Auto de Prisão em Flagrante 1000034-50.2020.4.01.3602 - TRF1

Auto de Prisão em Flagrante 1000034-50.2020.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 1000034-50.2020.4.01.3602 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X WANDERSON RIBEIRO DA SILVA CPF: 421.828.128-90, THIAGO OJEDA MALDONADO CPF: 070.409.921-75, MIGUEL JOLANDO TOMAS CPF: 732.965.701-87 Advogado do(a) FLAGRANTEADO: GABRIELE BEZERRA PORTO - MS25753 Advogados do(a) FLAGRANTEADO: PABLO GIOVANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MALDONADO - MS23513, WALISON NEVES DA SILVA - MS20981 DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA Trata-se de auto de prisão em flagrante de THIAGO OJEDA MALDONADO, WANDERSON RIBEIRO DA SILVA e MIGUEL JOLANDO TOMAS, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 155, §1º, ambos do Código Penal. No id 926631656, a Polícia Federal em Mato Grosso do Sul noticiou o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de THIAGO OJEDA MALDONADO (CPF 070.409.921-75), havendo informação, colhida por este juízo, de que o preso encontra-se recolhido na sede da Superintendência da Polícia Federal em Campo Grande/MS, com solicitação de vaga no sistema penitenciário estadual (certidão de id 926982660). Instado, o MPF se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (id 927311680). Decido. Consoante fundamentos da decisão de id 277362871, diante do descumprimento das medidas cautelares impostas por este juízo federal e ante a prática de novas infrações penais dolosas (artigo 341, inciso V, do CPP), foi julgada quebrada a fiança, com perda da metade do valor prestado, bem como foi decretada a prisão preventiva de THIAGO OJEDA MALDONADO, com fundamento nos artigos 312, §1º c/c 343 do CPP, por descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, bem assim por garantia da ordem pública, dada a reiteração delitiva. Com efeito, consta dos autos que, em consultas processuais juntadas nos ids 429762361 e 429762364, constatou-se que, após a soltura decorrente do pagamento da fiança nestes autos (07/01/2020), THIAGO OJEDA MALDONADO foi preso em flagrante em duas outras ocasiões, a saber, em 01/09/2020 (artigo 334-A do CP - 5002191-46.2020.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados), e em 25/11/2020 (artigo 334-A do CP e artigo 70 da Lei 4.117/62 - 5001780-91.2020.4.03.6005 - 1ª Vara Federal de Ponta Porã – IPL 2020.0117975 - DPF/PPA/MS). Ademais, em diligências realizadas pela Polícia Federal, nota-se que THIAGO OJEDA MALDONADO não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e dos sistemas disponíveis, tornando evidente, que, uma vez solto, continuará a se esquivar dos órgãos de persecução penal, com o consequente comprometimento da instrução processual e eventual aplicação da lei penal, a ressaltar a necessidade da manutenção preventiva. Deste modo, na esteira da manifestação ministerial de id 927311680, MANTENHO o decreto de prisão preventiva de THIAGO OJEDA MALDONADO (CPF 070.409.921-75). Em que pese o esforço deste juízo para designação da audiência de custódia dentro do prazo de 24 horas, verifica-se que, em virtude do avançado da hora (a manifestação ministerial foi protocolada às 17:29-MT) e do início da vigência do plantão judicial e, sobretudo, de limitações impostas pela suspensão do sistema PJe, agendada para 21h (horário de Brasília) desta data, tem-se como inviável a marcação da assentada. Assim, à vista de tais vissicitudes e sendo evidente que remanescem inalteradas as razões de fato e de direito que fundamentaram o decreto de aprisionamento cautelar, nos termos do artigo 310, caput, do Código de Processo Penal c/c o artigo 6°, parágrafo único, da Resolução PRESI 18/2016 do TRF1, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 14/02/2022, às 14h (horário de MT), a ser realizada por videoconferência, através do link https://us02web.zoom.us/j/7654013602. Servindo cópia desta decisão como expediente, REQUISITE-SE, pelo meio mais célere, à autoridade policial federal de Mato Grosso do Sul o envio, no prazo de 48 horas, do exame de corpo de delito, bem como a disponibilização de sala de videoconferência para a audiência de custódia, uma vez que o preso encontra-se apreendido na sede da SR/PF/MS. Caso o preso seja transferido para o sistema prisional estadual, determino, desde já, que a presente decisão servirá como OFÍCIO ao sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul, para o fim acima determinado. PROVIDENCIEM-SE as comunicações pertinentes, inclusive ao MPF, servindo cópias desta decisão como expediente necessários, inclusive, eventualmente, como Carta Precatória ao juízo federal da SJMS. INTIME-SE a DPU, para requerer o que entender de direito. Cópias desta decisão servirão como expedientes. