Reintegração / Manutenção de Posse 1015212-63.2021.4.01.4100 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 1015212-63.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015212-63.2021.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VALDIR BALTAZAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149 e LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 POLO PASSIVO: APARECIDO LIMA SALOMAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO6055 Sentença tipo "C" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA (EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE) I – RELATÓRIO VALDIR BALTAZAR DA SILVA, UNILSON ALVES DA SOUZA, EMANUEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA e RAUDELMO DE SOUZA LIMA ajuizaram ação de reintegração de posse, perante a Justiça Estadual, contra APARECIDO LIMA SALOMÃO, SIDNEY, ELISANGELA, “BAIXINHO”, “SR. ERNANDES”, ADRIANA VITAL e “LEO”, objetivando a retomada dos imóveis rurais identificados como Lotes n. 140, 142, 146 e 144 do Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá, município de Candeias do Jamari/RO. Narram que o PAF Jequitibá foi inicialmente criado com perfil extrativista, tendo o INCRA assentado pequenos agricultores para que pudessem realizar plantações. Em razão do perfil do assentamento, nem todos os lotes tiveram a mesma medida, ou seja, existem divergências no tamanho das áreas, como é o caso dos lotes dos invasores, que totalizam 10 hectares. Ao saberem os tamanhos das terras, muitas pessoas não aceitaram e venderam os lotes a terceiros, ocasião em que informavam tamanho diverso daquele cedido pelo INCRA. Muitas pessoas que não estavam aceitando o tamanho de 10 hectares passaram a invadir lotes adjacentes e construir benfeitorias, no intuito de se apropriar indevidamente dessas áreas. Os invasores fazem derrubada, plantam capim, colocam gado e assim vão tomando posse de terras que não são suas. Afirmam que estão sofrendo com invasões dos requeridos, ameaças de morte, vandalismos e crimes ambientais, o que foi registrado em Boletim de Ocorrência. Acrescentam que foram assentados na área ainda no início do PAF e que sempre permaneceram no local. Relatam que tiveram ciência do esbulho em 10 de junho de 2021, ocasião em que tentaram retomar a área, mas foram violentamente repelidos, conforme Boletins de Ocorrência e fotografias anexadas aos autos. Informam, ainda, que essas terras estão situadas em região de conflitos e que os requerentes Valdir e Unilson já ajuizaram ação de reintegração de posse (autos n. 7029389-55.2019.8.22.0001), na qual foi concedido o pedido liminar, mas o esbulho voltou a ocorrer. Pleiteiam a concessão da gratuidade da justiça e de medida liminar, ou, subsidiariamente, de tutela provisória de urgência, para determinar aos invasores a cessação do ato ilícito de invasão e consequentemente a reintegração/manutenção da posse em favor dos requerentes. Pedem, ao final: 1) a confirmação da liminar/tutela provisória; 2) a condenação dos requeridos ao pagamento das perdas e danos causados em função do esbulho praticado e a determinação de demolição das construções de cercas feitas durante a ocupação irregular, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); 3) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; 4) a expedição de ofício à Procuradoria do Estado, para que tome as medidas cabíveis em razão da suposta ocorrência de fato tipificado na legislação penal (esbulho possessório); e 5) a fixação de multa para a hipótese de novo esbulho. Inicial instruída com procuração e outros documentos (ID 753649464, p. 13/69, e ID 753753970, p. 01/26). Despacho: determina a emenda à inicial para fornecer a qualificação completa, indicando a profissão exercida, e juntar documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira (ID 753753970, p. 27). Os autores apresentaram emenda à inicial, na qual retificaram sua qualificação, informaram a juntada de documentos relativos à alegação de incapacidade financeira e requereram a intimação do INCRA para designar um técnico para realizar a medição dos seus lotes e dos lotes dos invasores (ID 753753970, p. 30/44). Despacho: intima os autores para que esclareçam se pretendem incluir o INCRA no polo passivo (ID 753753970, p. 45). Os autores requereram a inclusão do INCRA no polo passivo da demanda (ID 753753970, p. 47). Decisão: declina a competência para a Justiça Federal (ID 753753970, p. 48/49). Os autos foram distribuídos a esta 5ª Vara Federal, especializada em matéria ambiental e agrária. Decisão: determina a emenda à inicial para que os autores promovam a citação