Procedimento Comum Cível 1027220-90.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1027220-90.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1027220-90.2021.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO COSTA MORAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por RODRIGO COSTA MORAES DA SILVA em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), tencionando provimento jurisdicional que lhe garanta realizar novo teste físico sem uso de máscara, e caso seja aprovado, que possa participar das demais fases do concurso da Polícia Rodoviária Federal. Subsidiariamente, pleiteou prazo mínimo de 15 (quinze) para preparação e adaptação, caso o entendimento seja pela realização do teste com uso de máscaras. Solicitou tutela de urgência de natureza antecipada e gratuidade judicial. Alega que a Administração obrigou o uso de máscara poucos dias antes de realização do TACF, em total surpresa aos candidatos, tendo em vista não haver previsão nesse sentido no Edital do Certame, o que prejudicou o desempenho do autor no teste de corrida, pois a preparação não considerou o uso de máscara no dia da prova. Alega que o teste de corrida foi realizado em dois grupos, sendo que o segundo, no qual estava inserido, foi realizado às 12h10 minutos, momento de elevada temperatura e sensação térmica, o que implicou em desvantagem em relação aos candidatos do grupo que realizou o teste pela manhã. Afirma que não houve padronização no uso de máscaras por parte da Banca, levando a quebra da isonomia, pois em vários Estados os candidatos puderam durante a corrida baixar a máscara, o que não foi permitido no local de prova do autor. Argumenta, ainda, que a exigência de uso de máscaras no teste de corrida não foi razoável, pois nele não há contato físico entre os candidatos ou com membros fiscalizadores das provas, razão pela qual não havia risco de contaminação na execução do teste sem uso das máscaras. O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência e deferiu a gratuidade judicial. A União ofertou contestação (ID n. 705904966). Impugnou o pedido de gratuidade judicial e aduziu preliminar de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos aprovados no teste físico. No mérito, alegou que a condução do certame se deu dentro da legalidade e que o uso de máscaras não interfere no desempenho dos candidatos no exame de aptidão física. Aduziu, ainda, que a pretensão da parte autora implica em intervenção ilegítima do Poder Judiciário nos critérios de avaliação da Administração, violando o princípio da separação dos poderes. Ao final, requereu a improcedência da ação. Embora citada, a CEBRASPE não ofertou contestação, e por isso o Juízo a declarou revel. As partes foram instadas a especificarem provas, a parte autora apresentou réplica à contestação, nada requerendo a título e dilação probatória. A União também não se manifestou sobre o despacho de especificação de provas. É o relatório. II-FUNDAMENTOS - Impugnação a gratuidade judicial A concessão da gratuidade judiciária está regulada pelo novo CPC, que no Art. 98 estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 38.124-0/RS, já assentou que o mandamento inserto no art. 4º da Lei 1.060/50 não está em desacordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição, que inclui, dentre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Sendo dever estatal garantir aos juridicamente necessitados franco acesso ao Judiciário, o deferimento da justiça gratuita medra ainda mais quando comprovado pelo requerente que, em suportando o ônus da sucumbência, haverá sério comprometimento não apenas de seu sustento, mas também daqueles que dele economicamente dependam. Não se olvide ainda que critérios que não constam da legislação de regência (remuneração líquida inferior a 05 ou 10 salários mínimos, por exemplo) são rejeitados pelo STJ, já que, para decidir sobre o benefício, deve ser avaliada concretamente a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão sobre a concessão de assistência judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50. 2. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1703327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 868.772/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016; EDcl no AgRg no AREsp. 753.672/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp. 1.403.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013. 2. Nestes termos, impõe-se o retorno dos autos à origem para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, com base nos elementos concretos existentes nos autos. 3. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018) No presente caso, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, criando presunção relativa de incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Ademais, a União não apresentou mínima prova de que o autor não faz jus ao benefício, se limitando a impugnar genericamente a gratuidade judicial. Assim, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, que o autor declarou estar desempregado, e que a União apresentou impugnação genérica, sem aderência ao caso concreto, mantenho o benefício. Isso posto, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária formulado pela União. - Litisconsórcio necessário Também não assiste razão à União nesse ponto, pois o concurso público em voga ainda está em andamento. Logo, ainda não houve homologação do resultado final e a consequente formação de lista classificatória definitiva, a justificar o interesse jurídico dos candidatos aprovados no TACF. Ademais, a UNIÃO, por não ter individualizado os candidatos que supostamente seriam atingidos pelos efeitos da sentença mandamental, deixou de comprovar o interesse jurídico de terceiros. Preliminar rejeitada. - MÉRITO Inicialmente, cabe destacar que o controle jurisdicional da Administração Pública, antes adstrito ao exame da legalidade, está mais abrangente hodiernamente para abarcar o campo da juridicidade do ato administrativo, em oposição ao controle do mérito da decisão administrativa. Em outros termos, o controle de juridicidade dos atos administrativos