Execução Fiscal 0011034-41.2004.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0011034-41.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: TEMAR TRANSPORTE TERRESTRE LTDA ADRIANO ARANTES MARIANNI SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSOS: 0011034-41.2004.4.01.3500 0008527-73.2005.4.01.3500 0009944-61.2005.4.01.3500 0015493-52.2005.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se da execução fiscal n. 0011034-41.2004.4.01.3500 (principal), ajuizada no ano de 2004, bem como das execuções reunidas n. 0008527-73.2005.4.01.3500, 0009944-61.2005.4.01.3500 e 0015493-52.2005.4.01.3500, as quais têm nos polos ativo e passivo as partes acima identificadas. As execuções acima tramitaram, de forma reunida, à execução fiscal n. 0014200-18.2003.4.01.3500 até que, após manifestação da União, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente naquele feito, a referida execução foi extinta (vide sentença de evento Num. 2151058531, págs. 274-280). Após o traslado, para os presentes autos, de cópia da supracitada sentença, bem como de atos processuais produzidos na supracitada execução fiscal, a empresa executada apresentou Exceção de Pré-executividade em que arguiu existência de prescrição da pretensão de cobrança, bem como prescrição intercorrente (vide peça evento Num. 2160776473). Intimada, a União defendeu a inocorrência de prescrição, sob qualquer modalidade, e requereu o prosseguimento do feito, mediante a intimação dos executados acerca da penhora anteriormente realizada (evento Num. 2177504333). É o relatório. DECIDO. O parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004, trata de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal suspensa e arquivada por não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Acerca da contagem de tal prazo prescricional, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1340553/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de que “...no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda conforme a supracitada Corte, “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema/Repetitivo 567). Também, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tema/Repetitivo 568). No caso em análise, verifica-se que as execuções fiscais já se arrastam por mais de 20 (vinte) anos, sem que tenham sido ultimados os atos necessários à expropriação dos bens imóveis penhorados em 10/03/2016 (imóveis de matrículas n. 49 e 10.730, identificados no Auto de Penhora e Avaliação de evento Num. 2151058531, pág. 203). Nesse sentido, apesar de os supracitados bens terem sido penhorados em 10 de março de 2016, não foram ultimados os atos de expropriação dos referidos bens, especialmente em relação às intimações do Executado pessoa física e à necessária reavaliação dos bens penhorados. Nessa diretriz, vê-se que, após a lavratura do Auto de Penhora, transcorreu prazo superior a 9 (nove) anos, sem ultimação dos atos de constrição, sem localização de outros bens passíveis de penhora e sem que tenha sido efetivado qualquer outro ato que pudesse interromper o curso da prescrição intercorrente, nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Oportuno também ressaltar que meros atos de peticionamento ocorridos no feito, sem qualquer efeito prático, não têm o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme já decidido pelo STJ. Acrescente-se ainda que apesar das inscrições cobradas terem sido objeto de parcelamentos extrajudiciais realizados entre os anos de 2003 a 2005, os próprios documentos juntados pela União informam que tais parcelamentos foram rescindidos ainda no ano de 2005 (vide evento Num. 2177504405 e seguintes). Portanto, considerando que, após a realização da penhora, a União não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional, o reconhecimento da existência de prescrição intercorrente é medida que se impõe. Ademais, cabe ressaltar que o simples fato de a União ter anteriormente reconhecido a existência de prescrição intercorrente em relação à EF 0014200-18.2003.4.01.3500 já corrobora o entendimento de prescrição intercorrente também relação aos presentes feitos, uma vez que as execuções fiscais ora analisadas estavam anteriomente reunidas à supracitada execução fiscal. Diante disso, considerando que a cobrança foi integralmente alcançada pelo instituto da prescrição intercorrente, a extinção das execuções é medida que se impõe. Quanto à verba honorária sucumbencial, em respeito ao princípio da causalidade, não há que se falar em condenação da parte exequente ao pagamento de referida verba. Nesse sentido já decidiu o STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1783853 2018.03.20805-8, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019..DTPB:.) (sem destaques no original) Ante o exposto, declaro extintas a execução fiscal n. 0011034-41.2004.4.01.3500, bem como as execuções reunidas n. 0008527-73.2005.4.01.3500, 0009944-61.2005.4.01.3500 e 0015493-52.2005.4.01.3500, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c o art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação da presente decisão. Sem custas (art. 26 da LEF c/c a Súmula 153 do c. STJ). Após o trânsito em julgado, expeça-se Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que, em até 10 (dez) dias, providencie a baixa dos registros de penhoras sobre os bens imóveis descritos no Auto de Penhora e Avaliação de evento Num. 2151058531, pág. 203. Oportunamente, após cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

30/09/2025, 00:00

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