Execução Fiscal 0027416-92.2012.4.01.3900 - TRF1

Execução Fiscal 0027416-92.2012.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2026, 19:21

Mero expediente

24/04/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 09:09

Publicação

06/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: SERGIO COSTA LEITE DECISÃO Intimação - Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0027416-92.2012.4.01.3900 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, objetivando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, referente à Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, conforme CDA(s) que acompanha(m) o pedido inicial. A redistribuição do feito a esta 9ª vara federal decorreu em cumprimento à Resolução Presi 85/2024, que ampliou a competência territorial das vara especializadas em execução fiscal nas sedes das seções judiciárias da 1ª Região. Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª Vara para o processamento da execução e o julgamento desta ação executiva. Como se vê, o crédito não guarda relação com matéria de cunho ambiental, mas ostenta cobrança de dívida não tributária da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é consolidada no sentido de que o fundamento para a cobrança da dívida não ostenta matéria de fato de cunho ambiental ou minerário, qual seja, a efetiva existência ou não de danos ambientais decorrentes da exploração mineral, outorga, pesquisa e lavra. Precedente: CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) 1037511-78.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19-12-2022. Assim, carece de competência esta Vara Especializada para o trato da matéria posta nos autos (a qual se restringe ao campo administrativo), frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente. Diante do exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara para o processamento e o julgamento desta demanda, e determino a redistribuição do processo a uma das varas especializadas em execução fiscal desta seção judiciária. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Belém-PA, data de assinatura do documento. JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

04/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/02/2026, 11:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 11:23

Expedida/Certificada

03/02/2026, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 11:03

Incompetência

03/02/2026, 11:03

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 15:12

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: SERGIO COSTA LEITE DECISÃO Intimação - Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 0027416-92.2012.4.01.3900 Trata-se de execução fiscal proposta pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, objetivando a satisfação do crédito inscrito em dívida ativa, referente à Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, conforme CDA(s) que acompanha(m) o pedido inicial. A redistribuição do feito a esta 9ª vara federal decorreu em cumprimento à Resolução Presi 85/2024, que ampliou a competência territorial das vara especializadas em execução fiscal nas sedes das seções judiciárias da 1ª Região. Sem prejuízo ao andamento que se imprimiu ao feito, impõe-se reconhecer a incompetência desta 9ª Vara para o processamento da execução e o julgamento desta ação executiva. Como se vê, o crédito não guarda relação com matéria de cunho ambiental, mas ostenta cobrança de dívida não tributária da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é consolidada no sentido de que o fundamento para a cobrança da dívida não ostenta matéria de fato de cunho ambiental ou minerário, qual seja, a efetiva existência ou não de danos ambientais decorrentes da exploração mineral, outorga, pesquisa e lavra. Precedente: CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) 1037511-78.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19-12-2022. Assim, carece de competência esta Vara Especializada para o trato da matéria posta nos autos (a qual se restringe ao campo administrativo), frisando-se a inexistência de qualquer tutela jurisdicional a ser prestada que afete, ainda que de forma indireta, o meio ambiente. Diante do exposto, declaro a incompetência desta 9ª Vara para o processamento e o julgamento desta demanda, e determino a redistribuição do processo a uma das varas especializadas em execução fiscal desta seção judiciária. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Belém-PA, data de assinatura do documento. JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA

04/02/2026, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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