Execução Fiscal 0002058-59.2006.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0002058-59.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 16:16

Definitivo

07/02/2022, 17:43

Documento (Certidão)

07/02/2022, 17:42

Decurso de Prazo

12/11/2021, 08:16

Decurso de Prazo

09/11/2021, 12:00

Decurso de Prazo

06/11/2021, 04:25

Decurso de Prazo

05/11/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 19:37

Publicação

08/10/2021, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2021, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002058-59.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO SANTA CRUZ LTDA - ME, VITORINO RIBEIRO FILHO, DANIEL FIGUEREDO DA SILVA, SILVANA SARURNINA SILVA RIBEIRO S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

07/10/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 18:36

Documento (Certidão)

06/10/2021, 18:36

Expedida/Certificada

06/10/2021, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 18:36

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2021, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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