do INCRA e especifiquem seu pedido condenatório em face da autarquia. Determina, ainda, a posterior intimação do INCRA para manifestar seu interesse no feito (ID 755993993). Os autores apresentaram emenda à inicial, na qual pedem que seja determinado ao INCRA a obrigação de fazer consistente em realizar a medição das terras e demarcar a propriedade dos autores (ID 780983534 e ID 821411067). Também foram juntados documentos (ID 821411070 ao ID 821411076). O INCRA apresentou petição, afirmando, em suma, que I) com exceção do Sr. Unilson Alves de Souza, os demais autores foram regularmente assentados pelo INCRA no PAF Jequitibá e receberam os Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), os quais ainda não foram liberados das suas condições resolutivas, de modo que os imóveis permanecem sob domínio público; II) os assentados pelo INCRA no PAF Jequitibá têm o direito de permanecer na área, pois não infringiram nenhuma norma legal, bem como não invadiram o imóvel; III) não há possibilidade de mediação dos imóveis pelo INCRA, pois o PAF Jequitibá foi criado em uma modalidade cuja exploração deve ser realizada de forma coletiva, não havendo demarcação de parcelas, diferentemente do que ocorre nos projetos de assentamento convencionais; IV) a área técnica noticiou que, ainda neste exercício, organizará uma missão no interior do PAF Jequitibá, visando supervisionar 100% da área. A autarquia requereu então o seu ingresso no polo ativo da demanda (ID 897873559). Os autores reiteraram o pedido liminar de reintegração de posse (ID 1050504754). Decisão: indefere a medida liminar requerida e determina ao INCRA que esclareça as razões da pretensão de ingresso no polo ativo da lide e em que condição pretende atuar (ID 1052019285). Os autores apresentaram petição, alegando o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que deu origem ao PAF Jequitibá. Também argumentam que, diferentemente do que alega o INCRA, o senhor Unilson Alves de Souza tem a posse legítima da área, inclusive com a realização de benfeitorias, conforme relatório da própria autarquia, e que não está morando no referido lote nesta ocasião em razão dos conflitos. Por fim, reafirmam a necessidade de demarcação de áreas. Os demandantes reiteraram o pedido liminar e pleitearam: I) a designação, pelo Superintendente do INCRA, de servidor para realizar a medição e esclarecer de forma precisa o tamanho das áreas de cada assentado; II) que o INCRA se posicione o confirme nos autos se os réus são assentados ou sucessores de terceiros, bem como confirme a existência dos pequenos lotes de 10 hectares; III) a realização de diligência no local, por Oficial de Justiça, para certificar a veracidade dos fatos relatados pelos requerentes; IV) a expedição de oficio ao Comandante da polícia militar, para que seja determinada uma ronda efetiva no local (ID 1104029771). Também juntaram documentos (ID 1104029773 ao ID 1104029782). O INCRA informou que, em novembro de 2021, recebeu um grupo de moradores do PAF Jequitibá relatando problema semelhante ao citado na petição inicial. Acrescentou que é de seu interesse que não haja conflito, muito menos invasões no PAF Jequitibá, razão pela qual organizará uma missão no interior do PAF visando supervisionar 100% da área quando possível e esclarecer as questões postas nesta demanda, bem como buscar maiores informações/qualificações dos supostos invasores. Por fim, esclareceu que sua atuação nos autos deve se dar na qualidade de assistente simples dos autores Valdir Baltazar da Silva, Emanuel dos Santos de Oliveira e Raudelmo de Souza Lima (ID 1125521268). Os autores reiteraram o pedido liminar (ID 1162406270) e juntaram documentos (ID 1162406271 ao ID 1162406280). Posteriormente, os demandantes apresentaram nova petição reiterando o pedido liminar (ID 1306813248) e juntaram mais documentos (ID 1306813249 ao ID 1306813291). Decisão: mantém os efeitos da decisão que indeferiu o pedido liminar; determina ao INCRA que promova a identificação dos ocupantes da área em litígio, informando quais são assentados do PAF Jequitibá e quais não são; ordena a citação dos ocupantes e a intimação do Ministério Público Federal (ID 1315448780). O MPF foi cientificado da decisão (ID 1326090292). O INCRA apresentou contestação. Requer a improcedência dos pedidos formulados contra a autarquia, afirmando que não há demarcação de parcelas no PAF Jequitbá, cuja exploração deve ser feita de forma coletiva (ID 1348283253). A petição foi instruída com documento (ID 1348283255). Em petição posterior, o INCRA requereu auxílio de força policial em grande contingente