Execução Fiscal 0000975-04.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
08/10/1984
Valor da Causa
R$ 2.965,41
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (71)
Partes do Processo
(71)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:30
Juntada de manifestação
13/02/2026, 15:35
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CARLOS DIVINO COSTA
Terceiro
WAINER VIEIRA DE SOUZA
Terceiro
A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Terceiro
CARLOS DIVINO COSTA
Reu
WAINER VIEIRA DE SOUZA
Reu
A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Reu
Juntada de Certidão
11/02/2026, 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2026, 18:24
Ato ordinatório praticado
11/02/2026, 18:24
Processo Desarquivado
11/02/2026, 18:21
Juntada de certidão
17/11/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022, 11:10
Arquivado Provisoramente
09/05/2022, 11:10
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:39
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 03:15
Decorrido prazo de WAINER VIEIRA DE SOUZA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 05:21
Decorrido prazo de A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 04:07
Decorrido prazo de CARLOS DIVINO COSTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 04:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021, 12:34
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 00:30
Juntada de manifestação
13/02/2026, 15:35
Juntada de Certidão
11/02/2026, 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2026, 18:24
Ato ordinatório praticado
11/02/2026, 18:24
Processo Desarquivado
11/02/2026, 18:21
Juntada de certidão
17/11/2025, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022, 11:10
Arquivado Provisoramente
09/05/2022, 11:10
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 08:39
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021, 03:15
Decorrido prazo de WAINER VIEIRA DE SOUZA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 05:21
Decorrido prazo de A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 04:07
Decorrido prazo de CARLOS DIVINO COSTA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 04:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
03/03/2021, 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021, 12:34
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-04.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DIVINO COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CARLOS DIVINO COSTA WAINER VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-04.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DIVINO COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CARLOS DIVINO COSTA WAINER VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-04.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DIVINO COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CARLOS DIVINO COSTA WAINER VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-04.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DIVINO COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CARLOS DIVINO COSTA WAINER VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-04.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DIVINO COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CARLOS DIVINO COSTA WAINER VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000975-04.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARLOS DIVINO COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A EXPOSICAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CARLOS DIVINO COSTA WAINER VIEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
05/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 15:11
Expedição de Outros documentos.
04/02/2021, 15:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
20/11/2020, 10:45
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/07/2020, 14:17
DILIGENCIA CUMPRIDA
17/07/2020, 15:57
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/07/2020, 09:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
16/04/2020, 20:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2020, 20:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2020, 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2020, 16:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2020, 09:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2020, 13:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2020, 19:43
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/03/2020, 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2017, 17:16
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/09/2017, 17:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/09/2017, 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017, 11:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2017, 08:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2017, 16:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/05/2017, 16:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/03/2017, 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2017, 17:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2017, 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017, 12:53
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/10/2016, 10:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/10/2016, 13:28
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2016, 13:27
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/06/2015, 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2012, 10:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2012, 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2011, 18:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/10/2011, 11:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2011, 16:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2011, 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2011, 15:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2011, 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
27/01/2011, 19:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/01/2011, 14:17
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/11/2010, 13:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2010, 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2010, 14:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2010, 14:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
05/02/2010, 20:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/01/2010, 13:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2009, 14:13
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009, 18:46
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009, 18:45
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
27/08/2009, 11:30
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009, 12:10
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009, 12:10
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2009, 11:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2009, 11:21
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/05/2009, 17:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/05/2009, 17:52
CONCLUSOS PARA DECISAO
27/04/2009, 18:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/10/2008, 10:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2008, 10:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2008, 18:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2008, 13:43
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2008, 16:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/09/2008, 16:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2008, 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2008, 16:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2008, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
09/09/2008, 19:59
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/07/2008, 11:29
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2008, 14:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/07/2008, 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2008, 14:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/07/2008, 14:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2008, 15:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2008, 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2008, 17:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2008, 10:28
