Execução Fiscal 1006447-54.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006447-54.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006447-54.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA DECISÃO I- Defiro a inicial da presente execução fiscal. II- Considerando o comparecimento espontâneo da executada aos autos, dou-lhe por citada. III- A executada vem aos autos oferecer a apólice de seguro e respectivo endosso em garantia dos débitos objeto do presente feito, requerendo a aceitação urgente da garantia inaudita altera parte, para fins de possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal em caráter de urgência. Pois bem, mesmo que a apólice de seguro garantia não sirva para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode ser recusada pelo credor para fins de regularidade fiscal e exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, conforme precedentes do STJ (REsp. 1.838.837/SP, 3ª T., Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 12.05.2020 e REsp 1381254/PR, 1ª T., Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). É certo que uma vez apresentada aludida apólice pela executada, deve a União (Fazenda Nacional) verificar o atendimento aos requisitos formais e apurar a idoneidade da garantia oferecida. Nesta senda, uma vez que foi apresentada apólice de seguro garantia não há motivos para impedir que se expeça, em favor da executada, certidão de regularidade fiscal. No mais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ganha relevo na medida em que, a inscrição no CADIN ou o Protesto, poderá causar inúmeras limitações comerciais ao regular andamento das atividades empresariais da executada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO da empresa executada para DETERMINAR à União (PFN) que, em vista da apresentação da apólice de seguro-garantia, abstenha-se de negar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor, desde que não exista outro impedimento além dos débitos garantidos pela apólice de seguro-garantia e que a garantia prestada esteja de acordo com os requisitos previstos nos normativos da PGFN. Intimem-se. Anápolis/GO, 7 de outubro de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento de Embargos à Execução

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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