para acompanhar os servidores da autarquia em diligência a ser realizada no PAF Jequitibá (ID 1624839850 e ID 1624839851). Despacho: renova o prazo concedido à autarquia para identificação dos ocupantes, registrando que tal ato se insere nas suas atribuições institucionais e que é desnecessária a intervenção do Juízo para que ela solicite apoio de segurança dos demais órgãos integrantes da administração federal (ID 1624874357). O INCRA informou que realizou pesquisa no Sistema de Informação de Projeto de Reforma Agrária (SIPRA) com vistas à identificação dos assentados e verificou que somente os autores Valdir Baltazar da Silva, Emanuel dos Santos de Oliveira e Raudelmo de Souza Lima estão devidamente assentados no PAF Jequitibá, acrescentando que Unilson Alves da Souza se encontra com pedido de regularização em análise e que todos os demais são ocupantes irregulares (ID 1728477054 e ID 1728477055). Os autores juntaram documentos (ID 2144588505 ao ID 2144598499). Certificada a citação, por Oficial de Justiça, de Adriana Vital e seu cônjuge “Leo”, que se identificou como Aleilson Lima de Jesus; de um senhor conhecido como “Sidnei”, que se recusou a informar seu nome completo; do “Sr. Hernandes”, que se identificou como Ernandes Aguiar Peixoto; de Aparecido Lima Salomão; e de “Elisângela da Balança”, que se identificou como Elisângela Siebert (ID 2145551633). Ernande Aguiar Peixoto apresentou contestação, na qual afirma ser o legítimo possuidor, desde 2015, de um imóvel rural de 123,65 hectares localizado na Gleba Jacundá, Candeias de Jamari/RO. Narra que, no início do mês de julho, um desconhecido invadiu os fundos de seu terreno, alegando que tinha comprado uma parte da área. Requer a improcedência da ação e a realização de demarcação das terras para sanar eventuais dúvidas sobre os limites da propriedade (ID 2148947053). Também juntou documentos (ID 2151773146 ao ID 2151773558). Elisângela Siebert apresentou contestação, na qual afirma ser a legítima possuidora de um lote no PAF Jequitibá, recebido por doação em 2018. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência contra Valdir Baltazar da Silva, Unilson Alves de Souza e Augusto Francisco Barbosa em 15 de julho de 2021, pois eles estavam invadindo a fundiária de sua propriedade e também dos outros vizinhos, além de estarem retirando madeiras de sua propriedade. Informa que solicitou o cadastro do imóvel em seu nome no dia 19 de janeiro de 2024, oportunidade em que apresentou diversos documentos, como termo de doação, georreferenciamento da terra, cadastro no IDARON, comprovante de transferência da energia para o seu nome, fotos do sítio e cópias da notas fiscais. Requer a improcedência da ação, a demarcação das terras para sanar eventuais dúvidas sobre os limites da propriedade, a intervenção do INCRA para esclarecer se o requerido está na condição de posseiro do imóvel e aguardando regularização e a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 2148947552). Também juntou documentos (ID 2148947650 e ID 2151748499 ao ID 2151749015). Aparecido Lima Salomão apresentou contestação, na qual afirma ser o legítimo possuidor, desde 2011, de um imóvel rural de 124,6229 hectares localizado na Gleba Jacundá, Candeias de Jamari/RO, com georreferenciamento e inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alega que o imóvel não possui cadastro, pois se encontra em processo de regularização junto ao INCRA (processo SEI n. 54000.050400/2021-28). Sustenta que foi aos fundos de sua propriedade para traçar e construir a cerca, mas um desconhecido o impediu, alegando que parte do terreno era dele. Argumenta que os autores invadiram parte do terreno do requerido e dos demais réus. Requer a improcedência da demanda, a demarcação das terras, a intervenção do INCRA para esclarecer se o requerido está na condição de posseiro do imóvel e aguardando regularização, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 2148947792). Também juntou documentos (ID 2148947921 e ID 2151770681 ao ID 2151772383). Os autores apresentaram réplica, oportunidade em que reiteraram o pedido liminar (ID 2159068319), e juntaram documentos (ID 2159069018 ao ID 2160019012). Sentença: extingue o processo, sem resolução do mérito, em relação ao requerido “Baixinho”; indefere o pedido reiterado de concessão de liminar; decreta a revelia de Sidney, Adriana Vital e “Leo” (Aleilson Lima de Jesus), sem seus efeitos; e intima as partes para especificação de provas (ID 2162586076). Os autores requereram a produção de prova testemunhal e juntaram documentos (ID 2169747359 ao ID 2169748243). O INCRA