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2008, 14:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2008, 14:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2008, 14:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/01/2008, 17:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/01/2008, 18:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
13/09/2007, 13:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/09/2007, 13:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/07/2007, 18:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2007, 18:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/06/2007, 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2007, 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
10/04/2007, 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2007, 12:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2007, 12:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2007, 12:13
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2006, 16:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2006, 16:54
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
19/12/2006, 16:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/10/2006, 09:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2006, 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2006, 16:34
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/07/2006, 13:01
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA GREVE
29/05/2006, 15:23
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2006, 16:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/04/2006, 16:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/03/2006, 15:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/03/2006, 15:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2006, 15:47
CONCLUSOS PARA DECISAO
20/03/2006, 18:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2006, 12:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2006, 13:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/12/2005, 11:27
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
29/11/2005, 12:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/11/2005, 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2005, 18:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/11/2005, 13:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2005, 18:18
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
11/10/2005, 12:26
REMETIDOS CONTADORIA
31/08/2005, 12:16
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
23/08/2005, 16:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2005, 16:23
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/08/2005, 19:38
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
20/06/2005, 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2005, 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2005, 10:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/04/2005, 09:40
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
06/04/2005, 13:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/04/2005, 13:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. 31.01.2005
09/02/2005, 15:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/01/2005, 15:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/01/2005, 14:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
17/01/2005, 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/12/2004, 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2004, 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2004, 18:57
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/11/2004, 11:08
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - defensoria pública
11/11/2004, 18:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/11/2004, 18:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2004, 18:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/10/2004, 14:52
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
18/08/1999, 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
31/05/1999, 15:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDIVALDO
29/01/1999, 13:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/01/1999, 12:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/08/1996, 14:30
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - C/PETICAO
02/04/1996, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
28/03/1996, 17:43
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
22/03/1996, 13:15
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
06/12/1995, 13:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/09/1995, 15:43
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
16/06/1995, 18:32
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
27/03/1995, 14:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
21/03/1995, 18:20
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
20/03/1995, 13:10
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
17/03/1995, 16:40
AGUARDANDO
18/10/1994, 16:05
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
18/10/1994, 13:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
10/10/1994, 18:25
REMETIDOS AO INSS
05/10/1994, 13:43
REMETIDOS AO INSS
05/10/1994, 13:39
VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)
30/08/1994, 13:04
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
15/07/1994, 16:29
AGUARDANDO
31/05/1994, 11:45
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
17/12/1992, 10:09
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/12/1992, 18:00
AGUARDANDO
24/11/1992, 14:56
AGUARDANDO
24/11/1992, 14:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/11/1992, 14:14
CONCLUSO COM PETICAO
16/11/1992, 13:01
CONCLUSO COM PETICAO
05/11/1992, 08:48
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
20/10/1992, 15:46
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
20/10/1992, 15:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/1992, 15:03
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
15/10/1992, 14:44
CONCLUSO COM PETICAO
13/10/1992, 16:47
CONCLUSO COM PETICAO
13/10/1992, 09:15
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
06/10/1992, 09:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/09/1992, 15:43
CONCLUSO COM PETICAO
17/09/1992, 08:59
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
15/09/1992, 18:18
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
01/09/1992, 15:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/08/1992, 08:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/1992, 18:39
CONCLUSO COM PETICAO
07/07/1992, 18:25
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
06/07/1992, 12:29
AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
22/06/1992, 13:33
AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
20/06/1991, 12:14
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/05/1991, 13:09
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/04/1991, 12:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/04/1991, 08:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/03/1991, 18:05
Documentos
Ato ordinatório
•
11/02/2026, 18:24
Ato ordinatório
•
11/02/2026, 18:24
Despacho
•
09/05/2022, 11:10
Ato ordinatório
•
16/04/2020, 20:46
Decisão
•
16/03/2020, 19:43
Certidão
•
16/03/2020, 00:53
Despacho
•
14/03/2017, 17:51
Decisão
•
25/10/2016, 00:14
Certidão
•
23/06/2015, 15:18
Ato ordinatório
•
28/09/2011, 16:22
Ato ordinatório
•
25/11/2010, 14:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Decisão
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
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Todos os documentos
(55)
Ato ordinatório
•
11/02/2026, 18:24
Ato ordinatório
•
11/02/2026, 18:24
Despacho
•
09/05/2022, 11:10
Ato ordinatório
•
16/04/2020, 20:46
Decisão
•
16/03/2020, 19:43
Certidão
•
16/03/2020, 00:53
Despacho
•
14/03/2017, 17:51
Decisão
•
25/10/2016, 00:14
Certidão
•
23/06/2015, 15:18
Ato ordinatório
•
28/09/2011, 16:22
Ato ordinatório
•
25/11/2010, 14:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Decisão
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Sentença Tipo A
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:45
Decisão
•
10/11/2009, 18:45
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Sentença Tipo A
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:44
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43
Despacho
•
10/11/2009, 18:43