Execução Fiscal 0014380-57.2015.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0014380-57.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014380-57.2015.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 POLO PASSIVO:JULIANA DE ALMEIDA SIMPLICIO ROCHA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi devidamente citada, Após bloqueio de ativos financeiros a executada foi intimada e não apresentou impugnação ou embargos. O exequente peticionou requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados e a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida. A conversão em renda de depósitos judiciais é regulada pela Lei n. 9.703/1998, que, em seu art. 1º, §3º, prevê que somente haverá a conversão em renda em favor do ente público/exequente após o encerramento da lide ou do processo litigioso. A melhor interpretação do referido texto normativo, a seu turno, aponta que a preclusão das vias impugnatórias relativas à constrição patrimonial se configura em fato a ensejar a referida conversão em renda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS. CONVERSÃO EM RENDA DOS ATIVOS FINANCEIROS. LEI Nº 9.703/98. 1. Houve bloqueio de ativos financeiros do executado sem que tenha havido impugnação ou oposição de embargos, apesar de devidamente intimado da constrição. 2. A decisão recorrida indeferiu a conversão em renda a favor da exeqüente (União - Fazenda Nacional), sob o argumento de que o valor depositado não seria suficiente para garantia do juízo. 3. A conversão dos valores em renda é medida a ser adotada, devendo-se observar o limite do crédito exequendo. Conforme dispõe a Lei nº 9.703/98, art. 1º, §3º, II, não havendo mais discussão sobre o bloqueio, a instituição financeira, mediante ordem judicial, realizará a operação de transformação em pagamento definitivo dos valores em favor da União. O fato de o bloqueio não corresponder ao valor integral da dívida não constitui óbice para a conversão em renda, uma vez que o valor será abatido do total do débito. 4. Agravo de Instrumento provido. (AG 0012958-33.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 14/12/2018). Sendo assim, e tendo havido concordância da conversão em renda pela própria devedora (fl. 29; 35 e 37), é o caso de se deferir o pedido da parte exequente no sentido de que o valor bloqueado nos autos (fl. 30) seja transferido ao patrimônio do Conselho exequente. Os dados para a transferência foram indicados no id. 316916389, tendo sido juntada procuração que outorga expressamente poderes para dar e receber quitação, bem como para levantar quantias por meio de alvará judicial - portanto abrangentes do pedido, na forma do art. 105, "in fine", do CPC. DEFIRO, portanto, o pedido de id. 316916389, nos seguintes termos: 1. Proceda-se a conversão em renda dos valores depositados judicialmente (id. 274172374, fls. 30), transferindo-se os referidos valores para a conta bancária do Conselho Regional de Contabilidade, inscrito no CNPJ sob o nº 63.761.001/0001-79, do Banco do Brasil, Agência 3231-X, C/C 95.542-6 (id 316916389). 2. Antes, porém, intimem-se as partes (vide item 5) para que confiram os dados acima, bem como para que se verifique a preclusão sobre a presente decisão, arcando com o ônus a respeito da verificação dos dados acima, funcionando seu silêncio como concordância. 3. Em seguida, ocorrida a preclusão e não havendo impugnação quanto aos dados indicados para a transferência, oficie-se a entidade bancária para que realize a transferência autorizada acima, devendo ser instruído o ofício com o extrato da conta judicial (id. 274172374, fls. 36), bem como que comprove, em até dez dias, a realização da transferência. A Secretaria deverá juntar o comprovante nos autos em até 10 dias após a transferência, na forma da Portaria Coger 8388486. 4. Finalmente, voltem conclusos para sentença, já que a própria exequente pugna pela extinção do feito após a realização da transferência pugnada. 5. Atualize-se no sistema a representação processual autoral, conforme id 316916391. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO

05/02/2021, 00:00

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Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANA DE ALMEIDA SIMPLICIO ROCHA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 22/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Juntada de certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JULIANA DE ALMEIDA SIMPLICIO ROCHA em 24/08/2020 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 07/12/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

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