e o MPF informaram que não têm provas a produzir (ID 2171084131 e ID 2176618735, respectivamente). II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de ação possessória, a legitimidade passiva é daquele que provoca a moléstia à posse, mais especificamente, no caso de ação de reintegração na posse, daquele que pratica o esbulho. No caso em apreço, a ação foi proposta perante a Justiça Estadual por Valdir Baltazar da Silva, Unilson Alves da Souza, Emanuel dos Santos de Oliveira e Raudelmo de Souza Lima contra Aparecido Lima Salomão e outros indivíduos, objetivando a reintegração de posse em lotes rurais localizados no Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá. De acordo com a exordial, os réus estariam ampliando os limites de seus lotes rurais em prejuízo dos autores, invadindo, portanto, os lotes pertencentes aos últimos. Em sede de emenda à inicial, os autores pediram a condenação do INCRA em obrigação de fazer consistente em realizar a medição das áreas em litígio e demarcá-las. Segundo os demandantes, “requerer a medição dos lotes por quem tem a competência no caso, o INCRA, é a melhor forma de se resolver a questão. Tendo em vista que, os invasores estão adentrando as propriedades dos Requerentes com objetivos de aumentar suas áreas, já que o Incra demarcou a menor”. Em petições posteriores, os autores reiteraram o argumento de que somente a medição e demarcação dos lotes poderá resolver os conflitos por terras naquela região. Considerando o pedido e a causa de pedir direcionados ao INCRA, entendo que é manifesta a sua ilegitimidade passiva. Primeiro, porque não se atribuiu à autarquia nenhum ato de esbulho ou turbação. Segundo, porque a pretensão de demarcação de lotes individuais no interior do PAF Jequitibá é manifestamente incompatível com o regime jurídico do referido Projeto. O PAF Jequitibá foi estabelecido em cumprimento a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo INCRA, pelo IBAMA e pela SEDAM/RO com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia, objetivando a implantação e execução de projeto de desenvolvimento sustentável naquela região. O referido acordo foi homologado por sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 2003.41.00.004676-2, já transitada em julgado, e o Projeto foi criado por meio da Portaria n. 37/2007 da Superintendência Regional do INCRA em Rondônia. De acordo com o art. 2º da Portaria INCRA n. 1.141/2003, a destinação das áreas para os Projetos de Assentamento Florestal “dar-se-á mediante Termo de Concessão de Uso, em regime comunial, segundo a forma decidida pelas comunidades concessionárias – associativista, condominial ou cooperativista” (grifei). Infere-se, portanto, que assegurar a individualização de lotes seria medida incompatível com a produção florestal comunitária que deve existir no PAF. A insurgência dos autores é voltada contra a própria forma como o PAF Jequitibá foi desenvolvido, norteado pela exploração coletiva da propriedade, com o influxo de posicionamentos ideológicos não partilhados pelos agricultores assentados. Porém, em se tratando de acordo formulado nos autos de ação civil pública e homologado por sentença transitada em julgado, não se pode considerar prestação individual em sentido diverso, sob pena de violação da coisa julgada. Destaco que a alegação de descumprimento do TAC pelos seus signatários ultrapassa os limites objetivos e subjetivos da presente lide. As ações possessórias, por sua natureza individual, comportam apenas a discussão quanto à melhor posse exercida no caso concreto. O debate sobre o adimplemento daquele acordo, por outro lado, é tema que se restringe a ações coletivas ajuizadas pelas instituições legitimadas para tanto. É igualmente descabido o requerimento inicialmente formulado pelo INCRA para atuar nos autos na qualidade de assistente de três dos quatro autores, uma vez que as manifestações da autarquia são expressamente contrárias à pretensão autoral contra ela dirigida. Por fim, ainda que a área onde localizados os imóveis objeto da lide pertença ao poder público federal e esteja sob gestão do INCRA, esse fato, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto é necessária a existência de interesse direto e específico (STF, RE 513.446/SP, Segunda Turma, DJe 27/02/2009; STJ, AgInt no CC 146.271/PI, Primeira Seção, DJe 22/02/2019). Embora o INCRA detenha atribuição legal para gerir o PAF Jequitibá, incumbindo-lhe adotar as providências necessárias para a sua implantação e adequado funcionamento, tais deveres inserem-se no âmbito das funções próprias do Poder Executivo, vinculadas à formulação e execução de políticas públicas. Tendo em vista que o objeto da presente demanda se restringe ao conflito possessório entre particulares, excede os limites da lide a discussão sobre a efetividade e adequação do serviço público prestado pela autarquia agrária. Reconhecida a ilegitimidade ad causam do INCRA, faz-se necessária a restituição do processo ao Juízo Estadual, nos moldes do art. 45, § 3°, do Código de Processo Civil (“O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo”). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, a) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição, e, por conseguinte, DECLINO da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais relativas à Justiça Federal, bem como dos honorários advocatícios em favor do INCRA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, retifique-se a autuação para excluir o INCRA do polo passivo e remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015212-63.2021.4.01.4100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: RAUL DELMO DE SOUZA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149 e LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 POLO PASSIVO: Adriana Vital e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO6055 SENTENÇA Considerando o disposto na certidão ID 2145551633, p. 2, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito em relação ao requerido "Baixinho", por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem prejuízo de nova inclusão no feito caso demonstrado fato novo. EXCLUA-SE do polo passivo. No que tange à reiteração do pedido liminar (ID 2159068319, p.7), subsiste, além do litígio entre os particulares quanto à posse, a divergência entre os autores e a autarquia agrária em relação à maneira de se conduzir/formalizar a ocupação e exploração da área, não sendo possível ignorar sumariamente a competência da Administração Pública para essa gestão agrária. Ademais, é recomendável evitar uma situação de instabilidade em relação ao local, que já conta inclusive com sentença em outro processo, como informaram os autores, de modo que se mostra prudente somente determinar uma medida interventiva após a análise do mérito, em pronunciamento definitivo, com o julgamento da causa. Assim, INDEFIRO o pedido em reiteração. Considerando a citação efetivada, e por não ter identificado manifestação em defesa, DECRETO a revelia de Sidney, Adriana Vital, e Leo (Aleilson Lima de Jesus), sem seus efeitos, em razão das contestações apresentadas pelos demais requeridos. INTIMEM-SE as partes para especificação das provas a produzir, justificadamente e já apresentando o necessário. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1015212-63.2021.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

20/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015212-63.2021.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VALDIR BALTAZAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA RIBEIRO SALLA - RO9149 e LENIR BERTO RIBEIRO - RO5584 POLO PASSIVO:APARECIDO LIMA SALOMAO e outros DECISÃO Cuida-se de ação possessória proposta por VALDIR BALTAZAR DA SILVA e Outros em face da APARECIDO LIMA SALOMÃO e OUTROS particulares, ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Buscam, liminarmente a reintegração/manutenção da posse. Pedem os benefícios da justiça gratuita. Em síntese, informam que se trata de conflito na área do Projeto de Assentamento PAF Jequitibá. Que no referido assentamento os lotes não têm a mesma medida e existiriam divergências no tamanho, e que os invasores, por não concordarem a área dos lotes que ocupam na Linha LP-35, qual seja: 250m x 400m, totalizando 10 hectares cada, teriam passado a invadir lotes e construir benfeitorias com o objetivo de se apropriarem de lotes adjacentes. Que estariam invadindo e derrubando aproximadamente 8 alqueires de terras em 3 lotes pertencentes aos Requerentes, com frente para a LP-21, que mediriam, cada um, 400m (quatrocentos metros) de frente por 5.000 (cinco mil metros) de fundo, totalizando 200 hectares cada. Emenda à inicial para juntar documentos com o escopo de demonstrar a hipossuficiência, bem assim para requerer a intimação do INCRA para designar um técnico para realização da medição das referidas áreas, dos invasores e dos requerentes (id 753753970, p. 30-33). O Juízo Estadual oportunizou nova emenda para inclusão da autarquia federal no polo passivo em face da medida pleiteada na emenda à inicial (id 753753970, p. 45). Emendada a inicial novamente para requerer a inclusão do INCRA no polo passivo (753753970, p. 47). O Juízo Estadual