Apelação / Remessa Necessária 0024494-55.2014.4.01.3400 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0024494-55.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: FABIO CHAVES DE ARRUDA ALVES - SP221973, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120-A, RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882 APELADO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. e outros (2) Advogado do(a) APELADO: RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024494-55.2014.4.01.3400 APELANTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., BGK DO BRASIL S/A, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882 APELADO: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., BGK DO BRASIL S/A, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: RACHEL AJAMI HOLCMAN - SP305882 TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA SALARIAL. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. O acórdão recorrido diverge das supervenientes teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal de observância obrigatória (CPC, art.927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE/RG 1.072.485-PR, r. Ministro Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020) “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020). Contribuição de terceiros 2. As contribuições previdenciárias da empresa são calculadas sobre a folha de salários e não incidem sobre as verbas de natureza indenizatória (Lei 8.212/1991, art. 22). Por isso, as contribuições de intervenção no domínio econômico (de terceiros, Incra, FNDE, entidades do Sistema “S”, Apex-Brasil, ABDI, etc.) que têm a mesma base de cálculo são excluídas. 3. Em juízo de retratação, providas parcialmente as apelações das autoras em maior extensão e da União/ré. Mantido o parcial provimento da remessa necessária. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação das autoras em maior extensão e a idêntico recurso da ré e manteve o parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 08.11.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0024494-55.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

23/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Contra-razões)

Expedida/Certificada

Documento

Movimentação processual

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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