Execução Fiscal 0007188-69.2012.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0007188-69.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007188-69.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSELIA MENDES GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA LEITE GARCIA DE FIGUEIREDO - RR1708 DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Juízo proferiu decisão reconhecendo que parte dos valores constritos via Sisbajud decorria de remuneração habitual e de precatório de natureza alimentar, ambos depositados em conta corrente da executada. Considerou, ainda, que os documentos médicos demonstravam a necessidade de constante tratamento de saúde, notadamente oncológico. Com base no art. 833, IV, do CPC, no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial, deferiu o desbloqueio integral dos valores penhorados (Id 2218840160). Contudo, em cumprimento à referida decisão, foi expedida ordem de desbloqueio via Sisbajud, tendo sido liberado apenas o valor de R$ 750,22 (setecentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), conforme certidão juntada aos autos (Id 2219128507). A liberação parcial da constrição gerou nova controvérsia entre as partes, exigindo a reafirmação dos fundamentos jurídicos anteriormente fixados, especialmente quanto à natureza impenhorável das verbas bloqueadas, à luz do ordenamento vigente. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do valor remanescente de R$ 35.504,47 (trinta e cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), ainda constrito via Sisbajud. Cumprida tal determinação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivamento provisório, independentemente de nova decisão e sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte exequente requerer o prosseguimento da execução enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intime(m)-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007188-69.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSELIA MENDES GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA LEITE GARCIA DE FIGUEIREDO - RR1708 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de JOSELIA MENDES GOMES, objetivando o recebimento o valor de R$ 36.254,69 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), consolidados nas Certidões de Dívida Ativa n°s. 25 1 12 000681-03 e 25 1 12 000682-86, acostadas nos Id 2147762807. Após inadimplência de parcelamento anteriormente concedido, a exequente obteve êxito em requerer a penhora de valores via SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia equivalente ao débito. A parte executada apresentou pedido de desbloqueio, alegando que os valores têm origem alimentar (salários e precatório) e seriam essenciais à sua subsistência e tratamento médico, pois está em fase de tratamento oncológico. Juntou laudos médicos e extratos bancários. Por meio de decisão interlocutória, o juízo determinou a complementação da impugnação com documentos comprobatórios, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Em cumprimento, a parte executada apresentou manifestação com extratos bancários, comprovante do precatório e documentação médica, reiterando o pedido de desbloqueio integral dos valores. A União, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que o valor oriundo de precatório perdeu a natureza alimentar ao ingressar no patrimônio da devedora, e que a conta utilizada não tem caráter de poupança, afastando a proteção legal. Sustentou a penhorabilidade dos valores e requereu a conversão em renda da União, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso não demonstrada a natureza impenhorável dos valores constritos, poderá ser determinada sua conversão em renda da parte exequente. Todavia, a análise do pedido exige ponderação com o disposto no art. 833, IV, do mesmo diploma legal, que estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outras verbas de natureza alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No caso dos autos, há prova de que parte dos valores constritos tem origem em salário recebido com regularidade, e parte decorre do pagamento de precatório de natureza alimentar. Tais montantes foram depositados em conta corrente de titularidade da executada, conforme extratos apresentados. Adicionalmente, os documentos médicos acostados demonstram que a executada encontra-se em tratamento oncológico, o que demanda recursos constantes para medicamentos e procedimentos relacionados à sua saúde. É certo que a jurisprudência tem admitido, em caráter excepcional, a penhora de verbas de natureza alimentar, sobretudo quando recebidas de forma acumulada e destinadas à formação de reserva patrimonial, perdendo, assim, seu caráter alimentar. Contudo, esse não é o caso dos autos. Os elementos constantes dos autos indicam que os valores mantêm sua função essencial de custeio da subsistência da executada, razão pela qual a manutenção da penhora se revela incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a garantia do mínimo existencial. Cabe ao juízo zelar pelo equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a proteção de direitos fundamentais, especialmente em situações em que a constrição patrimonial compromete diretamente o acesso a recursos necessários à sobrevivência ou à saúde do devedor. Nesse contexto, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a impenhorabilidade de verbas alimentares subsiste mesmo após o depósito em conta corrente, desde que demonstrado seu caráter indispensável, como ocorre na hipótese. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio integral dos valores constritos, por reconhecer sua natureza alimentar e a necessidade de preservação do mínimo existencial da executada, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vista a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivamento provisório, independente de nova decisão, sem baixa na distribuição, oportunizando-se à parte EXEQUENTE requerer o prosseguimento da execução enquanto não sobrevier a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007188-69.2012.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSELIA MENDES GOMES DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de JOSELIA MENDES GOMES, visando ao recebimento do valor inicial de R$ 36.254,69 (trinta e seis mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), consolidado nas Certidões de Dívida Ativa nº 25 1 12 000681-03 e 25 1 12 000682-86 (Id 2147762807). Houve a penhora on-line de ativos via SISBAJUD (Id 2206246369). Sobreveio aos autos pedido de desbloqueio apresentado pela parte executada, em que sustenta que o montante bloqueado — R$ 36.254,69 — decorre, em parte, de salário recebido regularmente, e, em parte, de precatório de natureza alimentar, ambos destinados à sua subsistência e de sua família. Afirma que se encontra em condição de saúde delicada, em tratamento oncológico, submetida recentemente a procedimento cirúrgico, e que a indisponibilidade dos valores tem impedido a continuidade de seu tratamento médico (Id 2210784479). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. A alegação da natureza alimentar dos valores constritos não basta para justificar o levantamento da constrição, competindo à parte executada o ônus da prova da origem e da destinação dos ativos atingidos pela ordem judicial, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 854 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, impõe-se à parte devedora demonstrar, de forma documental e idônea, que os valores bloqueados decorrem de verbas absolutamente impenhoráveis. Para tanto, deve a impugnação ser instruída, no mínimo, com: (i) extratos bancários da conta atingida, abrangendo todas as movimentações financeiras dos meses anteriores à constrição, inclusive com a indicação dos saldos finais; (ii) documentos que comprovem a origem dos créditos recebidos, como contracheques, comprovantes de depósito ou ordens de pagamento; e (iii) elementos que demonstrem que os valores penhorados são integralmente necessários para a manutenção da dignidade da executada e de seus dependentes, sob pena de eventual desbloqueio ser limitado a 70% do montante constrito, em conformidade com a jurisprudência consolidada. Cumpre destacar, ainda, que os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil vedam a prolação de decisões surpresa, assegurando às partes a plena oportunidade de manifestação sobre os fundamentos jurídicos e fáticos que possam embasar a decisão judicial, inclusive quando se tratar de matéria apreciável de ofício. Nesse contexto, mostra-se necessária a intimação da parte exequente para que se manifeste previamente sobre a impugnação apresentada. Ante o exposto, faculto à parte executada que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente a impugnação apresentada, instruindo-a com documentação comprobatória idônea apta a demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Decorrido o prazo, intime-se a União, exequente, para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido formulado pela parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo, se for o caso, apresentar requerimentos que entenda cabíveis para a continuidade do feito. Cumpridas as providências acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos, com urgência. Promova-se a alteração, no sistema processual eletrônico da representação legal da parte, tendo em vista a outorga de poderes à advogada particular regularmente constituída nos autos, conforme instrumento de procuração acostado sob o Id 2210784590. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

07/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(169)