Apelação Cível 0031167-73.2014.4.01.3300 - TRF1

Apelação Cível 0031167-73.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:50

Retificação de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

19/05/2026, 07:50

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:25

Petição (Recurso extraordinário)

30/03/2026, 19:20

Petição (Recurso especial)

30/03/2026, 19:18

Publicação

16/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031167-73.2014.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DOMINGAS SOUZA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO - BA11784-A DESTINATÁRIO(S): DOMINGAS SOUZA DA PAIXAO MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO - (OAB: BA11784-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 454543027) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/03/2026, 14:38

Mérito

09/03/2026, 11:46

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031167-73.2014.4.01.3300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:DOMINGAS SOUZA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO - BA11784-A DESTINATÁRIO(S): DOMINGAS SOUZA DA PAIXAO MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO - (OAB: BA11784-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 454543027) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: DOMINGAS SOUZA DA PAIXAO Advogado do(a) EMBARGADO: MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO - BA11784-A O processo nº 0031167-73.2014.4.01.3300 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/03/2026 a 06-03-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 4.2 V - Des Candice - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 02/03/2026 e termino em 06/03/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected]. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 5 de fevereiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211450/BA (2025/0150126-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: DOMINGAS SOUZA DA PAIXAO ADVOGADOS: MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO - BA011784 EUGÊNIO ESTRELA CORDEIRO - BA016807 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 609): PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. REVISÃO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de lide em que se discute a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço a autora concedido em 08/04/1997 (fls. 100), sendo que o ato revisional se deu em 21/08/2013, quando já ultrapassado o prazo de cinco anos. Sendo assim, não pode subsistir a revisão realizada pela ré, com suspensão do benefício, uma vez que já escoado seu prazo. 2. Nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-féTM. Apenas por força da edição da MP 138/2003 o prazo decadencial passou a ser decenal, devendo-se concluir que a revisão ocorreu quando já decorrido integralmente o prazo quinquenal de que cuidava a Lei 9.784/1999. 3. Sucumbência mantida em razão de que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido. 4. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 628/631). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 85 §, 4º, II, 489 e 1.022 do CPC e 103-A, da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em resumo: (I) "patente, pois, a contrariedade do v. acórdão ora guerreado, haja vista que não apreciou a questão deduzida nos embargos de declaração, qual seja a aplicação do prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato da administração, previsto no Medida Provisória 13/2003, que deu nova redação ao art. 103- A da lei n. 8213.91. Outrossim, o acórdão recorrido foi omisso quanto a não ocorrência da decadência do direito de revisar o ato concessório da aposentadoria deferida à parte autora em virtude da MÁ FÉ, que demanda a aplicação do art. 103 -a da lei n. 8213.91., em sua parte final" (fl. 639 g.n); e (II) "a C. Turma deu provimento ao apelo da parte autora, declarando o restabelecimento do beneficio da parte autora, com a devolução dos valores indevidamente pagos à mesma, ainda que diante da comprovada má-fé da parte autora. Contudo, ao decidir nestes termos, a C. Turma contrariou o disposto no art. 103-A da Lei 8.213/91. [...] Merece, pois, ser provido o presente Recurso Especial, para que o acórdão impugnado seja reformado, para que seja afastada a aplicação do prazo decadencial, face a comprovada má fé da parte autora, seja julgado improcedente o seu pedido inicial. [...] Contudo, o acórdão viola o disposto no artigo 85, § 4°, 11, do CPC, uma vez que a legislação vigente determina que, sendo ilíquida a sentença, o percentual da verba honorária será fixado por oportunidade da liquidação do julgado." (fls. 640/642). Contrarrazões às fls. 651/656. Em novo julgamento, para eventual juízo de retratação, o acórdão foi mantido, cuja ementa se colhe (fl. 672): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 975 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A legislação processual civil impõe aos órgãos jurisdicionais a retificação dos seus julgados que divergirem do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 2. No caso concreto, o Vice-Presidente argumenta, na decisão que remeteu os autos a esta Turma para fins de juízo de retratação, que o conteúdo decisório do acórdão recorrido está em dissonância com o Tema nº 975 do Superior Tribunal de Justiça, exarado na sistemática do recurso especial repetitivo. 