Execução Fiscal 1000244-76.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000244-76.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000244-76.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANAPOOL SEGURANCA E VIGILANCIA S/C. LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de ANAPOOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA, objetivando o valor de R$69.460,84 proveniente de dívida de FGTS. Regularmente citada, a executada quedou-se inerte sendo efetuado o bloqueio de R$41.062,36 em suas contas bancárias (R$38.395,87 do CCLA Centro Norte Goiano e R$2.666,49 da CEF). A empresa executada veio aos autos e solicitou o desbloqueio dos valores ao argumento de que os valores serão utilizados para honrar os salários de seus empregados e indicou a penhora os veículos de placas 1)NSA8791, VW/NOVO GOL 1.0, ANO/MODELO 2013/2013; 2)PQJ3085, HONDA/NXR125 BROS ES, ANO/MODELO 2015/2015; 3)PRF9952, HONDA/NXR 160 BROS, ANO/MODELO 2017/2017 e 4)JIF -9355, FIAT/FIORINO FLEX, ANO/MODELO 2008/2008 Vieram os autos conclusos. DECIDO Pois bem. Em que pese dinheiro gozar de status superior na garantia da execução e que a substituição da penhora por outra garantia sujeita à anuência da parte credora, verifica-se que a manutenção da constrição dos valores acabará por prejudicar terceiros alheios à execução (empregados da empresa executada) e trazer riscos à solvabilidade da executada, razão pela qual, tenho por bem deferir o pleito para desbloquear os valores e autorizar a penhora dos veículos de sua propriedade. Ademais, os veículos indicados serão penhorados, via RENAJUD, avaliados e levados a leilão, imediatamente, após o decurso do prazo para embargos, não trazendo prejuízo à exequente. Isto Posto, DEFIRO o pedido id 765663985 e determino o imediato desbloqueio dos valores de R$38.395,87 do CCLA Centro Norte Goiano e R$2.666,49 da CEF, via SISBAJUD. Proceda-se a penhora dos veículos de placas 1)NSA8791, VW/NOVO GOL 1.0, ANO/MODELO 2013/2013; 2)PQJ3085, HONDA/NXR125 BROS ES, ANO/MODELO 2015/2015; 3)PRF9952, HONDA/NXR 160 BROS, ANO/MODELO 2017/2017 e 4)JIF -9355, FIAT/FIORINO FLEX, ANO/MODELO 2008/2008, via RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação dos bens. Intime-se a empresa, por seu advogado, da penhora e para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos à execução, à Secretaria para viabilizar o leilão dos veículos para pagamento do débito exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 7 de outubro de 2021 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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