Desapropriação 0041781-45.2011.4.01.3300 - TRF1

Desapropriação 0041781-45.2011.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros APELADO: ERNESTO FRANCISCO DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0041781-45.2011.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação. Sustenta o Embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, na medida em que “não explicita que a apelação se insurge contra o valor fixado na perícia judicial, porque o laudo de avaliação administrativo foi elaborado em outubro/2011 (...), enquanto o laudo judicial foi realizado em abril/2019”. Defende que, “em tais circunstâncias, deve prevalecer o laudo administrativo por ser contemporâneo”. (sic). Ademais, alega que “não são devidos os juros compensatórios, porque era ônus da parte autora comprovar a perda de renda e, tendo sido revel, não produziu a prova dos fatos constitutivos do seu direito...” e, ainda, que “as benfeitorias reprodutivas, nas quais se baseia o v. acórdão, não são perda de renda comprovada a teor do 15-A, do § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941”. 2. Não se vislumbra a existência das omissões alegadas. Observe-se que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente e por completo, todas as questões necessárias ao encerramento da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo Embargante. 3. Quanto à questão do quantum indenizatório, o voto hostilizado foi claro ao fundamentar que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação judicial, conforme jurisprudência do STJ. Precedente no voto. 4. Relativamente ao tema dos juros compensatórios, o acórdão combatido expressamente consignou que “no caso dos autos, a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu 13/05/2013, conforme Auto de Imissão de Posse (...), ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. Entende-se que a citada exigência legal foi devidamente cumprida, eis que o laudo oficial (...) atesta que o imóvel possuía currais e bebedouros para animais, o que comprova a utilização do imóvel para pecuária. Dessa forma, estando comprovado nos autos a perda de renda em decorrência da expropriação do imóvel, ratifica-se o comando para incidência dos juros compensatórios”. 5. Inexistência das omissões apontadas pela Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 6. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que “ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR nº 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06)” (EDAC 0066994-03.2014.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. Juiz Federal CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, Segunda Turma, e-DJF1 de 16/08/2016), o que não restou demonstrado no presente caso. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros APELADO: ERNESTO FRANCISCO DE ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIACÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZACÃO DE TERRITÓRIO DAS COMUNIDADES DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. LAUDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. VALOR REMANESCENTE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS/RPV. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0041781-45.2011.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INCRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da referida Autarquia para condená-la a pagar o valor de R$ 36.354,92 (trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de indenização, em razão da desapropriação do imóvel Fazenda Batalhinha, para fins de regularização de território das comunidades remanescentes de quilombos. Foi decretada a revelia do Expropriado, com condenação do ente público a publicar editais para conhecimento de terceiros, pagar juros compensatórios e complementar a indenização ofertada, depositando o valor em Juízo. Em suas razões, o INCRA requereu seja (i) acolhido o valor estabelecido no laudo administrativo; (ii) afastada a condenação ao pagamento dos juros compensatórios, ante a não comprovação de perda de renda; e (iii) o pagamento de eventual diferença indenizatória e seus acréscimos feito mediante expedição de precatório/RPV. 2. A indenização fixada na sentença, a despeito de ter superado o dobro do valor da oferta inicial, não se enquadra nas condições legais estabelecidas para remessa necessária, posto não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse nem a época da vistoria do expropriante (STJ - AgInt no AREsp: 1330489 GO 2018/0180731-2, Relator: Ministro Francisco Falcão Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). 4. O laudo pericial atesta que o expert do Juízo utilizou o método comparativo de valor de mercado. A referida metodologia é comumente usada nas perícias dos processos expropriatórios, sendo de absoluta idoneidade, por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendada, inclusive, pela Associação Brasileira das Normas Técnicas – ABNT, NBR 14653-2. 5. Os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A do Decreto-Lei. 3.365/41. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, condicionada a incidência da verba à produtividade da propriedade. Neste mesmo julgamento, o STF considerou que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel apresentar graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. Em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281, 282, 283, 1072 e 1073). 6. No caso dos autos, a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu 13/05/2013, conforme Auto de Imissão de Posse, ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos expropriados para incidência dos juros compensatórios. A citada exigência legal foi devidamente cumprida, eis que o laudo oficial atesta que o imóvel possuía currais e bebedouros para animais, o que comprova a utilização do imóvel para pecuária. 7. O índice dos juros compensatórios deve ser de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em Juízo e o valor do bem fixado na sentença, a partir da data de imissão na posse. 8. Nas ações de desapropriação, em que é devida indenização em dinheiro, o pagamento da diferença entre o valor da oferta inicial (depósito prévio) e o da condenação judicial submete-se ao regime constitucional de precatórios/RPV (artigo 100 da CRFB). Precedentes. 9. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida para determinar que o pagamento da diferença indenizatória seja realizado por meio do regime constitucional de precatórios/RPV. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto deste Relator.

17/08/2023, 00:00

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