Execução Fiscal 1000592-22.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000592-22.2021.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/09/2022, 04:36

Definitivo

07/12/2021, 18:52

Documento (Certidão)

07/12/2021, 18:52

Decurso de Prazo

09/11/2021, 10:38

Publicação

11/10/2021, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2021, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: VILMONDES DONIZETTI BORGES SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1000592-22.2021.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de VILMONDES DONIZETTI BORGES, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Arresto prévio via Sisbajud integralmente frutífero (R$ 2.892,72 - principal e honorários). Citada, intimada do bloqueio e do prazo para oposição de embargos, sob pena de conversão em penhora em caso de inércia, sem futura intimação acerca do ato, a parte executada não se manifestou. Conversão em renda comprovada no id 700799019. Instada a se manifestar, requer a exequente a extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito. Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 762100047). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

08/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2021, 18:07

Conclusão (para julgamento)

06/10/2021, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 15:57

Decurso de Prazo

05/10/2021, 02:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 14:23