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000034-50.2020.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WANDERSON RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELE BEZERRA PORTO - MS25753, PABLO GIOVANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MALDONADO - MS23513 e WALISON NEVES DA SILVA - MS20981 DECISÃO Serve como expediente Trata-se de auto de prisão em flagrante de THIAGO OJEDA MALDONADO, WANDERSON RIBEIRO DA SILVA e MIGUEL JOLANDO TOMAS, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c artigo 155, §1º, ambos do Código Penal. Em 6.10.2021, foi proferida decisão por este Juízo, após manifestação ministerial, restando julgada quebrada a fiança anteriormente imposta a MIGUEL JOLANDO TOMAS, além da decretação de sua prisão preventiva; renovado o período de utilização de tornozeleira eletrônica por WANDERSON RIBEIRO DA SILVA e mantida a obrigação de comparecimento mensal ao Juízo para justificação de atividades (id 760566975). Com vista dos autos, a defesa técnica de WANDERSON RIBEIRO DA SILVA pugnou pela revogação da medida de monitoramento eletrônico, por entender que está sendo demasiadamente prolongada; e bem assim pediu para que os comparecimentos mensais fossem realizados em seu domicílio, em Dourados/MT, e não em Rondonópolis/MT (id 773385956). Na sequência, o MPF manifestou-se pelo indeferimento da retirada do equipamento eletrônico e que WANDERSON RIBEIRO DA SILVA fosse intimado a juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, devidamente atualizado (id 783918951). WANDERSON RIBEIRO DA SILVA, então, efetuou a juntada de um contrato de locação, a fim de comprovar o seu domicílio (id 783906477). É o que cumpre relatar. DECIDO. De início, conclui-se que, de fato, os comparecimentos mensais a serem realizados pelo flagranteado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA devem ser feitos perante o Juízo Federal de Dourados/MS, mercê da comprovação de seu domicílio naquela urbe. Vale ressaltar que este Juízo está ciente das questões relacionadas com a demora da viabilização de equipamento eletrônico pela unidade correspondente no Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen), questão que deverá ser resolvida pelo Juízo deprecado, no âmbito da Carta Precatória nº 5001031-83.2020.4.03.6002. Desta feita, servindo esta DECISÃO como OFÍCIO, cientifique-se o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS a respeito do dever de comparecimento mensal do flagranteado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA, presencialmente, perante aquela unidade judicial (Carta Precatória nº 5001031-83.2020.4.03.6002). Prosseguindo, cabe analisar o pedido de revogação de monitoramento eletrônico firmado pela defesa técnica do flagranteado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA. Longe do perigo de banalização do instituto do monitoramento eletrônico, impõe-se mencionar que, para a determinação de tal medida ao investigado, foi devidamente considerada a peculiaridade inerente ao caso concreto para se chegar a tal veredito. Note-se que a casuística trata de uma comunicação de prisão em flagrante, na qual o investigado fora flagrado supostamente praticando o delito de furto qualificado durante o repouso noturno e mediante concurso de pessoas. Nesse contexto, cabe rememorar o seguinte trecho a respeito da sucessão de fatos que desencadeou na prisão em comento, constante na decisão homologatória da comunicação em flagrante (id 150361875, págs. 58/60): “Constam dos depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos conduzidos que, por volta das 03:30 horas de 24/12/2019 WANDERSON e THIAGO foram detidos por policiais militares após terem subtraído e transferido para um veículo furgão Fiat Fiorino branco (placa NUG-7304) cerca de 2 caixas de cigarros que estavam apreendidas e acondicionadas no interior de um caminhão estacionado em frente à Delegacia de Polícia Federal de Rondonópolis/MT, tendo havido ainda a tentativa de subtração de outras 04 caixas, que foram deixadas na calçada em frente à delegacia quando surpreendidos praticando a conduta delituosa. É dos autos que, ao serem surpreendidos pelos vigilantes da delegacia carregando caixas de cigarro, aparentemente três indivíduos empreenderam fuga a pé e foram detidos pela PM/MT. Realizada busca pessoal, fora encontrada chave de quarto de