Execução Fiscal 0004280-83.2019.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0004280-83.2019.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: R P DE MORAIS EIRELI - ME, RICARDO PAULINO DE MORAIS DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias A execução já foi redirecionada para o sócio Ricardo, conforme decisão ID 352175855. Ademais, houve diligência negativa no endereço indicado pela exequente na petição ID 726729948 (ID 365084851). Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004280-83.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. CITE-SE: 1) R P DE MORAIS EIRELI - ME, CNPJ nº 21.905.792/0001-13, na pessoa de seu representante legal; 2) RICARDO PAULINO DE MORAIS, CPF nº 026.128.031-73; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.359,38 (mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado até 04/06/2019; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO: Livro n° 75 - Folha n° 58, inscrita em 21/03/2019; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora eletrônica formulado no ID 726729948. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Todas as movimentações(129)