Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045914-29.2008.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045914-29.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 21:08

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:36

Publicação

26/02/2026, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045914-29.2008.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e de reexpedição de requisição de pagamento. A fim de facilitar o processamento dos requerimentos, os pedidos serão analisados individualmente. O autor FIRMO SOARES DA SILVA requereu a reexpedição da requisição de pagamento; contudo, não juntou procuração atualizada. Assim, indefiro o pedido, por ora. Os herdeiros de LUIZ ALVES FEITOSA requereram suas habilitações; entretanto, devem fundamentar o pedido, tendo em vista a comprovação de saque realizada pelo autor (ID 1196091749), em 06/10/2021. Resta analisar o pedido de habilitação da herdeira de JOSÉ EURICO DE JESUS. Para fins de adequada instrução processual, determino que a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros, mediante a apresentação integral da seguinte documentação, em petição única: a) requerimento formal de habilitação, subscrito por advogado regularmente constituído, com a indicação expressa de todos os herdeiros que pretendem ingressar no feito; b) documentos pessoais de todos os herdeiros (documento oficial de identificação com foto e CPF); c) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiro, tais como certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura pública de união estável ou outro documento idôneo, conforme o caso; d) declaração expressa, firmada por todos os herdeiros, acerca da inexistência de outros sucessores conhecidos ou, havendo, com a devida identificação; e) comprovação da inexistência de inventário ou informação acerca de eventual inventário judicial ou extrajudicial em curso, mediante declaração ou juntada da documentação pertinente; f) procuração outorgada ao advogado constituído, assinada por todos os herdeiros que pretendam integrar o polo ativo; g) comprovante de residência atualizado de cada herdeiro; h) declaração de concordância quanto à habilitação conjunta, se for o caso, ou esclarecimento acerca da representação por inventariante; i) formal de partilha ou escritura pública de inventário, quando existente, especialmente para fins de levantamento de valores, ressalvada a hipótese de haver apenas um único sucessor. Registre-se que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.057, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para habilitar-se no cumprimento de sentença e requerer os créditos do falecido. Todavia, o efetivo levantamento dos valores fica condicionado à partilha do crédito no âmbito de inventário judicial ou extrajudicial, por se tratar de bem integrante do espólio. Tal exigência visa preservar a ordem de vocação hereditária e a segurança jurídica, evitando pagamentos indevidos ou conflitos entre herdeiros. Assim, a habilitação nos autos não dispensa a apresentação do formal de partilha ou da escritura pública de inventário, salvo na hipótese de existir apenas um sucessor. Nesse sentido: AI nº 1028427-87.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, TRF1, sessão virtual de 18 a 22/08/2025; STJ, Tema 1.057. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2026, 17:37

Documento (Certidão)

24/02/2026, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:37

Mero expediente

24/02/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:17

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:28

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:28

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045914-29.2008.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF E-mail: [email protected] Telefone(s): 3521-3586 (atendimento) DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros e de reexpedição de requisição de pagamento. A fim de facilitar o processamento dos requerimentos, os pedidos serão analisados individualmente. O autor FIRMO SOARES DA SILVA requereu a reexpedição da requisição de pagamento; contudo, não juntou procuração atualizada. Assim, indefiro o pedido, por ora. Os herdeiros de LUIZ ALVES FEITOSA requereram suas habilitações; entretanto, devem fundamentar o pedido, tendo em vista a comprovação de saque realizada pelo autor (ID 1196091749), em 06/10/2021. Resta analisar o pedido de habilitação da herdeira de JOSÉ EURICO DE JESUS. Para fins de adequada instrução processual, determino que a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros, mediante a apresentação integral da seguinte documentação, em petição única: a) requerimento formal de habilitação, subscrito por advogado regularmente constituído, com a indicação expressa de todos os herdeiros que pretendem ingressar no feito; b) documentos pessoais de todos os herdeiros (documento oficial de identificação com foto e CPF); c) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiro, tais como certidão de nascimento, certidão de casamento, escritura pública de união estável ou outro documento idôneo, conforme o caso; d) declaração expressa, firmada por todos os herdeiros, acerca da inexistência de outros sucessores conhecidos ou, havendo, com a devida identificação; e) comprovação da inexistência de inventário ou informação acerca de eventual inventário judicial ou extrajudicial em curso, mediante declaração ou juntada da documentação pertinente; f) procuração outorgada ao advogado constituído, assinada por todos os herdeiros que pretendam integrar o polo ativo; g) comprovante de residência atualizado de cada herdeiro; h) declaração de concordância quanto à habilitação conjunta, se for o caso, ou esclarecimento acerca da representação por inventariante; i) formal de partilha ou escritura pública de inventário, quando existente, especialmente para fins de levantamento de valores, ressalvada a hipótese de haver apenas um único sucessor. Registre-se que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.057, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sucessores possuem legitimidade para habilitar-se no cumprimento de sentença e requerer os créditos do falecido. Todavia, o efetivo levantamento dos valores fica condicionado à partilha do crédito no âmbito de inventário judicial ou extrajudicial, por se tratar de bem integrante do espólio. Tal exigência visa preservar a ordem de vocação hereditária e a segurança jurídica, evitando pagamentos indevidos ou conflitos entre herdeiros. Assim, a habilitação nos autos não dispensa a apresentação do formal de partilha ou da escritura pública de inventário, salvo na hipótese de existir apenas um sucessor. Nesse sentido: AI nº 1028427-87.2021.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, TRF1, sessão virtual de 18 a 22/08/2025; STJ, Tema 1.057. Brasília, datado e assinado eletronicamente.

25/02/2026, 00:00

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