compreende controle de legalidade e controle de juridicidade stricto sensu. Ora, tem-se um ato viciado não apenas quando infringe a lei, mas também quando avesso à moral administrativa, quando despido de interesse público ou quando a atuação administrativa foi além do necessário, incidindo em abuso de poder (excesso ou desvio). Por outro lado, certo é que ao magistrado, em sua função judicante, não cabe fazer às vezes do agente administrativo, substituindo sua escolha legítima por outra que lhe pareça mais correspondente ao interesse público, sob pena de se incorrer em prática jurisdicional ilegítima. No controle dos atos administrativos, está adstrito o órgão julgador à apreciação da legalidade/juridicidade do ato impugnado, porquanto vedado lhe é se imiscuir no mérito administrativo, vale dizer, lhe é infenso pronunciar-se acerca da oportunidade, conveniência, conteúdo ou eficiência do ato vulnerado. Alega o autor que se inscreveu em concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, executado pelo CEBRASPE em conjunto com a PRF. No entanto, foi reprovado no exame de aptidão física, por não ter atendido a nota mínima no teste de corrida, decisão que entende ser ilegal pelos seguintes motivos, em síntese: a obrigatoriedade de uso de máscaras durante o exame não estava prevista no edital de abertura do concurso; não houve padronização de utilização do mesmo tipo de máscara pelos candidatos, o que implicaria em violação à isonomia; e o horário em que o candidato realizou o teste teria lhe prejudicado em razão do calor e da alta temperatura. No entanto, entendo que não assiste razão à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. Precedentes: AgInt no REsp 1630371/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. SEGUNDA TURMA, DJe 10/04/2018; AgInt no RMS 39.601/MG, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgRg no RMS 47.791/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015. Assim, a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, sendo que o controle judicial fica restrito ao exame de legalidade do processo seletivo, ou seja, a legalidade do edital e a observância de suas regras pela comissão organizadora. Com efeito, previu o Edital: 11.7.4 Demais informações a respeito do exame de aptidão física constarão de edital específico de convocação para essa etapa...... 23.29 Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização das provas, em razão da pandemia do novo coronavírus. ANEXO III 4.2.1 Serão divulgadas oportunamente as informações a respeito das medidas de proteção que serão adotadas no dia de realização dos testes, em razão de ocorrência de pandemias e(ou) outras intercorrências de saúde pública. Cumpre salientar que o demandante, ao efetuar sua inscrição, aderiu às normas do certame, sujeitando-se às exigências do edital, não havendo prova de impugnação em face das normas editalícias. No caso, observa-se que o edital do certame expressamente estabeleceu que outras informações sobre o exame de aptidão física seriam objeto de edital específico. Quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras faciais, trata-se de medida prudente em razão da atual situação da pandemia de COVID-19, devendo-se levar em consideração que há períodos em que a pandemia está mais controlada, razão pela qual o edital de abertura, publicado em janeiro de 2021, não poderia prever qual seria a situação atual. Dessa forma, nota-se que no Edital de abertura do certame a Administração cuidou de consignar expressamente que poderiam ser adotados medidas de proteção, no curso do certame, para fins de prevenção da pandemia do novo coronavirus. Portanto, o candidato mais atento a leitura pormenorizada do Edital – obrigação de todos os candidatos, diga-se de passagem – pode tomar ciência de que a prova física poderia ser realizada mediante adoção de medidas para prevenir a propagação da doença viral, dentre eles o uso de de máscara, em função da situação da pandemia no momento em que realizado o TACF. Assim, haja vista a expressa previsão editalícia, os candidatos já estavam cientes da possibilidade de uso de máscaras no teste físico, razão pela qual a prudência recomendava que se preparassem para tal etapa considerando que poderia ser exigido o uso do equipamento de proteção. Desse modo, considerando as restrições e recomendações sanitárias em decorrência da pandemia da Covid-19, bem como a previsão no Edital, não se pode considerar que o uso de máscaras nas dependências dos locais de realização do exame, inclusive na ocasião de execução dos testes, seja visto com surpresa pelos candidatos, ainda que o Edital do TACF tenha sido publicado alguns dias antes da realização da prova. Diante desse contexto, não vislumbro violação ao princípio da legalidade e da proteção da confiança no fato de o Edital de convocação para o TACF ter previsto como obrigatório o uso de máscaras, pois, como visto, o Edital de Abertura já continha disposição expressa alertando o candidato quanto a esta possibilidade. Lado outro, a decisão administrativa de obrigar o uso de máscaras por ocasião do TACF atende, por óbvio, ao postulado de proteção da saúde coletiva, diante da pandemia do coronavirus, considerando o estado da pandemia no momento de realização do teste físico. Trata-se, portanto, de decisão de índole marcadamente discricionária, somente passível de ser desconstituída pelo Poder Judiciário em caso de flagrante ilegalidade ou insustentabilidade dos motivos alegados, nenhuma dessas situações estando demonstrada nos autos. De outra parte, considerando que o uso de máscaras foi determinado para todos os candidatos, entendo que não houve violação ao princípio da isonomia quanto a este ponto, nem quanto à falta de padronização das máscaras dos candidatos, pois o autor, assim como todos os outros, teve liberdade para escolher com qual tipo de máscara faria os testes. Ademais, tão somente as fotografias acostadas aos autos não fazem prova de que candidatos do concurso PRF 2021 puderam realizar o TACF com as máscaras abaixadas ou algo similar. As fotografias não fazem qualquer referência ao concurso prestado