3. A egrégia Corte estabeleceu a seguinte tese no Tema nº 975: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.”. 4. O acórdão impugnado reafirmou, no julgamento dos aclaratórios, o entendimento firmado no acórdão que negou provimento à apelação do INSS ao fundamento de que a Autarquia decaiu do direito de revisão. Note-se que, não obstante tenha o primeiro acórdão consignado o prazo de 5 anos, verifica-se no julgamento dos embargos a afirmação de que, se o benefício foi concedido em 08.04.1997, não poderia ser revisto em 21.08.2013, fosse o prazo quinquenal ou decenal. 5. Nesse passo, concedido o benefício em 08.04.1997 e iniciado o procedimento revisional em dezembro de 2011, que culminou na suspensão do benefício da autora em 21.08.2013, tal como consignado na sentença de primeiro grau, confirmada no acórdão recorrido, verifica-se consumada a decadência. 6. Juízo de retratação não exercido, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios (fls.612/620 g.n), sustentou: [...] Verifica-se, pois, que o v. acórdão é contraditório e contrariou a jurisprudência da E. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificada em julgamento de Recurso Especial Representativo, segundo a qual o prazo decadencial de 10 anos, previsto na MP 138.2003, deve ser aplicado para todos os benefícios, tendo em vista que o prazo de 5 anos (previsto no art. 54 da Lei 9.784/99) não se esgotou antes da data da publicação da MP 138/2003. Ademais, além do prazo decadencial ser de 10 anos, não ocorreu, ia casu, a decadência do direito de revisar o ato concessório da aposentadoria da parte autora, ante a existência de má-fé. A apreciação de tal aspecto é imprescindível, senão para a concessão dos efeitos infringentes aqui requeridos, ao menos para prequestionar a matéria e viabilizar a interposição de recurso à Instância Superior. [...] O v. acórdão negou provimento ao recurso do INSS. Contudo, quedou-se, data venia, omisso, uma vez que não apreciou todas as questões contidas no recurso interposto pela Autarquia. De fato, em seu recurso, a autarquia sustentou a não ocorrência de decadência do direito de revisar o ato concessório da aposentadoria deferida à parte autora em virtude da existência de má fé, o que demanda a aplicação do art. 103-a, caput, parte final, da lei n° 8.213/91. Assim, no processo administrativo apuratório, restou reconhecida a MÁ FÉ da parte autora ao requerer e usufruir de benefício a que não fazia jus. Isto posto, extreme de dúvidas a presença da má fé a amparar a instauração de procedimento apuratório a qualquer tempo e a cobrança integral dos valores recebidos indevidamente, não ocorrendo a decadência do direito de revisão do ato concessório, com fundamento no art. 103-A da Lei n° 8.213/91. In casu, aplica-se a EXCEÇÃO contida na parte final do caput, do art. 103-A da Lei n° 8.213/91, que assim dispõe: [...] Contudo, observa-se que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou-se silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por omitidas. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2. Disse a autarquia que teria inocorrido decadência para a revisão administrativa realizada, uma vez que o prazo quinquenal deveria ser contado a partir de 1.2.1999 e, com a MP 138/2003, este prazo passou a ser decenal; não foi regulada a restituição das parcelas recebidas e houve fixação indevida de honorários advocatícios, em descompasso com o art. 85 do CPC. 3. Todavia, as questões de fundo relacionadas à revisão do benefício foram tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida. Se o benefício foi concedido em 8.4.1997, não poderia ser revisto em 21.8.93, fosse o prazo quinquenal ou decenal. Não há falar em restituição ou em alteração da verba honorária, já que o acórdão e nem a sentença não determina aquela, e o valor dos honorários advocatícios (fixados em termos razoáveis pelo juízo a quo) havia sido confirmado por se entender que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido. Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito. Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos. Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, 20 de novembro de 2020 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

07/10/2021, 00:00

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