declinou da competência (id 753753970, p. 48-50). Neste Juízo Federal, oportunizou-se nova emenda à inicial para a promoção da citação do INCRA e especificação do pedido condenatório em face da autarquia (id 755993993). Na emenda à inicial id 780983534 e 821411067, os Autores requereram a condenação do INCRA na obrigação de fazer, consistente na medição das terras e demarcação das suas propriedades. Intimado, o INCRA requereu seu ingresso no polo ativo do feito, considerando que os imóveis demandados são públicos (id 896873559). É o breve relato. Decido. As áreas cuja posse se busca assegurar na presente demanda estão inseridas em área maior e integram os limites do Projeto de Assentamento Florestal Jequitibá, criado em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.41.00.004676-2, voltado ao manejo florestal de maneira coletiva/comunitária, sem divisão de área, na forma da Portaria 1.141/2003 do INCRA (D.O.U 20/12/2003. Com essa característica, ainda que seja expedido o Termo de Concessão de Uso ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com referência a frações da área da área maior do PAF, não é possível a demarcação de parcelas, ou seja, divisão de lotes. Desse modo, os autores partem de permissa equivocada, porquanto a narrativa contida na inicial expressamente consigna que o conflito possessório se assentaria nas diferenças entre as áreas que ocupariam (200 hectares) e as dimensões das áreas ocupadas pelos invasores (10 hectares), mas que, de fato, não retrata a realidade do PAF Jequitibá, como, inclusive, sustentado pelo INCRA em sua manifestação (id 897873559): “Por ser uma modalidade cuja exploração deve ser realizada de forma coletiva, não há demarcação de parcelas, diferentemente do que ocorre em relação aos projetos de assentamento convencionais”. Isso não significa que, no local, não haja conflito por disputa de terras, mas tão somente que a pretensão deduzida em face do INCRA se revela inviável e inexequível, considerando as características atuais do PAF Jequitibá, circunstância que circunscreveria o conflito apenas à disputa possessória entre os particulares e evidenciaria a ilegitimidade passiva ad causam do INCRA, a afastar a competência deste Juízo Federal. Contudo, o INCRA requereu seu ingresso no polo ativo da demanda (id 897873559), tendo em conta que os imóveis demandados são públicos e os Autores Valdir Baltazar da Silva, Emanuel dos Santos de Oliveira e Raudelmo de Souza Lima encontram-se na situação de assentado no PAF Jequitibá. Unilson Alves de Souza encontra-se bloqueado e na situação de evadido do PAF. Não esclareceu, porém, a autarquia federal se seu interesse seria na condição de assistente simples ou litisconsorcial. Poder-se-ia inferir que seja simples, uma vez que eventual sentença para solução do litígio entre os particulares em nada influenciaria sua relação com o adversário do assistido e, ainda, remanesceria seu interesse e legitimidade para reaver a área de domínio público, mas sob o fundamento de posse sujeita ao regime jurídico administrativo, e não o privado. Além disso, o INCRA identificou as situações dos autores por estarem qualificados nos autos. Ocorre que os próprios Autores relatam que os supostos invasores também são ocupantes de lotes no PAF Jequitibá, mas de áreas menores, e o conflito decorreria de suas pretensões de ampliarem seus limites, por não concordarem com área dos lotes que ocupam na Linha LP-35. Essa, portanto, seria a razão apresentada para estarem turbando/esbulhando a posse de outros, mais precisamente a dos Autores. Ocorre que, desde que qualificados, é possível vislumbrar a possibilidade de que sejam também sejam identificados como assentados do PAF e a disputa estar ocorrendo entre beneficiários daquele reassentamento. Esse quadro revela a necessidade de o INCRA esclarecer as razões da sua pretensão de ingresso no polo ativo. Além disso, a solução do litígio, com o ingresso do INCRA no feito, a qualquer título, demandará a realização da diligência, por sua área técnica, para levantamento da situação in loco, pois que detém todas as informações técnicas e cadastrais do PAF Jequitibá. Com essas razões: INDEFIRO a medida liminar requerida. DETERMINO ao INCRA que esclareça as razões da pretensão de ingresso no polo ativo da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, e em que condição. Excluam-se os documentos id 826356054, porquanto não têm relação com a presente lide. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

03/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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