos, inviabilizando os trabalhos. A FUNAI alega que a continuidade do procedimento depende da realização de vistorias nas áreas ocupadas e da identificação das benfeitorias de boa-fé, para efetuar as indenizações e permitir a desocupação da terra pelos não indígenas. A parte autora pleiteou tutela antecipada para determinar que os ocupantes não criem embaraços à realização das vistorias e que permitam o livre acesso dos técnicos da FUNAI à área. O pedido liminar foi indeferido, sob o argumento de que não há urgência justificada, considerando que o procedimento administrativo iniciou-se em 2001 e a ação judicial somente foi ajuizada em 2015. Foi regularizado o polo passivo da lide, diante do falecimento de Paulo Preuss, sendo determinada a sua substituição pelo respectivo espólio. Do mesmo modo, verificou-se que a propriedade de Odácio Henrique de Melo foi vendida à Agropecuária Letícia Ltda em 2002, razão pela qual foi determinada a exclusão de Odácio e a inclusão da empresa adquirente no polo passivo. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente aos pedidos da FUNAI, defendendo a necessidade de garantir a continuidade das vistorias e alegando que a resistência dos ocupantes estaria impedindo o desfecho do procedimento de demarcação. No curso do feito, a Terra Indígena Cacique Fontoura foi formalmente homologada pelo Decreto Presidencial nº 12.001, de 18/04/2024, abrangendo uma área aproximada de 32.000 hectares. Com isso, foi determinada a intimação da FUNAI para manifestar-se sobre eventual perda de interesse no objeto da ação. A FUNAI reafirmou a necessidade de provimento judicial, argumentando que, apesar da homologação, os trabalhos de vistoria e levantamento das benfeitorias não foram concluídos em razão da resistência dos ocupantes (id 2149118554). O MPF concordou com os argumentos da FUNAI, ressaltando que, embora a terra tenha sido formalmente reconhecida como indígena, permanece a utilidade da medida como condição necessária para a continuidade do processo de regularização fundiária da referida terra indígena. Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito e pela concessão da tutela antecipada para garantir a realização das vistorias (id 2158426906). É o relatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelo decreto de homologação da Terra Indígena Cacique Fontoura, que reconhece a ocupação tradicional indígena sobre a área em disputa. Além disso, nos termos do artigo 231 da Constituição Federal, os indígenas detêm o direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas, sendo competência da União a sua demarcação e proteção. A Terra Indígena Cacique Fontoura foi reconhecida como ocupação tradicional indígena pela Portaria Declaratória n. 21389/2007 do Ministério da Justiça. Por sua vez, a Portaria n° 444/2010 constituiu Grupo Técnico para avaliação das benfeitorias não indígenas, porém, segundo a autora, os atuais ocupantes impediram o acesso dos técnicos da autarquia, impossibilitando o levantamento. Nesse aspecto, apesar da homologação da TI pelo Decreto Presidencial nº 12.001/2024, o trabalho da FUNAI não pode avançar sem a efetiva desocupação das áreas ocupadas pelos réus. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se verifica, uma vez que a demora na solução da questão acarreta prejuízos à comunidade indígena envolvida, que se vê impedida de usufruir plenamente de suas terras, bem como à própria FUNAI, que não consegue exercer suas atribuições institucionais. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada requerida, para determinar que os réus se abstenham de impedir, dificultar ou criar qualquer embaraço ao acesso dos técnicos da FUNAI às áreas ocupadas, permitindo a realização das vistorias e levantamentos necessários à finalização do processo de demarcação da Terra Indígena Cacique Fontoura, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

26/05/2025, 00:00

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