Usucapião 1000182-83.2019.4.01.3606 - TRF1

Usucapião 1000182-83.2019.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000182-83.2019.4.01.3606. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO BRIZOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS CASOTTI - RS38513, GUSTAVO CASOTTI - RS69091 e VENUS MARA SOARES DA SILVA - MT8677/O POLO PASSIVO: MARCEL JEAN LOUIS MARIE LELLEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS MORAIS NEDEL - RS47239 e LUIS EDUARDO TELES DE SOUZA WURDIG - RS46233 DECISÃO Ao requerido citado por edital deve ser nomeado curador especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. O curador especial tem legitimidade para apresentar a defesa que tiver, ainda que por negativa geral (art. 341, parágrafo único). a) Considerando a declinação apresentada pela advogada ANA PAULA SOKOLOVICZ DA COSTA (id. 2192313845), revogo a respectiva nomeação. b) Ante o exposto, decido nomear o advogado GUSTAVO HENRIQUE OCHÔA MARTINS, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/MT sob o n.° 31.962/O, identificado pelo CPF n° 058.261.291-82, com endereço na Estrada Rural, Setor Chacará, Aripuanã-MT, para atuar como curador(a) especial da parte demandada que deixar de apresentar defesa; b.1) para tanto, proceda-se, a secretaria deste juízo, a intimação do curador nomeado, através do aplicativo Whatsapp, para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar a defesa em nome do réu, ainda que por negativa geral. b.2) O Advogado Dativo, nomeado "ad hoc" será remunerado após a juntada da Contestação em favor das partes (art. 27 da Resolução CJF 305/2014) e de acordo com a Tabela I - Causa Cíveis - Procedimento Ordinário, no valor correspondente ao máximo previsto (R$ 536,83 - quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), considerando a complexidade que envolve a presente causa." b.3) Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnar a contestação apresentada. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000182-83.2019.4.01.3606. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: CESAR ANTONIO BRIZOT REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS CASOTTI - RS38513, GUSTAVO CASOTTI - RS69091 e VENUS MARA SOARES DA SILVA - MT8677/O POLO PASSIVO:MARCEL JEAN LOUIS MARIE LELLEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS MORAIS NEDEL - RS47239 e LUIS EDUARDO TELES DE SOUZA WURDIG - RS46233 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (id 2122815606) opostos pela FUNAI, sem descrição do tipo de falha na decisão objurgada id 2122815606, que determinou o declínio de competência. Sustenta que a área objeto da ação de usucapião incide parcialmente sobre a Terra Indígena Batelão, já delimitada por relatório circunstanciado de identificação e delimitação. Requer a retratação da decisão de declínio de competência. O autor da ação, CÉSAR ANTONIO BRIZOT, bem como o nobre parquet, manifestaram-se pelo não provimento dos presentes embargos (id 2123763415 e 2127513801). As demais partes quedaram-se silentes quanto ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na sentença ou decisão. Visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes quando comprovada a contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Na hipótese, não visualizo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida pelo Juízo. Observa-se que este juízo consignou duas manifestações claras e objetivas nas quais, tanto a FUNAI (ids 369928887 e 1012662331) quanto a UNIÃO (id 535524371 e 945150176), manifestaram expressa e fundamentadamente pelo desinteresse na causa. No entanto, a FUNAI opôs embargos de declaração sem especificação do tipo de falha da decisão visa combater. Asseverou, indicando recorte da informação técnica de id 1012662334, que a área objeto da ação de usucapião incide parcialmente sobre a Terra Indígena Batelão, já delimitada por relatório circunstanciado de identificação e delimitação. Contudo, o próprio despacho da Presidência da FUNAI (id 1012662334) apontado como fundamentação para o presente pleito conclui pelo não interesse processual relativamente à área mencionada, de modo a se concluir que houve leitura equivocada do documento, com indevida distorção do todo por menção do trecho recortado. Com efeito, o embargante busca nova apreciação da matéria e pretende fazer desta oportunidade um sucedâneo recursal, o que me leva à conclusão de que a via eleita não é a adequada para o fim pretendido. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Preclusas as vias recursais, excluam-se UNIÃO, a FUNAI e o MPF do feito e devolvam-se os autos à Justiça Estadual – Vara Única de Tabaporã-MT, em cumprimento à decisão de declínio id 2122126805. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

11/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(199)