Recurso Inominado Cível 0009244-74.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSeguro-defeso ao pescado artesanal profissionalRecurso Inominado Cível

TRF1TREm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª TR - R2 Porto Velho

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

DEBORA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO 3531·CPF·Representa: Autor

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO 3531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/07/2022, 16:08

Documento (Informações)

19/07/2022, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 11:07

Decurso de Prazo

19/07/2022, 01:54

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:06

Mérito

07/06/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2022, 01:50

Para julgamento de mérito

30/04/2022, 01:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:02

Retirada de pauta

10/03/2022, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:19

Todas as movimentações(40)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/07/2022, 16:08

Documento (Informações)

19/07/2022, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 11:07

Decurso de Prazo

19/07/2022, 01:54

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:08

Documentos

•19/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 12:06

Mérito

07/06/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2022, 01:50

Para julgamento de mérito

30/04/2022, 01:50

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 18:02

Retirada de pauta

10/03/2022, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:19

Para julgamento de mérito

25/02/2022, 18:17

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:35

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:24

Conclusão (para julgamento)

27/10/2021, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 15:23

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/10/2021, 14:48

Ato ordinatório

20/10/2021, 09:55

Publicação

19/10/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte AUTORA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se discutia a possibilidade do pagamento do seguro-defeso no biênio de 2015/2016. A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, Tema 281, submeteu a julgamento a mesma questão: “Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.”, que transitou em julgado em 26/07/2021, firmando tese em sentido contrário ao acórdão. É o relatório. DECIDO. O pedido de uniformização é tempestivo. De acordo com o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão: Art. 54. Compete ao presidente da turma recursal: XVIII – remeter ao relator os autos dos processos em que houver pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão da turma recursal estiver em confronto com a proferida pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização ou pelo STF, a fim de que a turma proceda à adequação do julgado à decisão superior; No caso, o tema 281 da TNU decidiu que: “É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016”. O acórdão recorrido está em desacordo com essa tese, de maneira que se faz necessária a readequação do acórdão. Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aplicando-se a tese firmada no Tema 281 da TNU. INTIMEM-SE. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal/RO-AC

19/10/2021, 00:00

Intimação

15/10/2021, 15:48

Outras Decisões

01/10/2021, 20:01

Conclusão (para decisão)

01/10/2021, 19:59

Por decisão judicial

20/02/2020, 16:36

Publicação

14/02/2020, 13:27

Intimação

10/02/2020, 17:54

Outras Decisões

10/02/2020, 16:27

Conclusão (para decisão)

03/02/2020, 12:49

Intimação

19/12/2019, 00:40

Expedida/Certificada

06/12/2019, 11:01

Publicação

03/12/2019, 10:28

Intimação

26/11/2019, 15:19

Provimento

21/11/2019, 10:57

Por decisão judicial

21/10/2019, 13:01

Pedido de inclusão

18/09/2019, 10:51

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2019, 14:54