hotel no qual estariam eles hospedados. Na sequência, nas dependências do hotel, a polícia logrou êxito em prender em flagrante o suspeito MIGUEL sentado em frente ao estabelecimento, que ali estava por não possuir a chave para entrar no quarto comungado com os outros dois flagranteados. Realizada busca no quarto do Hotel Morada do Sol, com autorização por escrita do ocupante responsável, na presença de testemunhas, foram apreendidos outros instrumentos e objetos que constam no auto de apreensão e apresentação. Durante as diligências imediatas, levantaram-se indícios acerca da existência de um quarto suspeito, provavelmente chamado GILBERT, o qual não foi encontrado pelos policiais. Durante o trajeto do hotel até a delegacia MIGUEL teria admitido aos condutores da prisão que trabalharia com “muamba” e que quando abriram o caminhão e viram que eram cigarros, se sentiram incentivados a cometer o delito, tendo em vista que a carga de cigarros era mais valiosa. Foram apreendidos: 01 veículo Fiat Fiorino branco (placa NUG-7304), com a chave; 01 celular XIAOMI preto, com Wanderson; 03 pares de luvas pretas; 06 caixas de cigarros de origem estrangeira; 01 celular Motorola preto com 02 chips (claro e vivo), com Miguel, no quarto de hotel; 01 celular Samsung preto, com Thiago, no quarto de hotel; além de outros itens pessoais. A autoridade policial atribuiu à conduta a definição jurídica dos artigos 155, § 4º, inciso IV, c/c 155, § 1º do Código Penal (furto qualificado durante o repouso noturno e mediante o concurso de duas ou mais pessoas)”. No mais, entende-se que o monitoramento eletrônico trata-se de medida que busca justamente garantir a eficácia da fiscalização – concretamente executada com a tornozeleira, o que não ocorre em formas diversas de monitoramento –, ao passo que assegura a dignidade da pessoa humana, de modo a assim permitir que o indivíduo mantenha suas atividades profissionais, o seu convívio social, sem necessidade de ser recolhido novamente ao cárcere. Trata-se de um meio termo plausível, razoável e alternativo ao recolhimento preventivo que em muito beneficia o indivíduo. Desta feita, tem-se que meras alegações no sentido de que a persecução penal vem sendo prolongada de forma genérica e injustificada não detém o condão de justificar a retirada do equipamento eletrônico, mormente ante ao patente risco de reiteração delitiva em crimes como os investigados na espécie – sobretudo com a participação de terceiros em provável conluio delitivo –. Vale ressaltar que a investigação tem lugar nos autos do inquérito policial 1000019-81.2020, não se podendo falar, assim, em demora injustificada processual que enseje a revogação do monitoramento eletrônico. Além do mais, repise-se que a utilização da tornozeleira eletrônica é medida que substitui a decretação de uma possível prisão preventiva, permitindo, assim, a integração social do investigado na medida do possível, sem maiores prejuízos para si, denotando a observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade em meio às peculiaridades da casuística. Esmaecidas todas as teses defensivas invocadas para justificar a revogação do monitoramento eletrônico, entende-se, ainda mais robustamente, que este deverá ser mantido. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da defesa técnica pela revogação do uso de tornozeleira eletrônica pelo flagranteado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA. Intimem-se, servindo esta decisão como expediente, caso necessário, para seu cumprimento. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinado digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000034-50.2020.4.01.3602. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:WANDERSON RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELE BEZERRA PORTO - MS25753, PABLO GIOVANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MALDONADO - MS23513 e WALISON NEVES DA SILVA - MS20981 DECISÃO Trata-se de pedido ministerial pela decretação da quebra de fiança prestada por MIGUEL JOLANDO TOMAS, bem como a sua prisão preventiva, tendo em vista o descumprimento, pelo investigado, de medidas cautelares a ele impostas anteriormente por este Juízo. Ainda, pede o Parquet pela renovação da medida de monitoramento eletrônico do investigado Wanderson Ribeiro da Silva. Decido. Com razão o MPF. De efeito, verifica-se que, não obstante tenha sido determinado o monitoramento eletrônico do investigado em testilha (id 150361875, pág. 68), este descumpriu a medida, conforme noticiado no Ofício nº 734/2020/COMEP/SAAP/SESP (ids 269721374 e 681170473), sequer tendo mantido contato com o órgão central de controle do monitoramento acerca da eventual mudança de endereço de residência. Sendo assim, diante do descumprimento das medidas cautelares impostas por este Juízo Federal, ante a não comunicação sobre alteração de endereço, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, com a consectária perda de metade do valor prestado por MIGUEL JOLANDO TOMAS, a saber, R$ 1.567,50 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), em favor do FUNPEN. Servindo esta decisão como OFÍCIO, a ser instruído com os documentos pertinentes, REQUISITO que a Caixa Econômica Federal transfira da conta judicial nº 0614.005.86401090-6 para o FUNPEN, via GRU (Código 20230-4, Unidade Gestora favorecida UG 200333, Gestão 00001 - Departamento Penitenciário Nacional), nos termos dos artigos 344 e 345 do CPP, sendo que as instruções para emissão e preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) encontram-se disponíveis no sítio da STN na Internet, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/instrucoes-de-preenchimento-para-impressao-gru; o valor de R$ 1.567,50 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), mediante a emissão de comprovante a ser juntado nos autos. Além disso, DECRETO a prisão preventiva de MIGUEL JOLANDO TOMAS, com fundamento nos artigos 312, §1º c/c 343 do CPP, por descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, bem assim por garantia da ordem pública, dada a reiteração delitiva. Expeça-se o Mandado de Prisão via BNMP. Quanto ao pedido de renovação da medida de monitoramento eletrônico do investigado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA, o caso também é de deferimento, tendo em vista que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecidos para utilização do equipamento está se findando. Não se pode refutar também que subsistem exatamente as mesmas condições que ensejaram, anteriormente, a cominação da indigitada medida. Dessa forma, DETERMINO a renovação da medida cautelar de utilização de tornozeleira eletrônica pelo investigado WANDERSON RIBEIRO DA SILVA por mais 180 (cento e oitenta) dias (art. 319, IX do CPP). Advirta-se ao investigado que é expressamente vedado o deslocamento para outro município que não aquele de seu domicílio, sem prévia autorização judicial e/ou sem prévia e inequívoca comunicação acerca do lugar onde possa ser encontrado, ressalvada a autorização expressa para deslocamento, uma vez ao mês, para cumprimento da obrigação fixada no item 1 da decisão de id 150361875, págs. 77/79 destes autos (“1. Dever de trazer imediatamente comprovante de endereço idôneo, bem como de sempre manter seu endereço residencial comprovado e atualizado, informando de imediato a este Juízo qualquer eventual alteração, ficando ainda estabelecida a OBRIGAÇÃO DE COMAPRECEREM MENSALMENTE À SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM RONDONÓPOLIS (1ª VARA), para apresentarem informações acerca das atividades laborais por cada qual exercidas”). Acerca da monitoração eletrônica, os custodiados somente poderão deixar o estabelecimento prisional após se submeterem ao procedimento de instalação do equipamento de fiscalização da medida, devendo serem advertidos acerca dos cuidados que deverão ser adotados com o equipamento eletrônico, nos termos do artigo 146-C da LEP (Lei 7.210/1984, incluído pela Lei nº 12.258, de 2010), bem como acerca dos seguintes deveres: (i) receber, sempre que necessário ou quando interpelados para tanto, visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica; responder aos chamados da equipe de monitoramento e cumprir suas orientações, e; (ii) abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. A administração penitenciária deverá fornecer a este Juízo Federal os meios necessários para acesso e acompanhamento da monitoração eletrônica. Servindo esta decisão como OFÍCIO, a ser instruído com os documentos pertinentes, COMUNICO ao Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, no interesse do processo 5002191-46.2020.4.03.6002; e ao Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, no interesse do processo 5001780-91.2020.4.03.6005; a prolação desta decisão. JUNTE-SE cópia desta decisão no IPL 1000019-81.2020.4.01.3602. Oportunamente, abra-se novamente vistas ao MPF para se manifestar. Cumpra-se, servindo esta decisão como expediente, conforme se fizer necessário. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

07/10/2021, 00:00

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