Execução Fiscal 0003522-63.2007.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2007

Valor da Causa

R$ 16.296,03

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIVINO ANTONIO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:31

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/08/2021, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de DIVINO ANTONIO DE SOUZA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 12:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 12:13

Juntada de petição intercorrente

21/02/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:50

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 14:50

Juntada de volume

04/02/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/01/2021, 16:26

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:31

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/08/2021, 14:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 09:37

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de DIVINO ANTONIO DE SOUZA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 12:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 12:13

Juntada de petição intercorrente

21/02/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:50

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 14:50

Juntada de volume

04/02/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/01/2021, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/01/2021, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2021, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2021, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2021, 16:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - nos termos do art.40, § 2º da LEF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - nos termos do art.40, § 2º da LEF

24/08/2010, 12:40

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO

24/08/2010, 12:27

TELEX / FAX RECEBIDO - DO TRF 1

24/08/2010, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

18/08/2010, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - intimado PROCURADOR DA FN

06/08/2010, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2010, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2010, 14:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2010, 14:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA FAZENDA NACIONAL

17/06/2010, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2010, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2010, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

28/05/2010, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2010, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2010, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2010, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN

02/02/2010, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

01/02/2010, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

11/12/2009, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2009, 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/10/2009, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/09/2009, 12:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/09/2009, 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/08/2009, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2009, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2009, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FN

14/07/2009, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

10/07/2009, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR DA FN

29/05/2009, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2009, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2009, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2009, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FN

04/02/2009, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

03/02/2009, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2008, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADRO DA FN

28/11/2008, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2008, 17:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/09/2008, 17:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/08/2008, 15:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/08/2008, 15:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

28/07/2008, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2008, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL.

24/04/2008, 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - via mandado de entrega de autos

11/04/2008, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO PROCURADOR(A0 DA FN

11/04/2008, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2008, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2008, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2008, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FAZ.NAC.

13/12/2007, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2007, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2007, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FAZENDA NACIONAL

15/10/2007, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2007, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

05/10/2007, 12:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2007, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2007, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2007, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA FAZ.NAC.

06/09/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2007, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FAZENDA NACIONAL

17/08/2007, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXCTDO(A)(S) NAO EFETUOU(ARAM) PGTO DO DEBITO E NAO NOMEOU(ARAM) BENS A PENHORA

20/07/2007, 16:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/07/2007, 17:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2007, 13:39

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/06/2007, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

15/06/2007, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

14/06/2007, 16:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/06/2007, 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2007, 13:22