Execução Fiscal 0003909-40.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003909-40.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

15/03/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 14:40

Mero expediente

15/03/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 10:34

Documento (Certidão)

15/03/2022, 10:34

Decurso de Prazo

12/11/2021, 08:19

Decurso de Prazo

06/11/2021, 05:14

Publicação

11/10/2021, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2021, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003909-40.2019.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 POLO PASSIVO:T. R. REFRIGERACAO LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida. É o relatório. Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas finais pela parte executada. Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o transito em julgado, proceda-se sua liberação. Esgotadas as vias impugnatórias, e, recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

08/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 16:03

Expedida/Certificada

07/10/2021, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 12:41

Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2021, 17:31