pelo autor, de modo que a prova definitiva de tal fato demandava dilação probatória. Ocorre que o autor nada requereu quando intimado para especificar provas, deixando de produzir provas de seu interesse no processo. Por outro lado, a influência do uso de máscara no desempenho físico do candidato é matéria que demanda produção probatória técnica e específica, especialmente de natureza pericial, não sendo possível inferir apenas do laudo particular juntado pelo autor que o uso da máscara foi decisivo para que ele não tenha obtido o desempenho mínimo exigido no Edital na prova de corrida. Trata-se de questão controvertida, portanto, e mais uma vez vale lembrar que o autor ficou silente quando instado a especificar provas. Ademais, convém lembrar que, salvo em caso de flagrante antijuridicidade, não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios do edital que rege o concurso, mormente no que se refere a habilidades e competências requeridas para o exercício do cargo. Nesse sentido, confira-se os seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 55/2044 - DGP/DPF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE CORRIDA. ELIMINAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO. INCONFORMISMO COM A QUALIDADE DA PISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PELA VIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em discussão sentença que denegou a segurança requerida pelo impetrante para a anulação da prova de corrida que motivou sua desclassificação no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, por não ter alcançado o tempo mínimo exigido, pleiteando ainda o impetrante autorização para a realização de uma nova prova e sua participação nas demais etapas do concurso. 2. A execução de teste de corrida de 2.350 metros em tempo superior ao limite máximo previsto no edital enseja a reprovação do candidato e sua exclusão do certame. 3. Hipótese em que a prova pré-constituída trazida pelo impetrante não se presta para comprovar a existência de buracos, depressões e irregularidades do piso, de modo a que se pudesse concluir pela inadequação do local de prova. 4. O teste de capacidade física foi aplicado aos candidatos que realizaram o exame em debate sob as mesmas condições que o apelante, razão por que destinar tratamento diferenciado ao recorrente implicaria ofensa ao princípio da isonomia. 5. Descabe ao Judiciário, salvo as hipóteses de ilegalidade ou desvio de poder, imiscuir-se nos critérios utilizados para a avaliação física do candidato, contidos no edital do concurso, e refutar o resultado do teste, ministrado por profissionais da área de educação física, que o consideraram inapto, sem que tenha sido apresentado, no writ, prova pré-constituída, regular e válida, atestando a eventual falibilidade do aludido exame. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1002560-87.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.) (grifou-se) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 15/2009 - DGP/DPF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PROVA DE CORRIDA. INCONFORMISMO COM A QUALIDADE DA PISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PELA VIA JUDICIAL. I. Quanto ao agravo retido interposto em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial, agiu com correção o magistrado de primeiro grau, uma vez que o acervo documental constante dos autos da presente demanda encontra-se farto, com diversos laudos, de lavra de profissionais especializados, bem como com fotos (fls. 93/117 e 316/328), permitindo de modo suficiente e adequado o conhecimento a respeito dos locais em que realizadas as provas do certame questionado pelo autor. II. É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem aos critérios objetivos utilizado para a aplicação dos testes de avaliação da capacidade física. III. O candidato foi submetido ao teste de corrida nas mesmas condições que os outros candidatos da mesma localidade, não sendo razoável que lhe seja deferida condições diferenciadas. IV. Não cabe ao Judiciário, salvo as hipóteses de ilegalidade ou desvio de poder, imiscuir-se nos critérios utilizados para a avaliação física do candidato, contidos no edital do concurso, e refutar o resultado do teste, ministrado por profissionais da área de educação física, que o consideraram inapto no aludido exame. V. Agravo retido a que se nega provimento e apelo desprovido. Sentença mantida. (AC 0064436-70.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/10/2015 PAG 3665.) (grifou-se) Em relação ao suposto prejuízo por ter o demandante realizado o teste em horário inadequado devido ao calor, também não vislumbro ilegalidade. Em primeiro plano, não há prova nos autos de que o autor realizou o teste de corrida por volta de meio dia, como alega na petição inicial. Se ainda assim não fosse, não restou comprovado que houve mudança brusca de temperatura na data da avaliação, de forma a efetivamente prejudicar o desempenho dos candidatos que realizaram o teste em horário mais avançado. Ademais, naturalmente, em um certame de alcance nacional e com um grande número de candidatos, contexto no qual a realização do TACF de todos os candidatos demanda várias horas e tem de ser realizado simultaneamente em diversas cidades de um País de dimensão continental como o Brasil, não é viável exigir que todos os candidatos realizem o teste físico sob a mesma condição climática. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, ainda que estivesse provado nos autos que o autor realizou o teste no horário alegado na petição inicial. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a ação, resolvendo o mérito do feito – Art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por aplicação do § 8º do Art. 85 do CPC em favor da União. A cobrança das verbas de sucumbência, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade judicial – na forma do § 3º do Art. 98 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Publique-se no e-DJF1. BELÉM, data de validação do sistema. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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