Execução Fiscal 0003230-85.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003230-85.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:18

Remessa

20/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2022, 22:40

Documento (Certidão)

01/07/2022, 10:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2022, 16:43

Documento (Certidão)

30/06/2022, 10:58

Documento (Certidão)

21/02/2022, 12:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2022, 14:54

Decurso de Prazo

06/11/2021, 05:16

Publicação

11/10/2021, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2021, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCY ALVARES NOGUEIRA - MG6075, CAMILA ROCHA BRAGA - MG140738, GLAYS DE FATIMA SILVA GUERRA - MG95887, MARILENE GOMES DURAES - MG79152 EXECUTADO: DAYSE VENINA LOPES DE BARROS MOREIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: HELENO BICALHO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: MARCO ANTONIO CALDEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003230-85.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da CDA, e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, cumulado com art. 485 IV, do CPC. PROCEDA-SE À DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE FL. 79 DE ID 374344902. Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não houve impugnação judicial ao crédito. Custas na forma da Lei. Determino ao Exequente que dê baixa da CDA em seus registros, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, data de assinatura. HELENO BICALHO Juiz Federal

08/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2021, 13:22