Cumprimento de sentença 1041707-38.2020.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 1041707-38.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VICTOR GONZALES SANTOS O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do polo ativo para condenar o Requerido à demolição das construções e recuperação do dano ambiental perpetrado na área de preservação permanente do rio Araguaia, localizada no "Condomínio Piracema", região de Cangas, margem direita do rio Araguaia, município de Aruanâ/GO (coordenadas 14° 34' 10,2" S 50° 59' 06,1" O). A fim de dar cumprimento ao julgado, deverá o polo passivo apresentar ao Ibama o PRAD - Plano de Recuperação do Dano Ambiental verificado, com atendimento das normas aplicáveis, no prazo de 90 (noventa) dias; e, após aprovação do plano, deverá iniciar a sua implementação em até 90 (noventa dias), sem prejuízo da observância do prazo de conclusão da implantação a ser definido no próprio PRAD. Em caso de descumprimento de quaisquer das condenações acima, incidirá o inadimplente em multa diária ora fixada em R$100,00 (cem reais), sem prejuízo de futuras elevações do valor da astreinte, tampouco de outras medidas e penalidades cabíveis. Eficácia da sentença que se estende a terceiros adquirentes, bem como àqueles que porventura estejam na posse do imóvel, pois se cuida de obrigações propter rem. Eventual recurso interposto pela parte requerida não terá efeito suspensivo. Inaplicável a isenção de honorários de que trata o art. 18 da LACP em favor do polo passivo, fica este condenado ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 4ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular: JULIANO TAVEIRA BERNARDES Dir. Secret.: FABIANA DE MELO SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1041707-38.2020.4.01.3500 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe

11/10/2021, 00:00

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